Questões de Concurso – Aprova Concursos

2926)

Q289644 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Fernando é técnico judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia e acaba de se eleger Prefeito de Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional sobre a matéria, Fernando:

a)
poderá acumular ambos os cargos públicos, se houver compatibilidade de horário, recebendo as duas remunerações;
b)
poderá acumular ambos os cargos públicos, se houver compatibilidade de horário, optando apenas pela remuneração de um dos cargos;
c)
será afastado do cargo efetivo, auferindo necessariamente a remuneração deste cargo;
d)
será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste ou do cargo eletivo;
e)
será afastado do cargo efetivo, auferindo necessariamente a remuneração do cargo eletivo.

2927)

Q290463 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Nos termos da Lei Complementar no 98, de 13 de

junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de

Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema

Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o

servidor estadual ser designado para servir na Controladoria

Geral de Disciplina:

a)
nao estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.
b)
ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administrac¸ao ou Gestao Pu´blica.
c)
se militar ou policial civil; possuir no mi´nimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituicao.
d)
nao haver sido punido, nos u´ltimos 12 (doze) meses, com pena de custodia disciplinar ou suspensao superior a 20 (vinte) dias.
e)
nao haver sido punido, nos u´ltimos 12 (doze) meses, com pena de custodia disciplinar ou suspensao superior a 25 (vinte e cinco) dias.

2928)

Q290569 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de demissão a um Escrivão de Polícia, nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, pode–se afirmar que tal ato

a) deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.
b) poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.
c) é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.
d) deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.
e) é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.

2929)

Q312180 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações,

O serviço público prima pela legalidade. Assim, o desrespeito ao cumprimento das normas no exercício do serviço

público implicará em algumas possíveis consequências. De acordo com o exposto, assinale a alternativa correta.

a)
Realizada denúncia, será necessariamente aberta a sindicância que resultará sempre na instauração de um processo administrativo disciplinar, o qual deverá ser automaticamente instaurado.
b)
A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar em qualquer tipo de penalidade, inclusive advertência.
c)
Realizada denúncia de irregularidade, ainda que o denunciante a faça por escrito, tendo a autenticidade confirmada e se identifique nos termos da lei, a apuração da mesma irá depender de decisão decorrente de ato discricionário da autoridade do serviço público.
d)
A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar na imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

2930)

Q323269 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Consoante as Normas da Corregedoria Geral da Justiça,

os mandados de prisão

a)
não serão entregues aos oficiais de justiça, mas encaminhados ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD.
b)
não serão objeto de recolhimento de guias de despesas, mas deverão ser cumpridos pelos oficiais de justiça a serviço daquele juízo.
c)
serão entregues diretamente, por meio eletrônico, ao Departamento de Capturas da Polícia Civil do Estado, que tomará as providências cabíveis.
d)
serão distribuídos aos oficiais de justiça que realizaram as devidas buscas com o apoio da Polícia Civil.
e)
serão remetidos por sistema eletrônico ao Comando de Operações – COPOM da Polícia Militar, responsável pelas medidas cabíveis.

2931)

Q323334 - IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983) a promoção que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, comissões e funções exercidas, em particular no posto ou graduação que ocupa, ao ser relacionado e indicado para a promoção é a por:

a)
merecimento.
b)
heroísmo.
c)
bravura.
d)
merecimento intelectual.

2932)

Q323341 - IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

A Constituição do Estado de Santa Catarina ao tratar do processo administrativo, determina, independentemente do objeto ou procedimento, a observância dos seguintes requisitos de validade:

a)
respeito irrestrito aos princípios da isonomia, publicidade e pessoalidade.
b)
o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.
c)
o devido processo legal e o prazo razoável de sua duração, limitado ao máximo de sessenta dias.
d)
o contraditório, a defesa ampla, o devido processo legal além do respeito irrestrito aos princípios da isonomia, da publicidade, da impessoalidade e da razoável duração do processo, limitado ao máximo de noventa dias.

2933)

Q323555 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário

Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos, é

correto afirmar, nos moldes da Lei n 10.261/68, que

a)
o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, independentemente de dolo ou culpa, devidamente apurados.
b)
a responsabilidade administrativa exime o funcioná– rio da responsabilidade civil.
c)
a responsabilidade administrativa do funcionário depende da criminal e da civil.
d)
o funcionário que for absolvido pela justiça em processo criminal, por qualquer motivo, não responderá civil e administrativamente pelo mesmo fato.
e)
o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

2934)

Q338333 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, compete

a)
ao Poder Judiciário, unicamente, processar e julgar os conflitos de competência entre Turmas Julgadoras e entre elas e o Tribunal Pleno.
b)
ao Tribunal Pleno processar e julgar, originariamente, os despachos e acórdãos, concessivos ou denegatórios, proferidos em pedidos de restituição.
c)
ao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de recurso ou de reexame necessário, pedidos de revisão da jurisprudência sumulada.
d)
ao Tribunal Pleno uniformizar a jurisprudência administrativo-tributária, quando ocorrer divergência na interpretação da legislação entre as Turmas Julgadoras.
e)
às Turmas Julgadoras processar e julgar, originariamente, as consultas formuladas pelas pessoas naturais ou jurídicas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Estado.

2935)

Q338338 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

A Lei Estadual no 10.654/1991 assegura ao sujeito passivo

da obrigação tributária o direito de formular consulta sobre

a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos

estaduais.

Estabelece, ainda, que não será acolhida a consulta

a)
após o início de processo administrativo-tributário, ainda que a matéria objeto da consulta não seja a mesma matéria objeto do respectivo processo administrativo-tributário.
b)
que implique retardamento do cumprimento de obrigação tributária, ainda que essa não tenha sido a finalidade de sua formulação.
c)
versando sobre matéria que tiver sido objeto de resposta proferida a qualquer um dos estabelecimentos do consulente.
d)
sobre a constitucionalidade de lei estadual em vigor, não havendo óbice, todavia, ao acolhimento de consulta que verse sobre legalidade de decreto em vigor.
e)
versando sobre matéria que já tiver sido objeto de resposta proferida em relação aos parentes consanguíneos do consulente, em linha colateral, até o terceiro grau.

2936)

Q338340 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com a Lei Estadual no 11.904/2000, o TATE

a)
tem sua sede na cidade de Olinda/PE desde 2013.
b)
é composto por 25 JATTEs, de provimento efetivo.
c)
é integrado pela Presidência, pelas Turmas Julgadoras, em número de 5, pelo Tribunal Pleno e pelaRepresentação do Estado (Procuradores).
d)
tem jurisdição sobre todo o seu território.
e)
tem o seu JATTE Presidente e seu JATTE Corregedor designados pelo Governador do Estado.

2937)

Q338648 - FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes,

Sobre o tema “Intervenção nos Municípios" tratado no

Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é

correto afirmar que o Tribunal de Contas poderá representar ao

Governador, solicitando a intervenção em município:

a)
quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos;
b)
quando não houver sido aplicado o percentual mínimo de recursos exigido na Lei Orgânica Municipal proveniente de royalties de petróleo em programas de saneamento básico;
c)
ficando o interventor, no caso de intervenção do Estado no Município, obrigado a prestar contas de sua administração ao Ministério Público Especial;
d)
por deliberação de seu Presidente, por decisão fundamentada;
e)
mediante processo administrativo, dispensada a participação do Prefeito, cabendo a sua defesa ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

2938)

Q435103 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Enfermeiro

No que diz respeito às garantias e às atividades desenvolvidas pelos Juízes de Direito Adjuntos, é correto afirmar que:

a) atuam juntamente com os Juízes de Direito, exercendo as mesmas competências;
b) devem substituir os Juízes de Direito, mas não têm as mesmas garantias dos magistrados;
c) somente podem exercer funções administrativas, não funções judicantes;
d) somente podem praticar atos de instrução, não atos decisórios;
e) são numerados ordinalmente e têm as mesmas garantias dos magistrados.

2939)

Q450081 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens

subsequentes.

É vedado ao estado do Rio Grande do Norte realizar vinculação de receitas de impostos à manutenção de programas de ensino.

Errado
Certo

2940)

Q450113 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do

estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para

o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o

custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de

previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos

termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da

Constituição Federal.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a

seguir.

Jairo somente perderá a qualidade de segurado do RPPS/RN nas hipóteses de morte, de demissão ou de exoneração.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!