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Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos, é
correto afirmar, nos moldes da Lei n 10.261/68, que
o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, independentemente de dolo ou culpa, devidamente apurados.
a responsabilidade administrativa exime o funcioná– rio da responsabilidade civil.
a responsabilidade administrativa do funcionário depende da criminal e da civil.
o funcionário que for absolvido pela justiça em processo criminal, por qualquer motivo, não responderá civil e administrativamente pelo mesmo fato.
o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
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