Q290569 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de demissão a um Escrivão de Polícia, nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, pode–se afirmar que tal ato

a) deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.
b) poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.
c) é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.
d) deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.
e) é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.

Q290569 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Legislação Estadual