Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q856090 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Na organização administrativa do Poder Judiciário do estado do Ceará, a Corregedoria-Geral de Justiça enquadra-se como

a) unidade específica de interação direta com os jurisdicionados, de políticas públicas e solução alternativa consensual de conflitos.
b) órgão de controle interno e disciplinar da função jurisdicional.
c) órgão superior de direção, gerenciamento e assessoramento.
d) órgão superior de definição de políticas e estratégias.
e) comissão permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE).

2)

Q856089 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o preceito da precedência prevê que

a) a organização da função jurisdicional baseia-se nos princípios da hierarquia e da unidade de comando, observando-se a divisão e racionalização do trabalho e demais critérios técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle.
b) a função jurisdicional é a principal finalidade do Poder Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre as demais atividades.
c) a função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicação priorizada dos meios em caso de escassez dos recursos, atendidos os critérios de urgência e relevância.
d) a função administrativa é hierarquicamente superior à função jurisdicional.
e) a função administrativa, no Poder Judiciário, deve observar os princípios essenciais da administração pública.

3)

Q856091 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Assinale a opção que apresenta o órgão do TJ/CE competente para autorizar a abertura de concurso público para provimento de cargos na magistratura da justiça estadual do Ceará.

a) Presidência.
b) Vice-Presidência.
c) Tribunal Pleno.
d) Conselho da Magistratura.
e) Órgão Especial.

4)

Q827945 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Técnico Legislativo

Servidor público do estado do Ceará, que, no exercício da função, cometer ilícito poderá ser responsabilizado na esfera civil, se causar prejuízo

a) a terceiros, caso a conduta seja comissiva e dolosa, e não culposa.
b) a terceiros, por conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa
c) para o patrimônio do estado, caso a conduta seja comissiva e dolosa, e não culposa
d) a terceiros, por conduta dolosa ou culposa comissiva, e não omissiva
e) para o patrimônio do estado, por conduta dolosa ou culposa comissiva, e não omissiva

5)

Q828070 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade,

Na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, considera-se órgão de assessoramento

a) o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia).
b) o Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos
c) a Coordenadoria de Eventos e Cerimonial
d) o Comitê de Prevenção e Combate à Violência
e) a Corregedoria Parlamentar.

6)

Q840459 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Sistemas da Informação

Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

De acordo com o que dispõe a Lei estadual n^o 16.397/2017, que disciplina a organização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, os denominados serviços do foro extrajudicial

a) são objeto de outorga, precedida de concurso público, cabendo ao titular o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços, salvo em relação às despesas de pessoal, que se inserem no orçamento do Tribunal de Justiça.
b) compreendem serventias notariais e de registro, exercidas privativamente por servidores públicos integrantes do quadro do Poder Judiciário, admitido o exercício privado apenas aos titulares de delegações anteriores à edição do citado diploma legal.
c) são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, porém a responsabilidade disciplinar de notários e registradores deve ser apurada em procedimento administrativo na forma admitida pela normatização da Corregedoria Geral de Justiça para a espécie.
d) possuem condições relativas à atribuição de funções fixadas no regimento interno do Tribunal de Justiça, aplicando-se aos prepostos o regime de subsídio e o limite remuneratório fixado na Constituição Federal de 1988 para os integrantes do Poder Judiciário.
e) compreendem, além das serventias extrajudiciais notariais, condicionadas à concurso público, também as atividades de registro, outorgadas a prepostos escolhidos pelo Corregedor Geral de Justiça entre cidadãos que preencham requisitos técnicos fixados em ato normativo próprio.

7)

Q840460 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Sistemas da Informação

Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

Considere que determinado servidor público do Estado do Ceará tenha sido convidado para participar de conselho de administração de uma empresa privada e tenha solicitado autorização para o exercício da tal atribuição, alegando compatibilidade com a jornada de trabalho de seu cargo público. De acordo com o regime estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n^o 9.826/1974), referido servidor

a) somente poderá acumular as atribuições se for ocupante de cargo de livre provimento, eis que vedada a participação de servidores efetivos na direção de sociedades mercantis.
b) poderá assumir a atribuição mediante suspensão de seu vínculo com a Administração, a qual não poderá ser superior a 2 anos, renovável por igual período, sem prejuízo da remuneração.
c) poderá assumir a referida posição, cumulando-a com o cargo público, desde que já concluído o estágio probatório, porém deverá optar por uma das remunerações, eis que vedada a acumulação entre os vencimentos e os honorários privados de qualquer natureza.
d) está impedido de assumir tal posição, em face da vedação imposta aos servidores públicos de exercerem direção ou administração de sociedade mercantil, não afastada pela eventual compatibilidade de horários.
e) não está impedido de participar de órgãos diretivos de empresa privada, devendo, contudo, firmar compromisso de evitar conflitos de interesses com o Estado na condução dos negócios da referida empresa mercantil.

8)

Q828066 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Considere que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tenha declarado inconstitucional, por decisão definitiva, determinado ato normativo estadual e municipal, em sede de controle incidental. Nessa situação, com base na constituição do referido estado, é competência exclusiva da assembleia legislativa, na medida em que se der a declaração judicial, suspender a execução,

a) no todo ou em parte, de ambos os atos
b) no todo, somente do ato estadual
c) somente em parte, do ato estadual.
d) somente em parte, do ato municipal
e) no todo, somente do ato municipal.

9)

Q828092 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é atribuição da assembleia legislativa

I dispor sobre os limites dos territórios estaduais e municipais.

II escolher três sétimos dos conselheiros dos tribunais de contas do estado e dos municípios.

III proceder à organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria- Geral do Estado do Ceará.

IV processar o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II e III
e) III e IV.

10)

Q836278 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução n^o08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), no que tange ao processo administrativo disciplinar, o afastamento preventivo do servidor poderá ocorrer a pedido da Comissão Permanente de Ética e Disciplina

a) apenas, não podendo ocorrer de ofício, por um prazo máximo de 90 dias, sendo possível ocorrer apenas no momento da instauração do processo.
b) apenas, não podendo ocorrer de ofício, por um prazo máximo de 90 dias, sendo possível ocorrer no momento da instauração do processo ou após o início dos trabalhos.
c) ou de ofício, por um prazo máximo de 120 dias, sendo possível ocorrer apenas no momento da instauração do processo.
d) ou de ofício, por um prazo máximo de 120 dias, sendo possível ocorrer no momento da instauração do processo ou após o início dos trabalhos.
e) ou de ofício, por um prazo máximo de 90 dias, sendo possível ocorrer apenas após o início dos trabalhos.

11)

Q836209 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução
no 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), a abertura de sindicância e a instauração de processo
administrativo disciplinar decorrerá

a) de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, denúncia é uma peça escrita apresentada
por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada,
ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.
b) apenas de representação que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita apresentada por servidor, como
cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda
que indiretamente, ao exercício de cargo.
c) apenas de denúncia que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando
à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao
exercício de cargo.
d) de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, representação é uma peça escrita apresentada
por servidor, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por
servidor, associada, apenas de forma direta, ao exercício de cargo.
e) de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, denúncia é uma peça escrita apresentada
por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada,
apenas de forma direta, ao exercício de cargo.

12)

Q827943 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Técnico Legislativo

Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, três deputados encontram-se nas seguintes situações.

I Lucas deixou de comparecer a sessão legislativa do ano de 2019, a terça parte das sessões ordinárias, sem justificativa.

II João teve seus direitos políticos suspensos.

III Alfredo foi condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.

Nesses casos hipotéticos, com base na Constituição do Estado do Ceará, poderá(ão) sofrer perda ou suspensão automática do mandato, declarada pela mesa da assembleia legislativa,

a) Lucas, João e Alfredo
b) somente João e Alfredo
c) somente Alfredo e Lucas
d) somente Lucas e João.
e) somente Lucas

13)

Q836208 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do TJ do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução
n^o 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I), dentre outras condutas, ao servidor é VEDADO:

a) receber, para si ou para outrem, em ocasiões de festividade, brindes distribuídos por entidades de qualquer natureza a
título de propaganda.
b) manter sob subordinação hierárquica, em cargo ou função de confiança, seu parente consanguíneo, na linha colateral, até o
sexto grau.
c) apresentar-se embriagado fora do ambiente de trabalho em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via reflexa,
a institucional.
d) disseminar, no ambiente de trabalho, informações obtidas em razão de treinamento profissional, ainda que possam contribuir
para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores.
e) extrair, em qualquer hipótese, cópias de quaisquer documentos ainda não publicados, pertencentes ao Poder Judiciário do
Estado do Ceará, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo

14)

Q836277 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução n^o 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I), é direito do servidor, dentre outros,

a) não aceitar pressões de superiores hierárquicos, de contratantes e de outrem que visem a obter favores, interesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, bem como denunciá-las.
b) ter resguardado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele digam respeito, salvo as de natureza médica, ficando restritas ao próprio servidor e aos responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações.
c) ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação, reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, podendo, porém, ter acesso às informações a eles inerentes somente quando houver prévia autorização judicial.
d) ser probo, reto, leal e justo, podendo escolher, quando estiver diante de mais de uma opção, a que melhor atenda ao interesse público.
e) trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral e psicológica, bem como o equilíbrio entre a vida profissional e familiar.

15)

Q827946 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Técnico Legislativo

Na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a Coordenadoria de Comunicação Legislativa e a Diretoria Legislativa são órgãos subordinados diretamente, respectivamente, à

a) presidência e à diretoria-geral
b) primeira vice-presidência e à mesa diretora
c) mesa diretora e à diretoria-geral
d) mesa diretora e à presidência
e) primeira vice-presidência e à diretoria-geral

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