Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q851463 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

Jacinto é um novato deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e, presente na sessão ordinária, antevê que
determinado projeto de lei será votado sem maiores discussões, em regime de urgência. Preocupado com o avanço da pauta, Jacinto pede a palavra ao presidente da Casa e solicita o adiamento da votação da proposta por 8 (oito sessões).

Segundo o Regimento Interno da Casa, o requerimento de Jacinto é

a) correto, pois todo deputado estadual pode solicitar o adiamento de votação de proposição por até 10 (dez) sessões.
b) incorreto, pois, embora pudesse ter solicitado o adiamento, Jacinto poderia pedi-lo por até no máximo 5 (cinco) sessões.
c) correto, pois o regimento da Casa permite o adiamento de qualquer feito, contanto que a matéria seja votada no mesmo ano legislativo em que o requerimento foi deferido.
d) incorreto, pois, embora Jacinto pudesse solicitar o adiamento da votação pelo prazo pretendido, projetos em regime de urgência não são
passíveis de procrastinação na deliberação.
e) incorreto, pois Jacinto não poderia solicitar adiamento de projeto de lei constando regime de urgência, e a prorrogação da votação pode ser de, no máximo, 5 (cinco) sessões.

2)

Q851468 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, recebida mensagem com decreto de intervenção em Município, o Presidente da Assembleia convocará sessão extraordinária para o dia seguinte, na qual a matéria será lida. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

a) Se a Assembleia estiver em recesso, o Presidente a convocará extraordinariamente, no prazo de quarenta e oito horas, para votação da matéria.
b) As Comissões devem pronunciar-se sobre a intervenção, formulando projeto de decreto legislativo aprovando ou recusando a intervenção e, caso aprovada, deverá aprovar conjuntamente o nome do interventor nomeado.
c) Só se admitem emendas ao decreto legislativo formulado pelas Comissões no Plenário da Casa.
d) O projeto de decreto legislativo será elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e revisto pela de Educação, Ciência e
Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo.
e) Para efeito de tramitação e deliberação, consideram-se uniformes a intervenção na Câmara Municipal e na Prefeitura.

3)

Q851470 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a respeito do gabinete dos parlamentares na
Assembleia Legislativa, assinale a alternativa correta.

a) Os Gabinetes Parlamentares poderão funcionar descentralizadamente, constituindo-se por Escritórios de Apoio Parlamentar nas regiões
geográficas previamente definidas por norma específica, a fim de assegurar o pleno acesso do cidadão potiguar à atividade político-parlamentar do Deputado Estadual.
b) A implantação dos Escritórios de Apoio dependerá de dotação orçamentária própria, não podendo ser utilizadas para o seu custeio as
verbas destinadas para a manutenção do Gabinete Parlamentar.
c) O saldo da parcela da Cota para o exercício de atividade parlamentar não aplicada no mês de referência não poderá ser reutilizado ao longo do exercício financeiro.
d) O saldo de verba não aplicado no mês de dezembro poderá, regularmente, ser reutilizado por intermédio de prestação de contas
complementar até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, por meio de solicitação específica para o saldo do referido mês, realizado na forma fixada por ato da Mesa.
e) A Cota para o exercício de atividade parlamentar é quadrienal e será rateada em parcelas mensais iguais e sucessivas, a serem fixadas por ato normativo próprio.

4)

Q851487 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

Com base na Resolução nº 89/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.

a) O ciclo de avaliação de desempenho é composto por 2 etapas: acompanhamento de desempenho e avaliação de desempenho.
b) Os critérios avaliados durante o acompanhamento e a avaliação de desempenho são: cooperação, iniciativa, assiduidade, pontualidade, eficiência e responsabilidade.
c) A promoção de classes dos servidores obedecerá os requisitos: interstício de 2 (dois) anos no último padrão de cada classe e obtenção
de, no mínimo, 80 (oitenta) horas de capacitação por ano.
d) Os cursos ministrados pela Escola da Assembleia não serão considerados para fins de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores.
e) Os servidores que se encontram em estágio probatório serão avaliados pela Comissão de Carreira dos Servidores.

5)

Q851494 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

A Resolução nº 89/2017 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Com base no exposto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O quadro de pessoal efetivo é composto pelas seguintes carreiras: técnico legislativo, analista legislativo, consultor legislativo e procurador.
( ) A carreira dos servidores da Assembleia Legislativa estrutura-se de três formas: classe A (padrão 1 ao 4); classe B (padrão 5 ao 8) e classe C (padrão 9 ao 12).
( ) O ciclo de avaliação de desempenho é composto por 3 etapas: acordo de desempenho, acompanhamento de desempenho e avaliação de desempenho.
( ) A progressão e a promoção do servidor por mérito acarretam mudanças de cargo e de vencimento.

a) V – F – V – F.
b) V – F – F – V.
c) F – V – V – V.
d) F – F – V – F.
e) F – V – F – F.

6)

Q851653 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Contabilidade

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, preencha as lacunas e assinale a alternativa
correta.

A Assembleia conhecerá da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal, consoante decisão ________________ de Tribunal, através de comunicação do Presidente do Tribunal, de representação do Procurador-Geral de Justiça ou de projeto de ________________________ de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

a) transitada / resolução
b) judicial / decreto legislativo
c) definitiva / decreto legislativo
d) definitiva / resolução
e) judicial / revogação

7)

Q851658 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Contabilidade

Romeu foi eleito deputado estadual nas últimas eleições e iniciou sua trajetória na Assembleia Legislativa colecionando polêmicas. Em uma delas, proferiu discursos em plenário revelando detalhes pessoais da biografia do presidente do parlamento, com o fim de debochá-lo e impedir sua continuidade no cargo. Acionado perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Romeu
foi convocado a prestar esclarecimentos sobre sua conduta.

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, em relação a esse Conselho, assinale a alternativa correta.

a) O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Assembleia Legislativa competente para examinar as condutas dos Deputados no exercício do mandato ou daqueles licenciados, mas que praticaram condutas em referência às atribuições do cargo.
b) O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este Regimento e pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar, com prova inequívoca da veracidade da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento,
determinado de ofício pelo Presidente da Assembleia, perdurando até a decisão final sobre o caso, sendo automaticamente convocado o
suplente para compor a Comissão.
c) O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por 5 (cinco) deputados, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, todos indicados pelo Governador do Estado.
d) Não poderá ser membro do Conselho o Deputado que compõe a Mesa, exceto como suplente.
e) Será automaticamente desligado do Conselho o membro que injustificadamente não comparecer a 2 (duas) reuniões, consecutivas ou alternadas, em um mesmo ano legislativo

8)

Q851660 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Contabilidade

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a respeito do gabinete dos parlamentares na
Assembleia Legislativa, assinale a alternativa correta.

a) Os Gabinetes Parlamentares poderão funcionar descentralizadamente, constituindo-se por Escritórios de Apoio Parlamentar nas regiões
geográficas previamente definidas por norma específica, a fim de assegurar o pleno acesso do cidadão potiguar à atividade político-parlamentar do Deputado Estadual.
b) A implantação dos Escritórios de Apoio dependerá de dotação orçamentária própria, não podendo ser utilizadas para o seu custeio as
verbas destinadas para a manutenção do Gabinete Parlamentar.
c) O saldo da parcela da Cota para o exercício de atividade parlamentar não aplicada no mês de referência não poderá ser reutilizado ao longo do exercício financeiro.
d) O saldo de verba não aplicado no mês de dezembro poderá, regularmente, ser reutilizado por intermédio de prestação de contas
complementar até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, por meio de solicitação específica para o saldo do referido
mês, realizado na forma fixada por ato da Mesa.
e) A Cota para o exercício de atividade parlamentar é quadrienal e será rateada em parcelas mensais iguais e sucessivas, a serem fixadas por ato normativo próprio.

9)

Q851716 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil

As emendas são proposições acessórias de outras e se classificam em supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou
aditivas. Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.
b) Subemenda é a emenda que se acrescenta a outra proposição com o escopo de sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
c) Aglutinativa é a emenda que resulta da fusão de outras emendas e destas com o texto da proposição principal, por transação entre os
autores respectivos, tendente à aproximação de seus objetivos.
d) Emenda substitutiva é aquela apresentada como sucedânea a parte de outra proposição.
e) Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.

10)

Q851963 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Técnico Legislativo - Contabilidade

Ronaldo Nazário é um homem eleito deputado estadual. Novato no parlamento potiguar, mas antenado com as demandas de sua base eleitoral, constituída basicamente por mulheres em situação de pobreza, ele decide participar mais ativamente junto à Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa, candidatando-se para exercer funções nessa repartição.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, sobre as pretensões de Ronaldo junto à Procuradoria Especial da Mulher, assinale a alternativa correta.

a) A Procuradoria Especial da Mulher constitui órgão dependente da Mesa, formado exclusivamente por Procuradoras Deputadas e
contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Assembleia.
b) A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora da Mulher e de até 2 (duas) Procuradoras Adjuntas,
designadas pelo Presidente da Assembleia e eleitas por maioria simples do Plenário, a cada 2 (dois) anos, no início da sessão legislativa.
c) Ronaldo poderá atuar como Procurador Adjunto da Mulher, mas não poderá ser titular do cargo de Procuradora da Mulher.
d) Atuando junto à Procuradoria, Ronaldo poderá receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e
discriminação contra a mulher.
e) Tanto a Procuradoria Especial da Mulher quanto sua Procuradoria Adjunta não admitem participação de parlamentares suplentes em
assunção provisória.

11)

Q851968 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Técnico Legislativo - Contabilidade

A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte disciplina regras sobre a administração pública e seus servidores. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

a) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
b) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
depende de lei complementar específica.
c) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
d) Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à regulamentação executiva, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
e) Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à regulamentação executiva, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

12)

Q851970 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Técnico Legislativo - Contabilidade

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.

a) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,apresentados e publicados na forma da lei.
b) São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino existentes na data da promulgação da Constituição, vedado aos
Municípios terem símbolos próprios.
c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico
cultural do ambiente urbano e far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
d) É vedado ao Estado, mas permitido aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
e) A recusa de fé aos documentos públicos estaduais deve ser motivada mediante ofício representativo do ente federativo respectivo.

13)

Q851462 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

Ivan, deputado estadual e feroz opositor do governador do estado, alarmado com as notícias divulgadas na imprensa, relativas a supostos desvios de conduta cometidos na Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado, resolve colher assinatura para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias. Sobre as comissões parlamentares de inquérito, assinale a alternativa correta conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

a) A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade do período definido quando de sua instalação, mediante requerimento subscrito por qualquer um de seus membros.
b) Recebido o requerimento de instalação da CPI, o Presidente o mandará para publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, arquivá-lo-á.
c) As matérias pertinentes às atribuições dos Municípios só serão objeto de investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito quando
houver razoáveis indícios da ocorrência de fatos que autorizem a decretação da intervenção do Estado.
d) O Relator será designado pelo Presidente da Assembleia, devendo integrar a bancada da Minoria se aquele for da Maioria, e vice-versa.
e) As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito serão sempre públicas e todos os registros dos trabalhos ficarão disponíveis aos
interessados.

14)

Q851467 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, preencha as lacunas e assinale a alternativa
correta.

Se durante o tempo destinado à Ordem do Dia não houver quórum de deliberação, nem matéria para discutir, e desde que alguma proposição penda de votação, o Presidente suspenderá a sessão por até _____________ minutos, não implicando tal suspensão em automática prorrogação do tempo regimental. Persistindo a falta de quórum, passar-se-á à outra fase da sessão, transferindo-se as
______________ para a sessão seguinte.

a) 60 (sessenta) / votações
b) 30 (trinta) / sanções
c) 60 (sessenta) / deliberações
d) 30 (trinta) / votações
e) 15 (quinze) / deliberações

15)

Q851652 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Contabilidade

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa reunir-se-á durante as sessões legislativas

a) ordinariamente, de 2 de janeiro a 22 de dezembro.
b) extraordinariamente, durante os recessos, que se estendem de 1 a 31 de julho e de 30 de dezembro a 1º de fevereiro, quando, com este
caráter, for convocada pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria simples dos Deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante
c) extraordinariamente, durante o recesso, que se estende de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, quando, com este caráter, for convocada por seu Presidente, em caso de intervenção em Município, ou para conhecer da renúncia do Governador ou do Vice-Governador, dar-lhes
substituto, ou ainda para tratar de condenação de Deputado ou garantia de suas imunidades.
d) ordinariamente, de 2 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 30 de dezembro.
e) extraordinariamente, durante os recessos, que se estendem de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, quando, com este
caráter, for convocada pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria absoluta dos Deputados, em caso de urgência ou
interesse público relevante.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!