Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue os próximos itens.
Se o estado do Pará assinar convênio com determinado município de seu território para a realização conjunta de obra, o referido município terá competência para fiscalizar o estado no que se referir à execução do convênio.
Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores
públicos, julgue os itens subsequentes.
Caso uma servidora pública do estado do Pará, viúva, faleça e deixe órfão um filho de quinze anos de idade, o adolescente terá direito a receber pensão por morte equivalente ao valor do último provento recebido pela servidora em questão.
Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes
jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir.
Para assinar o termo de posse, o servidor deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
Pedro, nascido em 9 de novembro de em 1997, foi aprovado em concurso público para provimento de cargo no governo do estado do Pará. O ato de provimento foi publicado no dia 30 de setembro de 2015 (quarta-feira) e a data da posse foi marcada para o dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira). Pedro requereu a prorrogação da data de posse. O pleito foi deferido e Pedro tomou posse no dia 12 de novembro de 2015 (quinta-feira). O ato de admissão foi submetido à apreciação do TCE/PA, que, por ato unilateral, declarou a nulidade do ato de posse, por ter a posse ocorrido em prazo superior a trinta dias da data da nomeação. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com fundamento na Lei n.º 5.810/1994, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Pará.
Caso tivesse tomado posse na data de 30 de outubro de 2015, o ato de posse de Pedro seria nulo, por vício de objeto.
Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, julgue os próximos itens
Compõem a comissão de ética o vice-presidente da
FUNPRESP–EXE e quatro servidores titulares de cargo
efetivo ou de emprego permanente e seus respectivos
suplentes.
Ainda à luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta em relação ao
quadro de pessoal, às atribuições dos cargos e às garantias do
servidor policial civil de Goiás.
No ano de 2012, a Câmara
Municipal de Olisipo, Estado do Rio Grande do
Sul, editou lei ordinária estabelecendo a
possibilidade de parcelamento de débitos de
pessoas físicas ou jurídicas relativas ao IPTU
(Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano)
e à TCL (Taxa de Coleta de Lixo) no município,
sem estabelecer prazo determinado para os
benefícios fiscais e sem previsão de impacto
financeiro e orçamentário. Sobre a validade da
referida lei, analise as assertivas abaixo:
I. A lei fere a Lei de Responsabilidade Fiscal,
além de ser formalmente inconstitucional
em confronto com a Constituição Estadual
por vício de iniciativa.
II. A lei não é formalmente inconstitucional
frente à Constituição Estadual, uma vez que
a iniciativa de leis orçamentárias é comum
aos poderes Executivo e Legislativo.
III. A lei caracteriza perdão de dívida, anistia,
remissão, com renúncia fiscal sem previsão
orçamentária e fere a lei eleitoral.
IV. Há inconstitucionalidade material por
excesso de poder (desvio de finalidade).
Quais estão corretas?
A Lei Estadual n 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos Conselhos de Justiça na Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Consoante estabelece a Lei Estadual nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Amazonas, a liberação dos recursos provenientes do Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência será autorizada:
Em relação às unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, a Lei Delegada nº 79/2007 estabelece competência:
Em relação à licença prêmio, o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que:
Antônio, servidor público efetivo estadual, sofreu um acidente automobilístico que lhe causou limitações em sua capacidade física, conforme comprovado por junta médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia, o cometimento ao servidor Antônio de novas atribuições, compatíveis com a citada limitação, garantida a remuneração do cargo de que é titular, é a:
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a ordem social é fundada, dentre outros, sobre os valores de proteção da família. O Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à família com o objetivo de assegurar, EXCETO:
Escrivão–Diretor da 1 Vara Cível da Comarca X
determina que Escrevente Técnico Judiciário, a ele
subordinado, destrua um documento, colocando–o em
uma fragmentadora de papel. O Escrevente Técnico
Judiciário percebe que o documento é uma petição
assinada e devidamente protocolada, que deveria
ser encartada em um processo que tramitava naquela
Vara e que ainda não havia sido sentenciado. O
Escrevente Técnico Judiciário deverá, nos termos do
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
de São Paulo,
