Segundo o disposto na Lei nº 12.124/93 (Estatuto da
Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), nao terá
ascensao funcional por merecimento o servidor
Com relação às competências do Presidente e do Vice–Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
(TRE/MG), analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Vice–Presidente do Tribunal convocar as sessões extraordinárias.
II. Compete ao Vice–Presidente exercer a Direção–Geral da Escola Judiciária.
III. Compete ao Presidente nomear, promover, exonerar e aposentar, nos termos da lei, os servidores do Quadro da Secretaria.
IV. Compete ao Presidente dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões de julgamento, propor e encaminhar as questões, registrar e apurar os votos, proclamar o resultado e subscrever a respectiva súmula de julgamento.
Estão corretas apenas as afirmativas
De acordo com a Lei nº 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:
De acordo com a Lei n . 77 1 (Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:
Julgue os itens a seguir, com base nas normas regentes da DP.
Considere que a DP tenha sido chamada pelo juiz da Vara da
Infância e da Juventude para atuar como curadora especial em
feito no qual um menor tenha sido parte da relação processual.
Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, além
da decisão de atuação da DP em casos como o descrito, que
envolvem crianças ou adolescentes, é necessário que se
vislumbre a real necessidade dessa intervenção para que ela se
efetive.
Nos termos do que expressamente estabelece a Lei
n 10.261/68, é dever do funcionário público
Conforme dispõe a Lei n 10.261/68, os procedimentos
disciplinares punitivos serão presididos
No tocante a eleição para os cargos de direção do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, considere:
I. A eleição far–se–á mediante escrutínio secreto, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada na primeira quintafeira
do mês de outubro dos anos pares.
II. Poderão concorrer a cada cargo os cinco Desembargadores mais antigos e elegíveis.
III. As eleições obedecerão à seguinte ordem quando realizadas na mesma data: Corregedor Regional e Vice–Corregedor
Regional; Presidente; Vice–Presidente Judicial; Vice–Presidente Administrativo.
IV. Na hipótese da vacância do cargo de Presidente do Tribunal, a eleição para o preenchimento da vaga correspondente farse–á
em sessão plenária a ser realizada no prazo de sessenta dias, com posse imediata, concluindo o eleito o tempo de
mandato do antecessor.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, está correto o que consta APENAS em
Com base no disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é
correto afirmar que
A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que
trata de obras, serviços públicos, compras e alienações,
determina que
De acordo com a Lei Estadual no 11.904/2000, que
disciplina a organização e o funcionamento do CATE,
compete
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, as decisões
do plenário do TATE serão consubstanciadas em
A Lei Estadual no 10.654/1991 considera iniciado o procedimento
de apuração das ações ou omissões contrárias
à legislação relativa a tributos estaduais, para o fim único
de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação
tributária, respeitadas as regras atinentes à intimação
dos atos processuais, com a
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, implica reconhecimento
do crédito tributário e a respectiva terminação
do processo de julgamento
I.o pagamento total do crédito tributário.
II.o depósito do crédito tributário em discussão na
esfera administrativa, para ilidir a incidência da
atualização monetária.
III.a renúncia em relação ao direito de impugnação.
IV.o pedido de parcelamento do crédito tributário.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, no que diz respeito aos sujeitos ativo e passivo da relação jurídica relacionada
com o IPVA, a sujeição
