Questões de Concurso – Aprova Concursos

2896)

Q323335 - IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Segundo dispõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM (Decreto Estadual nº 12.112/1980), no julgamento de transgressões, se reconhecida alguma das causas de justificação, não haverá punição. Qual das alternativas abaixo indica uma causa de justificação?

a)
bom comportamento.
b)
ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior.
c)
ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior.
d)
ser praticada a transgressão durante a execução do serviço.

2897)

Q323342 - IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, será transferido diretamente para a reserva o militar:

a)
em atividade que aceitar cargo público civil permanente.
b)
que participar de greve.
c)
que, enquanto em efetivo serviço, se filiar a partido político.
d)
da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária.

2898)

Q323556 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário

A ineficiência no serviço sujeita o funcionário público, nos

moldes da Lei n 10.261/68, à pena de

a)
demissão.
b)
repreensão por escrito.
c)
advertência.
d)
suspensão.
e)
demissão a bem do serviço público.

2899)

Q323638 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

De acordo com o Decreto no

2.714/2014, na estrutura organizacional

da MANAUS PREVIDÊNCIA são Órgãos Superiores

Colegiados de Gestão Deliberativa:

a)
Conselho Municipal de Previdência, Conselho Diretor e o Conselho Fiscal.
b)
Conselho Diretor, o Comitê de Investimentos e a Diretoria de Administração e Finanças.
c)
Diretoria de Administração e Finanças, Procuradoria e o Conselho Fiscal.
d)
Conselho Municipal de Previdência, Conselho Diretor e o Comitê de Investimentos.
e)
Comissão Permanente de Licitação, Conselho Diretor e o Conselho Fiscal.

2900)

Q322988 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário

Respeitado o duodécimo da respectiva dotação, a despesa

que se fizer com artigos farmacêuticos ou de laboratório,

em quantidade restrita, para uso e consumo próximo

ou imediato, segundo as disposições da Lei Estadual

no 10.320/68, considera-se despesa

a)
não prevista.
b)
estimada.
c)
previsível.
d)
miúda.
e)
especial.

2901)

Q356451 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Redação

Marcela, servidora pública civil estável estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, pretende obter licença por motivo de doença em pessoa da família para dar assistência a seu irmão, acometido de grave enfermidade. Com base no regime jurídico que disciplina a matéria previsto na Lei Complementar Estadual nº 68/1992, é correto afirmar que a licença pretendida por Marcela será concedida:

a) sem remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada por até doze meses, mediante parecer da Junta Médica, incidindo necessariamente sobre a jornada integral de trabalho da servidora;
b) sem remuneração, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até cento e oitenta dias, mediante parecer da Junta Médica, incidindo necessariamente sobre a jornada integral de trabalho da servidora;
c) sem prejuízo da remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada sem remuneração pelo período máximo de até rinta e seis meses, mediante parecer da Junta Médica;
d) sem prejuízo da remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada por até noventa dias, mediante parecer da Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração, até o máximo de vinte e quatro meses;
e) sem prejuízo da remuneração, até trinta dias, podendo ser prorrogada sem remuneração por até seis meses, mediante parecer da Junta Médica, e a servidora tem prazo de quinzedias após a cessação da causa da doença para se apresentar ao serviço.

2902)

Q338199 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Com base na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

a)
Embora não garanta independência funcional aos delegados de polícia expressamente, a Lei Orgânica do DF concede-lhes uma estrutura administrativa que visa a evitar ingerências políticas na atividade policial.
b)
Cada cidade-satélite do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
c)
Salvo em se tratando de benefício da assistência social, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
d)
Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.
e)
A criação e a extinção de regiões administrativas só poderão ocorrer mediante a aprovação de emenda à Lei Orgânica do DF.

2903)

Q338334 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o processo

administrativo-tributário se inicia por meio de diferentes

instrumentos, inclusive

a)
de ofício, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com características de Auto de Apreensão.
b)
voluntariamente, decorrente de ato do sujeito passivo, materializado em Notificação de Débito ou em Notificação de Débito sem Penalidade, exclusivamente nas hipóteses previstas em lei.
c)
de ofício, por meio de Auto de Aplicação de Orientação de Consulta, lavrado contra sujeito passivo que formulou consulta, mas que não adotou, no prazo estipulado, a orientação expedida.
d)
voluntariamente, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com características de Auto de Lançamento sem Penalidade.
e)
voluntariamente, em decorrência da lavratura de Auto de Lançamento sem Penalidade homologando a avaliação de bens sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos − ICD.

2904)

Q338339 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Uma determinada Turma Julgadora do TATE reuniu-se

em sessão de julgamento com a presença de apenas

2 JATTEs, sendo que um deles era o Presidente da Turma

Julgadora e o outro o JATTE mais antigo no cargo.

No julgamento do único processo pautado para aquela

sessão, o JATTE Presidente manteve a exigência fiscal

materializada no Auto de Infração, enquanto que o outro

JATTE afastou essa exigência.

O voto de desempate, proferido pelo JATTE Presidente,

foi pela manutenção da exigência fiscal.

Com base na Lei Estadual no 11.904/2000, essa sessão

de julgamento

a)
poderia ter sido realizada, mas o voto de desempate deveria ter sido proferido pelo JATTE mais antigo no cargo.
b)
poderia ter sido realizada, e o voto de desempate foi corretamente proferido pelo JATTE Presidente da Turma julgadora.
c)
poderia ter sido realizada, mesmo com a presença de apenas dois dos cinco JATTEs que compõem cada Turma Julgadora, mas, como os JATTEs presentes não representavam nem a metade da composição dessa Turma Julgadora, o processo deveria ter sido submetido a nova votação.
d)
não poderia ter sido realizada, pois só estavam presentes dois dos quatro JATTEs que compõem cada Turma Julgadora e, além disso, o voto de desempate deveria ter sido proferido pelo JATTE mais antigo no cargo.
e)
não poderia ter sido realizada, pois só estavam presentes dois dos cinco JATTEs que compõem cada Turma Julgadora.

2905)

Q338341 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, é permitida

a realização de sustentação oral no processo administrativo-

tributário pernambucano, bem como a suscitação

de questão de ordem no interesse do sujeito passivo e de

solicitação de esclarecimentos a esse sujeito passivo.

De acordo com a citada lei,

a)
as partes, por si, por seus contadores ou por seus advogados poderão, após o voto do Relator, levantar questão de ordem, a ser deferida pela Presidência, para esclarecimento de matéria de fato ligada aoJulgamento, no prazo de 15 minutos.
b)
as partes, por si ou por intermédio de advogado ou de contador regularmente habilitados, poderão fazer a sustentação oral dos seus recursos, no julgamento dos feitos perante as Turmas Julgadoras e o Tribunal Pleno.
c)
compete privativamente ao JATTE Presidente de Turma Julgadora e ao JATTE Presidente do TATE solicitar esclarecimento diretamente ao sujeito passivo, ou ao contador ou advogado previamente constituídos no processo, em qualquer fase do julgamento, sobre matéria de fato ou matéria de direito relacionadas com a causa.
d)
as partes, por intermédio de advogado regularmente habilitado, poderão fazer a sustentação oral dos seus recursos, exclusivamente no julgamento dos feitos perante o Tribunal Pleno.
e)
a sustentação oral deverá dar-se logo após o relatório, não poderá ser feita em linguagem descortês e sua duração não poderá ultrapassar 15 minutos.

2906)

Q338353 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Considere o Decreto no 14.876/1991 que consolida as normas relativas ao ICMS no Estado do Pernambuco.

I.O fato de a operação com a mercadoria realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular não é suficiente para

descaracterizar a incidência do imposto.

II.O imposto não incide na saída de mercadoria destinada a armazém geral e no retorno ao estabelecimento remetente,

situados em Pernambuco ou em outras unidades federativas.

III.A suspensão é o instituto previsto na legislação tributária em que a responsabilidade pelo imposto devido em determinada

operação é transferida para o adquirente.

IV.Tratando-se de prestação de serviço de comunicação, o local da prestação para os efeitos da cobrança do imposto e a

definição do estabelecimento responsável é o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado

por meio de satélite.

Está correto o que se afirma em

a)
Ie III, apenas.
b)
IIe III, apenas.
c)
Ie IV, apenas.
d)
I, II, IIIe IV.
e)
IIe IV, apenas.

2907)

Q338644 - FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes,

Sobre o tema “Tomada e Prestação de Contas" regulado no

Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto

afirmar que:

a)
denomina-se prestação de contas o procedimento pelo qual os Secretários Estaduais apresentam ao Poder Legislativo os documentos obrigatórios destinados à comprovação da regularidade da movimentação dos valores públicos que lhes foram confiados, demonstrando inexistência de dano ao Erário;
b)
denomina-se tomada de contas a ação desempenhada de ofício pelo Presidente da Corte de Contas para apurar desvio de valores no âmbito das Secretarias Municipais de que tenha resultado dano ao Erário;
c)
denomina-se fiscalização interna a prestação de contas feitas por Secretários Municipais a seus Prefeitos, desde que apuradas irregularidades capazes de causar dano ao Erário;
d)
denomina-se tomada de contas qualificada a prestação de contas feita pelo Chefe do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado, o qual verificará a existência deirregularidade de que possa resultar dano ao Erário;
e)
denomina-se tomada de contas especial a ação desempenhada diretamente pelo tribunal para apurar responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade quederam causa a irregularidade de que resulte dano ao Erário.

2908)

Q340649 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

De acordo com a Lei Estadual nº 15.958, de 18 de janeiro

de 2007, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

tem jurisdição

a)
sobre aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário municipal, excetuados os casos que resultem concomitantemente em dano ao erário estadual, hipótese em que a jurisdição será unicamente do Tribunal de Contas do Estado.
b)
sobre os responsáveis pela aplicação de qualquer recurso repassado pelo Município, mediante convê- nio, acordo, termo de parceria, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
c)
própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, em todos os Municípios doEstado de Goiás, exceto no município de Goiânia, cuja jurisdição é do Tribunal de Contas do Estado.
d)
subsidiária em relação à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, no caso de desmembramento de um Município em dois ou mais Municípios, relativamente ao exercício em que ocorrer o desmembramento.
e)
concorrente com a do Tribunal de Contas do Estado, no caso de incorporação de um Município por outro, ou de fusão de dois Municípios em um terceiro, relativamente ao exercício em que ocorrer a incorporaçãoou a fusão.

2909)

Q340769 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, as

finanças públicas serão reguladas por lei

a)
ordinária estadual, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar estadual, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em institui- ções financeiras federais, ressalvados os casosprevistos em lei complementar federal.
b)
ordinária estadual, observados os princípios estabelecidos na referida Constituição Estadual e em lei complementar federal, sendo que as disponibilidadesde caixa dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras controladas pelo Banco Central, ressalvados os casos previstos em ato do Poder Legislativo estadual.
c)
ordinária municipal, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar estadual, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras nacionais, ressalvados os casos previstos em lei ordinária estadual.
d)
complementar estadual, observados os princípios estabelecidos na referida Constituição Estadual e em lei complementar federal, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras federais ou estaduais, ressalvados os casos previstos em ato do Poder Legislativo estadual.
e)
complementar estadual, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar federal, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em institui- ções financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

2910)

Q359614 - UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito

O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, acaso um servidor falte ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, referido ato é penalizado, segundo dicção legal, com

a) suspensão por noventa dias.
b) demissão.
c) advertência grave e instauração de processo administrativo disciplinar.
d) repreensão.

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