Questões de Concurso – Aprova Concursos

2956)

Q290563 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo

a) vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.
b) discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.
c) discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.
d) discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença.
e) vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

2957)

Q340818 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considere: I.Secretarias de Controle Externo, em número máximo de três. II.Superintendência da Escola de Contas. III.Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas. IV.Superintendências de Gestão Técnica, em número mínimo de três. De acordo com a Lei Estadual nº 13.251/1998, integram a estrutura do Tribunal de Contas dos Municípios, dentre outros, os indicados APENAS em

a) II e III.
b) I e II.
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e) I, II e III.

2958)

Q356163 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil

Considerando a mesma rede PERT-COM:

A folga da atividade G do projeto é:

a) 0;
b) 1;
c) 2;
d) 4;
e) 19.

2959)

Q356170 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia dispõe que o serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, sendo remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Nesse contexto, aponte as consequências das condutas dos seguintes servidores estaduais ocupantes de cargo efetivo: Caso 1: Alberto atestou falsamente a prestação de serviço extraordinário. Caso 2: João se recusou, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

a) Alber to será punido com pena de demissão e João com penade suspensão;
b) Alberto será punido com pena de suspensão e João com pena de repreensão;
c) Alberto será punido com pena de demissão e João com pena de exoneração;
d) ambos serão punidos com pena de repreensão e, no caso de reincidência, com a suspensão;
e) ambos serão punidos com pena de suspensão e, no caso de reincidência, com a demissão.

2960)

Q338192 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Atualmente, de acordo com a legislação vigente, a PCDF é

composta pelas seguintes carreiras:

a)
Delegado de Polícia, Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Penitenciário.
b)
Delegado de Polícia Civil do DF e Polícia Civil do DF.
c)
Delegado de Polícia, Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custódia.
d)
Delegado de Polícia, Peritos, Agentes e Escrivão de Polícia.
e)
Delegado de Polícia, Perito e Policial Civil.

2961)

Q338332 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

A Lei Estadual no 10.654/1991 dispõe sobre o reexame

necessário de uma decisão. De acordo com esta lei,

a)
haverá reexame necessário da decisão que autorizar a restituição de quantias pagas a título de tributo, multa e seus acessórios.
b)
o processo administrativo-tributário cuja decisão seja apenas objeto de reexame necessário será encaminhado pelo JATTE Corregedor, no prazo de 10 dias, contados da data da prolação da decisão, ao Presidente do TATE, e este Tribunal, funcionando em sessão plenária, processará e julgará esse reexame necessário, no prazo de 15 dias, contados da data em que o feito for recebido em distribuição.
c)
haverá reexame necessário da decisão unânime ou não de Turma Julgadora, na hipótese em que ela seja favorável ao sujeito passivo, por considerá-lo parcial ou integralmente desobrigado do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
d)
a decisão em relação à qual tiver de ser interposto o reexame necessário não produzirá efeitos jurídicos nos trinta dias posteriores à data de sua comunicação ao autuado; excedido esse prazo, a referida decisão produzirá todos os efeitos jurídicos que a legislação lhe atribuir.
e)
o reexame necessário deverá abranger toda a decisão, vedado, em qualquer caso, o reexame parcial.

2962)

Q338337 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

A Lei Estadual no 10.654/1991, no que se refere às ações

fiscais e a exclusão de espontaneidade do sujeito passivo,

estabelece que, uma vez iniciada a fiscalização, o funcionário

ou autoridade fiscal competente terá, para concluí-la,

um determinado prazo, que será contado a partir da

ciência da intimação feita na forma prevista em lei.

Esse prazo é de

a)
90 dias, e poderá ser prorrogado, pelo Secretário da Fazenda, pelo prazo máximo de até 180 dias, mediante ato fundamentado.
b)
60 dias, e quando for esgotado sem que tenha sido encerrada a fiscalização, ocasionará a cessação da vedação à espontaneidade do sujeito passivo para regularizar ações ou omissões suas, contrárias à egislação relativa a tributos estaduais.
c)
45 dias, e poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado, pelo gerente do órgão fazendário responsável pela fiscalização tributária, por novo período, de até 45 dias.
d)
60 dias, e poderá ser prorrogado pela autoridade fiscal, desde que, em qualquer caso, o prazo dessa prorrogação termine no mesmo exercício em que terminaria, se a prorrogação não tivesse sido promovida.
e)
90 dias, e aplica-se, inclusive, às hipóteses de contribuinte submetido a sistema especial de fiscalização.

2963)

Q338344 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com a Lei Estadual no 13.974/2009, o Estado

do Pernambuco é sujeito ativo do ICD incidente sobre a

transmissão

I.por doação, em dinheiro, da importância de

R$ 200.000,00, sendo que, no momento em que a

doação foi efetuada, o doador tinha domicílio no

Estado de Alagoas e o donatário era domiciliado na

cidade de Caruaru/PE.

II.causa mortis da nua-propriedade de bem imóvel

localizado no Estado da Paraíba, cujo valor venal é

de R$ 5.000.000,00, sendo que o processo de

inventário correu na cidade de Garanhuns/PE e

todos os herdeiros residiam na cidade de Natal/RN.

III.por doação, em dinheiro, da importância de

R$ 500.000,00, depositada em agência bancária

localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, sendo

que o doador, na data da doação, tinha domicílio na

República Portuguesa e o donatário era domiciliado

na cidade de Petrolina/PE.

IV.causa mortis de bem imóvel localizado no Estado

de Pernambuco, com valor venal de

R$ 3.000.000,00, cujo inventário correu no Município

de Salvador/BA, cidade em que residem os

herdeiros do falecido, sendo que autor da herança,

no momento do óbito, era domiciliado e residente

na República Argentina.

V.por doação, de joias diversas, custodiadas em

agência bancária da cidade de São Paulo/SP, com

valor venal de R$ 2.000.000,00, sendo que o

doador, pernambucano de nascimento, tinha

domicílio no Estado do Ceará no momento em que

efetuou a referida doação, e o donatário, por sua

vez, estava domiciliado na cidade de Olinda/PE.

VI.causa mortis de diversos veículos automotores, registrados

e licenciados no Município de Teresina/PI,

no valor total de R$ 1.000.000,00, sendo que o

autor da herança era domiciliado na cidade de

Camaragibe/PE, cidade em que correu o processo

judicial de inventário, e que todos os herdeiros

eram domiciliados no Estado do Pará.

Considerando que os doadores, os donatários e os

herdeiros são todos pessoas naturais (pessoas físicas),

está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, III e V.
b)
I, V e VI.
c)
II, III e V.
d)
II, IV e V.
e)
III, IV e VI.

2964)

Q337226 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a

alternativa correta.

a)
É requisito para ser nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, entre outros, ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
b)
Em caso de impedimento do governador e do vice-governador, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o presidente da Câmara Legislativa, não sendo possível chamar o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, uma vez que esse tribunal integra a União, e não o Distrito Federal.
c)
Compete à Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outras atribuições, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a CâmaraLegislativa.
d)
Não é nulo o ato do Poder Executivo do DistritoFederal que constituir ônus reais sobre bens imóveis sem a expressa autorização da Câmara Legislativa doDistrito Federal.
e)
As deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, não sendo admitido voto secreto.

2965)

Q337315 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

De acordo com a legislação vigente a respeito da PCDF,

assinale a alternativa correta.

a)
Entre os cargos existentes na Polícia Civil do Distrito Federal, somente o de delegado de polícia é considerado típico de Estado.
b)
Assim como para o ingresso no cargo de papiloscopista policial, o ingresso no cargo de perito criminal exige diploma de curso superior completo em qualquer área do conhecimento humano.
c)
Papiloscopista policial, perito criminal, perito médico-legista, agente de polícia, escrivão de polícia, agente policial de custódia e delegado de polícia compõem a carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
d)
As classes do cargo de papiloscopista policial são três, quais sejam, a terceira, a segunda e a especial, sendo a terceira classe a de ingresso no cargo.
e)
O cargo de Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal é privativamente ocupado por delegado de polícia do Distrito Federal integrante da classe especial.

2966)

Q311251 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

A Lei Orgânica do Município de Manaus contém normas que disciplinam o controle interno da execução orçamentária. De

acordo com essa Lei,

a)
cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas exercer o controle interno do orçamento do Município de Manaus, no que concerne ao orçamento da Zona Franca de Manaus.
b)
o sistema de controle externo do Poder Executivo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
c)
o sistema de controle interno do Poder Legislativo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.
d)
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, no seu âmbito municipal, sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.
e)
o Poder Judiciário manterá sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.

2967)

Q805704 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Quanto ao controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal, é correto afirmar:

a) No controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, estaduais ou municipais, em face da Constituição paulista, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode modular os efeitos de suas decisões, uma vez que o artigo 27 da Lei n° 9.868/99 restringe essa técnica de decisão ao STF.
b) Segundo jurisprudência do STF, cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local.
c) Em recente Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, o Defensor Público-Geral passou a figurar como parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição paulista, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
d) O texto da Constituição do Estado de São Paulo admite aos legitimados a propositura da ação declaratória de constitucionalidade, conforme autorizado pelo artigo 125, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil.
e) O STF, em controle incidental, declarou inconstitucional o dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que condiciona a decisão do Tribunal de Justiça, em processo objetivo, à prévia comunicação da Casa Legislativa interessada para suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo.

2968)

Q823345 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Em tema de estrutura e de pessoal da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, a Lei Estadual nº 3.204/2007, com as alterações inseridas pela Lei Estadual nº 3.930/2013, dispõe que tal órgão será dirigido por um Corregedor-Geral:

a) que exercerá suas funções com o auxílio de dois Subcorregedores-Gerais, todos indicados, escolhidos e nomeados em cargos em comissão pelo Governador do Estado;
b) indicado pelo Secretário de Segurança e por um Corregedor- Geral Adjunto, com auxílio de quatro Corregedores Auxiliares, indicados pelo Corregedor-Geral ao Secretário de Segurança, todos nomeados em cargos em comissão pelo Governador do Estado;
c) indicado pelo Secretário de Segurança, que exercerá suas funções com o auxílio de um Subcorregedor-Geral, indicado pelo Corregedor-Geral ao Secretário de Segurança, todos nomeados em cargos em comissão pelo Governador do Estado;
d) que exercerá suas funções com o auxílio de um Subcorregedor-Geral, ambos escolhidos pelo Governador do Estado e necessariamente ocupantes de cargo de Delegado de Polícia Civil, integrantes das duas últimas classes de carreira;
e) e por um Corregedor-Geral Adjunto, com auxílio de dois Corregedores Auxiliares, todos indicados pelo Secretário de Segurança e nomeados em cargo em comissão pelo Governador do Estado.

2969)

Q823352 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Fernando, servidor público civil estadual do Amazonas, ocupante de cargo efetivo de Técnico de Nível Superior da Secretaria de Segurança Pública, era notoriamente conhecido por seus colegas de trabalho por não ter paciência com os cidadãos que lhe pediam informações em seu setor. Certo dia, Fernando passou dos limites e praticou ofensa física gratuita contra um cidadão, causando-lhe graves lesões. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei n.º 1.762/1986), Fernando está sujeito à pena disciplinar de:

a) exoneração;
b) demissão;
c) destituição de função;
d) suspensão;
e) repreensão.

2970)

Q290459 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei

nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

do Estado do Ceará).

a)
A substituição, nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo em comissão, será gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias, quando então será remunerada por todo o período.
b)
Estágio probatório é o biênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público.
c)
Disponibilidade é o deslocamento do funcionário de uma para outra unidade ou entidade do Sistema Administrativo, processada de ofício ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa.
d)
A nomeação é o fato que completa a investidura em cargo público.
e)
Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

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