Sobre a supremacia da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa que DIFERENCIA o Federalismo do Estado Unitário.
A crescente conscientização da sociedade em ser obedecido o princípio da moralidade
nas relações jurídicas de qualquer natureza, notadamente em face da compra de votos
para a eleição aos cargos do Executivo e do Legislativo, fez nascer, por meio de um
projeto de iniciativa popular, apoiado no Artigo 61, § 2º, da Constituição Federal, com
mais de 1 milhão de assinaturas, o Artigo 41-A da Lei Federal no
9.504, de 30.09.1997
Em face desse dispositivo legal, analise as afirmativas seguintes.
I. À luz da jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, pode-se afirmar
que, para a caracterização da infração ao Artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, é
desnecessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo
candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja participado de
qualquer forma ou com ele consentido.
II. A captação ilícita de sufrágio é apurada por meio de representação processada de
acordo com o Artigo 22, incisos I a XIII, da Lei Complementar nº 64/90, que não se
confunde com a ação de investigação judicial eleitoral, nem com a ação de
impugnação de mandato eletivo, pois não implica a declaração de inelegibilidade,
mas apenas a cassação do registro ou do diploma.
III. O Artigo 41-A revogou o Artigo 299 do Código Eleitoral. Logo, alguns fatos tais
como dar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor com o fim de obter o voto não
podem mais tipificar o crime eleitoral do Artigo 299, em face da infração eleitoral do
Artigo 41-A da Lei das Eleições.
IV. Na hipótese de abuso do poder econômico, o requisito da potencialidade deve ser
apreciado em função da seriedade e da gravidade da conduta imputada, à vista das
particularidades do caso, não devendo tal análise basear-se em eventual número de
votos decorrentes do abuso, ou mesmo em diferença de votação, embora essa
avaliação possa merecer criterioso exame em cada situação concreta.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
Com relação à nota promissória, analise as afirmativas, assinalando com V as
verdadeiras e com F as falsas.
( ) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota
promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao
vencimento do título.
( ) A ação cambial contra o endossador e o avalista da nota promissória prescreve
em trinta e seis meses contados do dia em que ação pode ser proposta.
( ) O devedor somente poderá opor ao portador da nota promissória exceção
fundada em direito pessoal, na nulidade de sua obrigação e na falta de requisito
necessário ao exercício da ação cambial.
( ) Sendo a nota promissória rural, emitida por uma cooperativa em favor de seus
cooperados, um título de crédito de natureza causal, a respectiva execução se
encontra vinculada à eficácia do negócio jurídico subjacente.
Assinale a alternativa que apresenta sequência CORRETA.
Analise as afirmativas seguintes.
I. Quando fundada no desvio de finalidade, a aplicação da teoria da desconsideração importa na anulação e supressão da personalidade jurídica do ente societário, permitindo que os credores invadam o patrimônio pessoal dos sócios que o compõem.
II. Pela via incidental, somente os efeitos patrimoniais, e não o estado de falido, podem ser estendidos aos sócios, administradores e terceiros que causaram prejuízo à massa falida.
III. Na sociedade em comum, de natureza não personificada, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.
IV. A sociedade anônima responde pelos atos ultra vires (praticados por seu administrador com extrapolação dos limites e poderes que lhe foram outorgados pelo correspondente estatuto) e sua ratificação pela assembleia-geral exime o administrador da responsabilidade pelos prejuízos deles decorrentes.
A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.
Com relação ao processo de recuperação judicial, analise as seguintes afirmativas.
I. A aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos
anteriores ao pedido, acarretando, inclusive, a exoneração dos devedores
solidários. Esta novação, contudo, está sujeita a uma condição resolutiva.
II. O juiz poderá, superando o veto imposto por apenas uma classe de credores (cram
down), conceder a recuperação judicial com base em plano não aprovado pela
assembleia-geral de credores, independentemente de tratamento diferenciado entre
os credores da classe que o houver rejeitado, desde que o plano tenha obtido o voto
favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os
créditos presentes à assembleia.
III. De acordo com a jurisprudência dominante, “o parcelamento do crédito tributário na
recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda
Pública”. Por isso, enquanto não for editada lei específica, não se faz necessária
para a concessão da recuperação judicial do devedor, cujo plano tenha sido
aprovado pela assembleia-geral dos credores, a juntada das certidões negativas de
débitos tributários.
IV. O plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de
pequeno porte abrangerá, exclusivamente, os créditos trabalhistas e quirografários,
os quais deverão ser pagos em até trinta e seis parcelas mensais, iguais e
sucessivas, a contar do prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da
distribuição do pedido de recuperação judicial.
A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.
A inscrição do crédito tributário decorre da sua constituição definitiva, tornando-o hábil à
execução.
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a Certidão da Dívida Ativa (CDA),
como título executivo extrajudicial hábil a instruir o processo de execução.
Analise as afirmativas seguintes.
I. Em virtude da competência concorrente para legislar sobre matéria relativa à
proteção do meio ambiente, cabe à União tão somente o estabelecimento de
normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados. Desta
forma, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de
lei estadual, no que lhe for contrário.
II. No aspecto ambiental, a competência legislativa do Município se circunscreve
apenas à promoção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a
ação fiscalizadora federal e estadual.
III. Além da ação civil pública, também a ação popular constitui instrumento de tutela do
patrimônio ambiental. Todavia, a legitimidade ativa para a sua propositura é
concedida apenas àquele que ostente a condição de cidadão, ou seja, a pessoa
física no gozo de seus direitos políticos.
IV. É vedada a reabertura do inquérito civil ambiental arquivado com fundamento na
celebração de compromisso de ajustamento de conduta definitivo, devidamente
homologado, já que o órgão competente do Ministério Público passa a dispor de um
título executivo contra o agente causador do dano.
A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.
Dentre os atos da administração pública, distinguem-se os que produzem efeitos jurídicos
(atos administrativos próprios) e os que não produzem efeitos jurídicos (atos
administrativos impróprios).
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os atos administrativos
impróprios.
O direito brasileiro adota o sistema da unidade de jurisdição. Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA da competência do judiciário brasileiro, quando provocado, no exame do controle dos atos da administração pública.
Sobre as disposições constitucionais relativas à
Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A Emenda Constitucional nº 80/2014 alterou o art.
134 da CRFB/1988, ao dispor que a Defensoria
Pública é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo–lhe,
como expressão e instrumento do regime
democrático, fundamentalmente, a orientação
jurídica, a promoção dos direitos humanos e a
defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial,
dos direitos individuais e coletivos, de forma integral
e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso
LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
II. Os princípios institucionais da Defensoria Pública
foram alçados como normas constitucionais
explícitas com o advento da Emenda Constitucional
nº. 80/2014 que incluiu o parágrafo 4º ao art. 134
da CRFB/1988, dispondo que são princípios
institucionais da Defensoria Pública a unidade, a
indivisibilidade e a independência funcional,
aplicando–se também, no que couber, o disposto no
art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição
Federal.
III. Art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias passou a vigorar acrescido da redação
de que o número de defensores públicos na
unidade jurisdicional será proporcional à respectiva
população e que, no prazo de 8 (oito) anos, a
União, os Estados e o Distrito Federal deverão
contar com defensores públicos em todas as
unidades jurisdicionais, observado o disposto no
caput desse artigo.
Estão CORRETAS as afirmativas
São exemplos de atos administrativos complexos, EXCETO
Analise o caso a seguir. Para repelir a arremetida de um cão feroz, o agente usa uma arma de fogo matando o animal. O animal tinha sido instado ao ataque pelo seu dono, o que era do conhecimento do agente. O agente praticou o fato
Num processo por crime de lesões corporais leves, foi
proferida, em 20 de julho de 2012, a sentença
condenatória que aplicou pena de 07 (sete) meses de
detenção diante da pena cominada entre 03 (três) meses
e 01 (um) ano de detenção. O crime foi praticado em 30
de abril de 2008 e a denúncia recebida em 10 de agosto
de 2010. Houve trânsito em julgado para a acusação.
Segundo o direito penal brasileiro, é CORRETO afirmar
Apesar da crítica doutrinária, o Código Penal, com a reforma da Parte Geral promovida pela Lei nº 7.209/1984, acerca das discriminantes putativas, adotou
