Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q712697 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

O Promotor Eleitoral com atribuição ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo em face de Maria e Josefa, eleitas, respectivamente, Prefeita e Vice-Prefeita do Município Alfa. A petição inicial foi instruída com provas de que Maria, candidata à reeleição, agira com abuso do poder político, o que era simplesmente ignorado por Josefa.

Ao fim da relação processual, o referido abuso do poder político foi comprovado, sendo decretada a perda dos diplomas de Maria e Josefa, bem como declarada a inelegibilidade de ambas.

Considerando a sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que Josefa

a) poderia perder o diploma e ter sua inelegibilidade declarada se o registro fosse cassado em momento anterior.
b) poderia ter os direitos políticos suspensos, mas não ter a inelegibilidade declarada.
c) poderia perder o diploma, mas não ter sua inelegibilidade declarada.
d) não poderia perder o diploma nem ter sua inelegibilidade declarada.
e) poderia ter sua inelegibilidade declarada, mas não perder o diploma.

2)

Q682489 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

Considere:

I. Jacinto foi condenado em decisão transitada em julgado por crime contra o patrimônio privado e, cinco anos após o cumprimento integral da pena, resolve concorrer às eleições que ocorrerão no corrente ano.

II. Wanda teve contra sua pessoa representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão proferida por órgão colegiado em processo de apuração de abuso do poder político e, dois anos após essa condenação, pretende concorrer às eleições que ocorrerão no corrente ano.

III. Gilson foi condenado em decisão transitada em julgado por crime contra a vida e, dez anos após o cumprimento integral da pena, pretende concorrer às eleições que ocorrerão no corrente ano.

Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), para as eleições de 2018

a) é inelegível Jacinto, apenas.
b) são inelegíveis Jacinto, Wanda e Gilson.
c) são inelegíveis Jacinto e Gilson, apenas.
d) são inelegíveis Wanda e Gilson, apenas.
e) são inelegíveis Jacinto e Wanda, apenas.

3)

Q616658 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

“Estabelece a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes _________________________." Assinale a alternativa que NÃO complementa corretamente a afirmativa anterior.

a)
contra a vida e a dignidade sexual
b)
contra o meio ambiente e a saúde pública
c)
de redução à condição análoga à de escravo
d)
hediondos e de abuso de autoridade, em qualquer caso

4)

Q605922 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nicanor, assistindo a uma palestra sobre Direito Eleitoral, soube de um caso concreto, relatado pelo conferencista, no qual um candidato tornou-se inelegível em razão de sentença condenatória transitada em julgado pela prática de um dos crimes constantes do rol do art. 1º, I, “e”, da LC nº 64/1990, qual seja, o de racismo. Nesses casos, à vista das Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, a inelegibilidade

a) não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da mencionada causa de inelegibilidade ser contado do momento da sua condenação com trânsito em julgado.
b) é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto ficam extintos os efeitos secundários da condenação, apenas se se tratar de condenação com pena privativa de liberdade inferior a oito anos.
c) é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto ficam extintos os efeitos secundários da condenação, já que não há cumprimento da pena.
d) não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da mencionada causa de inelegibilidade ser contado do momento da declaração judicial da prescrição da pretensão executória.
e) não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da causa de inelegibilidade ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória.

5)

Q596897 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1º da Lei nº Complementar 64, de 18 de maio de 1990:

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:

a) Furto simples (art. 155, caput, Código Penal).
b) Aborto provocado pela gestante (art. 124, Código Penal).
c) Infração de medida sanitária preventiva (art. 268, caput, Código Penal).
d) Estupro (art. 213, caput, Código Penal).
e) Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274, Código Penal).

6)

Q605875 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere:

I. Antonio, Governador, pretende candidatar-se a Presidente da República.

II. José, Prefeito, pretende candidatar-se a Governador.

III. Jonatas, Ministro de Estado, pretende candidatar-se a Prefeito.

Nesses casos, de acordo com a Lei Complementar n° 64/1990, são inelegíveis

a) Antônio, José e Jonatas até 4 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
b) Antônio e José até 6 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, observando, Jonatas, o prazo de 4 meses para desincompatibilização.
c) Antônio e Jonatas até 6 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, observando, José o prazo de 4 meses para desincompatibilização.
d) José e Jonatas até 4 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, observando, Antônio, o prazo de 6 meses para desincomopatibilização.
e) Antônio, José e Jonatas até 6 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

7)

Q618459 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade, previsto na Lei Complementar n.º 64/1990, devido a condenação transitada em julgado por crime cometido

a) deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável nos casos de multa.
b) deverá ser contado a partir da data em que for declarada judicialmente a prescrição da pretensão executória.
c) não será aplicado quando a justiça comum reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.
d) não será aplicado quando a justiça eleitoral reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.
e) deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena, seja ela de multa, privativa de liberdade ou restritiva de direito.

8)

Q605924 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990, acolhendo a representação por abuso de poder econômico (ação de investigação judicial eleitoral) em que figuram como representados um candidato à Câmara dos Deputados e dois de seus assessores, os quais o auxiliaram na prática abusiva, o Tribunal

a) declarará a suspensão dos direitos políticos dos representados durante os 10 anos subsequentes à eleição em que se verificou o referido abuso, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sendo essencial para a configuração do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.
b) declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que se verificou o referido abuso, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, ainda que o julgamento de procedência tenha ocorrido após a proclamação dos eleitos.
c) declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que o aludido abuso se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, somente se a representação tiver sido julgada procedente antes da proclamação dos eleitos.
d) declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que o referido abuso se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sendo essencial para a configuração do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, não apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
e) determinará apenas a cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sem declaração de inelegibilidade em relação a pleitos vindouros, já que o abuso de poder econômico ocorrido numa eleição não se projeta sobre as eleições futuras.

9)

Q494366 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Primando pelo respeito à cidadania, enquanto valor que a principiou, a Lei de

Inelegibilidade conferiu a qualquer cidadão o poder de representar à Justiça Eleitoral,

diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios

e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio

ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou

meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido

político.

Errado
Certo

10)

Q613199 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Conforme a Lei Complementar nº 64/1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), é considerado inelegível o candidato que

a) for condenado, com decisão proferida por órgão judicial colegiado, pelo crime de peculato na modalidade culposa.
b) for condenado à suspensão dos direitos políticos, com decisão por órgão judicial colegiado, pela prática de improbidade administrativa dolosa, mesmo que não haja enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.
c) tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, com decisão proferida por órgão colegiado de Tribunal de Contas, por irregularidade sanável que configure ato culposo de improbidade administrativa.
d) for condenado, com decisão proferida por órgão judicial colegiado, em razão de ter desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade.
e) for condenado, com decisão proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crime eleitoral a que a lei comine exclusivamente pena de multa.

11)

Q370247 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A ação de impugnação de registro de candidatura tem a

finalidade de indeferir o pedido de registro de candidatos

que apresentem falta de condição de elegibilidade, incidência

de inelegibilidade e descumprimento de formalidade

legal e

a)
pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, no prazo de quinze dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro.
b)
pode ser proposta pelo Ministério Público, por qualquer candidato, partido político ou coligação, no prazo de cinco dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro.
c)
pode ser proposta pelo Ministério Público, por qualquer candidato ou cidadão no gozo dos direitos políticos e por partido político ou coligação, no prazo de dez dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro ou da abertura de vista para o Ministério Público.
d)
pode ser proposta por qualquer candidato, partidopolítico ou coligação, no prazo de três dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro ou da abertura de vista para o Ministério Público.
e)
pode ser proposta por qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos, no prazo de sete dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro.

12)

Q370497 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ainda em relação à Lei da ficha limpa, Lei Complementar n° 64/90, fica inelegível, por oito anos, para qualquer cargo,

a) quem for condenado pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.
b) quem for condenado pelos crimes de abuso de autoridade, mesmo se não houver inabilitação para o exercício da função pública.
c) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por qualquer conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
d) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso ou culposo de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso H do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para fins previdenciários.

13)

Q372740 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei Complementar 64/90, são autores legítimos de impugnação a registro de candidatura, EXCETO:

a) os candidatos.
b) os partidos políticos.
c) as coligações.
d) o ministério público.
e) as associações civis.

14)

Q383785 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Em relação as inovações introduzidas na Lei Complementar 64/90 pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) é correto afirmar que:

a) São inelegíveis os membros das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a Lei Orgânica do Município, ficando inelegíveis para as eleições que se realizarem durante o períodoremanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura.
b) São Inelegiveis os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados sem necessidade de ocorrer o transito em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 6 (seis) anos seguintes.
c) São inelegíveis os membros das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a Lei Orgânica do Município ou a Lei das Eleições, ficandoinelegíveis para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 6 (seis) anos subsequentes ao término da legislatura.
d) São inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 6 (seis) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

15)

Q398914 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

A crescente conscientização da sociedade em ser obedecido o princípio da moralidade nas relações jurídicas de qualquer natureza, notadamente em face da compra de votos para a eleição aos cargos do Executivo e do Legislativo, fez nascer, por meio de um projeto de iniciativa popular, apoiado no Artigo 61, § 2º, da Constituição Federal, com mais de 1 milhão de assinaturas, o Artigo 41-A da Lei Federal no 9.504, de 30.09.1997
Em face desse dispositivo legal, analise as afirmativas seguintes. I. À luz da jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, pode-se afirmar que, para a caracterização da infração ao Artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, é desnecessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja participado de qualquer forma ou com ele consentido.
II. A captação ilícita de sufrágio é apurada por meio de representação processada de acordo com o Artigo 22, incisos I a XIII, da Lei Complementar nº 64/90, que não se confunde com a ação de investigação judicial eleitoral, nem com a ação de impugnação de mandato eletivo, pois não implica a declaração de inelegibilidade, mas apenas a cassação do registro ou do diploma.
III. O Artigo 41-A revogou o Artigo 299 do Código Eleitoral. Logo, alguns fatos tais como dar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor com o fim de obter o voto não podem mais tipificar o crime eleitoral do Artigo 299, em face da infração eleitoral do Artigo 41-A da Lei das Eleições.
IV. Na hipótese de abuso do poder econômico, o requisito da potencialidade deve ser apreciado em função da seriedade e da gravidade da conduta imputada, à vista das particularidades do caso, não devendo tal análise basear-se em eventual número de votos decorrentes do abuso, ou mesmo em diferença de votação, embora essa avaliação possa merecer criterioso exame em cada situação concreta.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) I, III e IV apenas.
b) I, II e III apenas.
c) I, II e IV apenas.
d) II, III e IV apenas.

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