Analise as afirmativas seguintes.
I. Em virtude da competência concorrente para legislar sobre matéria relativa à
proteção do meio ambiente, cabe à União tão somente o estabelecimento de
normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados. Desta
forma, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de
lei estadual, no que lhe for contrário.
II. No aspecto ambiental, a competência legislativa do Município se circunscreve
apenas à promoção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a
ação fiscalizadora federal e estadual.
III. Além da ação civil pública, também a ação popular constitui instrumento de tutela do
patrimônio ambiental. Todavia, a legitimidade ativa para a sua propositura é
concedida apenas àquele que ostente a condição de cidadão, ou seja, a pessoa
física no gozo de seus direitos políticos.
IV. É vedada a reabertura do inquérito civil ambiental arquivado com fundamento na
celebração de compromisso de ajustamento de conduta definitivo, devidamente
homologado, já que o órgão competente do Ministério Público passa a dispor de um
título executivo contra o agente causador do dano.
A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.
