Q398933 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

A inscrição do crédito tributário decorre da sua constituição definitiva, tornando-o hábil à

execução.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a Certidão da Dívida Ativa (CDA),

como título executivo extrajudicial hábil a instruir o processo de execução.

a)
A CDA, como título executivo, independe dos requisitos e conteúdo do termo de inscrição em dívida ativa relativa ao crédito tributário.
b)
A CDA, como título hábil ao processo de execução, deve conter todos os elementos do termo de inscrição na dívida ativa, na forma estabelecida no Art. 202 do CTN e Art. 2º da Lei nº 6.830/80, o que lhe imprime os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito que representa.
c)
A CDA é título executivo, mesmo que o crédito tributário não esteja inscrito na dívida ativa.
d)
A CDA é título executivo, mesmo que o crédito que representa ainda não tenha sido definitivamente constituído.

Direito Tributário