Q398940 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Dentre os atos da administração pública, distinguem-se os que produzem efeitos jurídicos (atos administrativos próprios) e os que não produzem efeitos jurídicos (atos administrativos impróprios).
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os atos administrativos impróprios.

a) Os atos preparatórios de um concurso público para ingresso nos quadros do funcionalismo público.
b) Os atos preparatórios ou acessórios do ato principal, integrantes de um ato complexo.
c) Os atos materiais de simples execução, como a reforma de um prédio, um trabalho de digitação, a limpeza das vias públicas; os despachos de encaminhamento de papéis e processos; os atos enunciativos ou de conhecimento que apenas atestam ou declaram um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações; atos de opinião, como os pareceres e laudos.
d) Os atos indispensáveis ao procedimento da licitação para aquisição de bens e serviços

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Direito Administrativo