Num processo por crime de lesões corporais leves, foi
proferida, em 20 de julho de 2012, a sentença
condenatória que aplicou pena de 07 (sete) meses de
detenção diante da pena cominada entre 03 (três) meses
e 01 (um) ano de detenção. O crime foi praticado em 30
de abril de 2008 e a denúncia recebida em 10 de agosto
de 2010. Houve trânsito em julgado para a acusação.
Segundo o direito penal brasileiro, é CORRETO afirmar
