Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa do Estado brasileiro.
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é
Menor de 17 anos, por culpa, lesiona pessoa capaz, causando danos materiais. Reside com o pai e é órfão de mãe.
Considerando que o menor não é emancipado, o pai
Em sede de execução fiscal proposta pelo Município por débito de IPTU, o executado não foi encontrado para ser citado, quer via postal, quer pessoalmente, por oficial de justiça. Ato contínuo, foi promovida a citação por edital, tendo sido penhorado o imóvel que deu origem ao débito de IPTU. Foi nomeado curador especial ao executado. Neste caso,
Paciente internada em UTI de hospital público municipal falece em razão da ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, decorrente de uma tempestade na região, sendo que o referido hospital não possuía geradores de emergência. Em sua defesa, o Município alega que se trata de situação de força maior, o que afasta a responsabilidade estatal. Tal argumento não se sustenta, pois
Para o direito brasileiro, é absolutamente impossível a desapropriação de
Suponha que tenha transitado em julgado decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal que condenou determinado Município, localizado em Estado-membro, a cumprir certa obrigação de fazer. Caso a ordem não seja cumprida pelo Município, sem que haja motivo relevante para tanto,
Os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual no 01/90, são dirimidos
Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar que
De acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos humanos, ratificado na forma do artigo 5o , parágrafo 2o , da Constituição Federal, possui força normativa equivalente à de norma
Uma organização não governamental (ONG) está trazendo para o Estado do Amazonas resíduos sólidos perigosos, provenientes dos Estados Unidos da América, cujas características causam dano ao meio ambiente e à saúde pública, para tratamento e posterior reutilização em benefício de população de baixa renda. Tal conduta, segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal no 12.305/2010),
Com relação à coisa julgada nas ações coletivas, considere as afirmações abaixo.
I. Nas causas de interesses difusos, a sentença de improcedência fará coisa julgada erga omnes.
II. Nas causas de interesses coletivos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
III. Nas causas de interesses difusos, após o trânsito em julgado de sentença procedente, qualquer legitimado poderá ajuizar outra ação com mesmo pedido e causa de pedir, valendo-se de nova prova.
IV. Os efeitos da coisa julgada, tanto nas causas de interesses difusos como nas de coletivos, não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.
V. Na hipótese de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.
Está correto o que se afirma APENAS em
Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no objetivo de
Em relação à execução penal, é INCORRETO afirmar:
NÃO está previsto nos incisos do artigo 5o da Constituição da República que
No que se refere aos elementos do crime, é correto afirmar que
A produção de açúcar no período colonial voltava-se efetivamente para a exportação e, por gerar vultosos lucros, comandava a economia. A escolha do açúcar como solução para desenvolver a colonização portuguesa no Brasil pode ser explicada pelo fato de que:
O embaixador britânico no Rio de Janeiro acusou o governo imperial de descaso ao deixar fugir os saqueadores do navio Príncipe de Gales, naufragado em 1861 na costa gaúcha. Em 1862, o embaixador britânico exigiu uma enorme indenização pela pilhagem e radicalizou bloqueando o porto do Rio de Janeiro , aprisionando cinco navios mercantes brasileiros. A indignação popular foi intensa e levou o imperador a agir com firmeza e a romper relações coma Inglaterra.Qual o nome dado a esse conflito?
Durante a reforma protestante, surge um movimento em que a maioria dos convertidos era recrutada nas massas camponesas e nos trabalhadores urbanos, cujas dificuldades materiais e inquietações religiosas não foram levadas em conta por outros reformadores, identificados com as classes dominantes. Identifique a qual corrente do movimento reformista o enunciado faz referência.
Considere uma organização curricular por disciplinas isoladas, dispostas em uma grade curricular, que não foi discutida e nem elaborada pelos professores e visa a desenvolver nos alunos habilidades e destrezas desejadas pela sociedade. Este é um currículo:
De acordo com Luckesi , [...] convém distinguir duas modalidades de avaliação: [...] a avaliação de certificação e a avaliação de acompanhamento de uma ação. [...] são dois fenômenos diferentes e dois conceitos distintos entre si. Sobre a avaliação de certificação, é correto afirmar:
Localizado no extremo o este da região Norte do Brasil, o estado de Rondônia se encontra em área abrangida pela Amazônia Ocidental. No que se refere aos seus aspectos naturais, é correto afirmar:
A construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré e a Missão Rondon, ambas do início do século XX, desempenharam importante papel na ocupação da área hoje pertencente ao estado de Rondônia. É correto afirmar que:
A respeito da legítima defesa, prevista no Código Penal como excludente de antijuridicidade, é correto afirmar que:
Segundo o Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar:
Os quesitos da autoridade e das partes poderão ser formulados ao perito criminal até:
No Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos interesses estatais e pelo exercício do poder político é:
O replanejamento do trabalho é um tema que se insere num conjunto de preocupações relacionadas com a saúde do trabalhador. Apesar de o corpo gerencial conceber a atividade de planejamento unilateralmente, os trabalhadores, por meio do conhecimento construído na prática, replanejam-no e então o executamcoma finalidade de:
Trabalhar com grupos é a estratégia central de uma metodologia participativa e é também um recurso precioso para os diversos profissionais. Nas prisões, os grupos terapêuticos promovem um espaço singular de convivência e de relacionamento interpessoal, sendo correto afirmar:
No Estatuto da Criança e do Adolescente, encontram-se as diretrizes que asseguramos direitos das crianças e dos adolescentes e que visam à diminuição de situações de violência contra ambos. Leia-se: -A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade-. O direito à liberdade compreende o direito:
