Q176468 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

NÃO está previsto nos incisos do artigo 5^o da Constituição da República que

a) não haverá juízo ou tribunal de exceção.
b) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
c) às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
d) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
e) a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

Direito Penal