Questões de Concurso – Aprova Concursos

248191)

Q234244 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

a) Na ausência de disposição específica expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizarse da equidade até mesmo para justificar a dispensa do pagamento de tributo devido.
b) Salvo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor na data da publicação das referidas decisões.
c) A lei que extingue ou reduz isenções de impostos sobre patrimônio ou renda entra em vigor na data de sua publicação, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
d) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros; em relação a atos ou fatos pretéritos, a lei será aplicada quando expressamente interpretativa, excluída a imputação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
e) Embora o CTN admita a interpretação literal, essa modalidade de interpretação não pode ocorrer em relação à legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

248192)

Q234251 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

No que concerne à tutela constitucional do meio ambiente e à repartição de competência em matéria ambiental, assinale a opção correta.

a) Permite-se a instalação, em local previamente fixado por decreto da Presidência da República, de usinas que operem com reator nuclear, desde que se realizado o devido estudo de impacto ambiental.
b) As terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias são indisponíveis quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
c) Sendo a mata Atlântica e a serra do Mar patrimônio nacional, a CF veda o uso dos seus recursos naturais, com o objetivo de preservar-se o meio ambiente.
d) Embora a CF disponha que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, cabe exclusivamente ao poder público preservá-lo para as futuras gerações.
e) Conforme disposição expressa da CF, compete concorrentemente à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar sobre floresta, caça, pesca e fauna.

248193)

Q234256 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

O Enunciado 16 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992 preceitua o seguinte: “ Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização ao empreendimento dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais“ . Esse enunciado encerra o princípio da(o)

a)
informação.
b)
prevenção.
c)
precaução.
d)
poluidor-pagador.
e)
desenvolvimento sustentável.

248194)

Q234263 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

A respeito das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

a)
A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, sendo vedado o estabelecimento do menor valor da contraprestação a ser paga pela administração pública como critério de julgamento.
b)
Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deve assumir a forma de sociedade de propósito específico, não podendo a administração pública ser titular da maioria do capital votante dessa sociedade.
c)
A parceira público-privada pode ser celebrada ainda que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
d)
Concessão administrativa consiste na concessão de serviços públicos ou obras públicas mediante contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicional à remuneração obtida pelo concessionário diretamente dos usuários do serviço público.
e)
Tratando-se de concessão patrocinada, o usuário direto ou indireto dos serviços contratados é o próprio poder público, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

248195)

Q234268 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

Com relação ao protesto de título de crédito, assinale a opção correta.

a) Cabe ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título apresentado a protesto.
b) A intimação do protesto deverá sempre ocorrer pessoalmente ao devedor, vedada a sua intimação por edital.
c) Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, que foram emitidos fora do Brasil.
d) Uma vez apresentado o título a protesto em cartório, mesmo antes da lavratura do protesto, não poderá o apresentante desistir do ato.
e) O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou em caso de devolução do título.

248196)

Q234270 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Com relação ao cheque, assinale a opção correta.

a)
O cheque estipulado pagável a favor de pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso.
b)
Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite, sob pena de não ser executável.
c)
Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador, em nenhuma hipótese, exceções fundadas em relações pessoais com o emitente.
d)
O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado, ficando desonerados os obrigados para com este em virtude do cheque.
e)
Após emitido o cheque, caso o seu emitente venha a falecer ou ser declarado incapaz, os efeitos do cheque serão invalidados.

248197)

Q241155 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional,

Com relação ao patrimônio da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

a) É constituído exclusivamente de bens móveis e imóveis da União.
b) É constituído exclusivamente de bens imóveis do Estado.
c) É constituído de bens móveis e imóveis de particulares, que forem colocados à disposição.
d) É constituído de bens móveis e imóveis do Estado que adquirir ou forem colocados à disposição.
e) É constituído de bens móveis e imóveis dos Municípios que adquirir ou forem colocados à disposição.

248198)

Q241282 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Clínica Beta de Imagens Computadorizadas fez um contrato de arrendamento mercantil de máquina de tomografia, que foi importada da China, país sede da empresa arrendante. No entanto, no momento em que a máquina ingressou no país, houve a incidência do IPI e do Imposto de Importação. Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.

a) O arrendamento mercantil está sujeito apenas ao ISS, por se caracterizar como serviço.
b) Há imposto de importação, mas não há o IPI, já que a máquina é objeto de arrendamento mercantil.
c) A pretendida dupla incidência tributária vilipendia a regra do bis in idem.
d) A dupla incidência de impostos traduz ofensa à vedação de bitributação.
e) Há incidência dos dois impostos, já que ocorreram dois fatos geradores distintos.

248199)

Q241287 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

A empresa Alfa Ômega Ltda. nega-se a entregar à fiscalização da Receita Estadual, que iniciou um procedimento especial de fiscalização, toda a documentação necessária para que esta concretize seu trabalho.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A prova da falta de recolhimento do tributo devido é condição de procedibilidade para a abertura do inquérito policial.
b) A Fazenda pode, excepcionalmente, inaugurar o inquérito policial antes de finalizada a apuração do crédito tributário, se imprescindível para a conclusão da fiscalização.
c) A Fazenda, não havendo prova da falta de pagamento do tributo devido, não poderá quebrar o sigilo fiscal do contribuinte, que é protegido por cláusula pétrea.
d) A Fazenda, em homenagem ao devido processo legal, deverá primeiramente, encerrar o trabalho de apuração do débito tributário, para ingressar com o inquérito policial.
e) O exaurimento do processo administrativo fiscal não afeta a possibilidade de inaugurar o processo na esfera criminal.

248200)

Q241294 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Relacione as definições a seguir, com as figuras tributárias correspondentes.
1. é a unidade de medida adotada pela lei tributária, quando houver alíquota específica.
2. é a residência habitual, ou o centro habitual de sua atividade.
3. é de competência privativa da autoridade administrativa, para verificar e apurar a ocorrência do fato gerador.
4. é serviço de produção de filmes sob encomenda, atividade não listada pela Lei Complementar n. 116/03.
( ) base de cálculo de imposto
( ) domicílio fiscal
( ) lançamento
( ) regra de não incidência
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) 1 2 3 4
b) 4 3 2 1
c) 2 3 4 1
d) 1 3 2 4
e) 2 1 4 3

248201)

Q241338 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

A Constituição do Estado do Maranhão estabelece regras de relacionamento entre o Estado e as Igrejas. Nessa linha, pode ocorrer

a)
a subvenção de igrejas e cultos religiosos.
b)
a criação de igrejas especiais.
c)
a permissão de criação de igrejas.
d)
o relacionamento de dependência com integrantes de igrejas.
e)
o embaraço quanto ao funcionamento das igrejas.

248202)

Q241340 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão é considerado de competência comum com a União e os municípios

a)
administrar as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.
b)
cobrar foro dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
c)
autorizar a exploração dos sítios arqueológicos e pré históricos.
d)
controlar as ilhas lacustres nas zonas limítrofes com outros países.
e)
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e de arte.

248203)

Q241345 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

É comum a organização dos Estados em regiões metropolitanas, para facilitar as políticas públicas, a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais, bem como o planejamento urbano. Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, com relação às regiões metropolitanas, a exige-se

a)
a edição de lei complementar estadual.
b)
a aprovação do Governador do Estado.
c)
a indicação do Prefeito do município partícipe.
d)
a autorização do Governo Federal.
e)
a reunião das Câmaras Municipais.

248204)

Q241352 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, assinale a alternativa que indica as partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, confrontados com a própria Constituição estadual.

a)
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
b)
Presidente da República.
c)
Conselho Regional de Profissão regulamentada.
d)
Mesa do Senado Federal.
e)
Partido político com representação no Congresso Nacional.

248205)

Q241357 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que, no exercício da sua competência constitucional, respondeu a consultas sobre a interpretação de norma sobre reeleição decidiu

a)
conhecer da ação direta por ser ato originário de Tribunal Superior.
b)
não conhecer da ação direta por ausência de normatividade do ato atacado.
c)
conhecer da ação direta por ser inerente à resolução de tribunal superior o controle.
d)
não conhecer da ação direta porque insindicáveis os atos normativos de tribunais.
e)
conhecer da ação direta por se tratar de ato de origem federal.

248206)

Q241364 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal ao julgar ação penal originária emitiu acórdão com erros formais e matérias, que geraram prejuízos aos réus.
Nos termos das normas constitucionais em vigor, após o trânsito em julgado da decisão colegiada do plenário do tribunal, é possível a apresentação de

a)
Ação Rescisória.
b)
Revisão Criminal.
c)
Recurso Ordinário.
d)
Embargos Infringentes.
e)
Agravo

248207)

Q240809 - FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,

a) vedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei.
b) admitida excepcionalmente e vedada.
c) permitida como regra e permitida em qualquer hipótese.
d) vedada e vedada em qualquer hipótese.
e) permitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

248208)

Q240811 - FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo,

Considere:

I. partidos políticos
II. direito eleitoral
III. direito penal
IV. nacionalidade

Segundo a Constituição Federal brasileira, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas em

a) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e IV, apenas.

248209)

Q240897 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

A Capitania de Mato Grosso foi criada pela Coroa portuguesa em 1748. No ano seguinte, a rainha D. Mariana Vitória enviou instruções ao Capitão-General D. Antonio Rolim de Moura Tavares. “Por se ter entendido que Mato Grosso é a chave e o propugnáculo (...) do Brasil pela parte do Peru, e quanto é importante por esta causa naquele distrito se faça população numerosa, e haja forças bastantes a conservar os confinantes em respeito, ordenei se fundasse naquela paragem uma vila e concedi diversos privilégios e inserções para convidar a gente que ali quisesse ir estabelecer-se(...). E me faças presente quais outras providências serão próprias para o fim proposto de aumentar e fortalecer a povoação daquele território”. (MENDONÇA. Marcos Carneiro de. Rios Guaporé e Paraguai: primeiras fronteiras definitivas do Brasil. Rio de Janeiro: Biblioteca Reprográfica Xerox, 1985, p.127.) Assinale a alternativa que descreve corretamente os interesses da Coroa portuguesa referidos na instrução citada e relacionados ao processo de formação da capitania de Mato Grosso.

a) A Coroa portuguesa criou a nova capitania para povoar a região e legitimar a pretensão régia de anexar o Alto Peru e suas minas de prata aos domínios na América.
b) A monarquia lusa dispôs a criação de um governo próprio para a nova capitania de Mato Grosso, com o objetivo de supervisionar a imigração de camponeses portugueses que iriam colonizar o Oeste.
c) Na instrução ao Capitão-General D. Antonio Rolim de Moura, determina-se a criação de vilas para sediar os representantes da Coroa, o que resultou na fundação da Vila de Campo Grande.
d) A Coroa portuguesa buscava efetivar as suas conquistas territoriais e, para isso, fez valer o Padroado, submetendo os missionários jesuítas à administração do Estado.
e) A instrução está relacionada à preocupação com a defesa da fronteira, o que levou ao desmembramento da capitania de São Paulo, dando origem às capitanias de Mato Grosso e Goiás.

248210)

Q240900 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Sobre o processo de divisionismo que caracterizou a formação territorial e política do Estado do Mato Grosso, analise as afirmativas a seguir.

I. Em 1892, ocorreu uma tentativa separatista de Mato Grosso em relação à República dos Estados Unidos do Brasil, para criar o Estado Livre da República Transatlântica.
II. Durante a Revolução Constitucionalista de 1932, o sul do Estado criou uma região autônoma, o Estado de Maracajú.
III. No final da década de 1970, o presidente Ernesto Geisel criou o Estado de Mato Grosso do Sul, após consulta plebiscitária à população.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente a afirmativa I e II estiver correta.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

248211)

Q240905 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Como parte das comemorações dos 265 anos de Mato Grosso, a Secretaria Estadual de Cultura (SEC) decretou, no último dia 22, o tombamento do linguajar cuiabano como patrimônio imaterial do estado. O texto da portaria da SEC destaca que o linguajar cuiabano faz parte da história de Cuiabá e do estado de Mato Grosso e, hoje, muito do falar cuiabano com seu sotaque caiu em desuso por grande parte dos habitantes, permanecendo com o povo mais antigo e moradores ribeirinhos, que buscam preservar a história de seu sotaque.
(Adaptado de http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2013/05/linguajar-cuiabano-e-tombado-como-patrimonio-imaterial-de-mato-grosso.html.)

Com base na notícia acima, assinale a alternativa que identifica corretamente a importância cultural do tombamento do linguajar cuiabano em abril de 2013.

a) O tombamento do linguajar cuiabano conserva o conjunto de fonemas, vocabulário e expressões peculiares do modo de falar da região, diferente dos falares do resto do país.
b) A portaria da SEC estabelece a necessidade de modernizar a linguagem corrente cuiabana, fomentando o uso da norma culta da língua.
c) O linguajar cuiabano foi tombado por construir precioso patrimônio etnográfico e arquivístico, a ser preservado em instituições de memória.
d) O decreto da SEC visa proteger expressões e fonemas trazidos pelos imigrantes oriundos do sul do Brasil, misturados ao castelhano da Região do Prata.
e) O tombamento busca incentivar a redescoberta da especificidade cultural do linguajar cuiabano promovida pela recente democratização do acesso a meios de comunicação de massa.

248212)

Q240912 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Quanto aos limites e formas de modificação da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

a) Caso o poder constituinte reformador estabeleça um novo direito ou uma nova garantia individual, terá garantido a proteção do seu núcleo essencial, com base na cláusula pétrea que veda a abolição de direitos e garantias individuais.
b) A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de outras, é incompatível com o sistema de Constituição rígida.
c) A mutação constitucional consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo previsto para as emendas e sem que tenha havido qualquer modificação de seu texto.
d) As cláusulas pétreas implícitas são: as normas concernentes ao titular do poder constituinte, as normas referentes ao titular do poder reformador e as normas que disciplinam o próprio procedimento de emenda.
e) A norma superveniente do poder constituinte originário, a não ser quando diz o contrário, tem aplicação sobre situações constituídas antes da sua vigência, exatamente sobre os efeitos que o ato praticado no passado tenderia a produzir sob a vigência da nova norma constitucional.

248213)

Q240917 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando e estabelecendo limites à emissão de ruídos por casas noturnas, consubstancia manifestação de

a) Poder Disciplinar.
b) Poder de Polícia.
c) Autotutela.
d) Ato Administrativo Complexo.
e) Poder Hierárquico.

248214)

Q240924 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

A União celebrou contrato de obra pública com a empresa X, vencedora de concorrência, para a construção de uma rodovia de 140 (cento e quarenta) km de extensão. O contrato foi celebrado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. No decorrer da obra, entretanto, a Administração verificou a necessidade de alteração no projeto contratado, com o acréscimo de serviços e a prorrogação do prazo contratual por mais 12 meses.

Diante do exposto, é correto afirmar que

a) não é possível a alteração do objeto contratado, embora a prorrogação do prazo, em tese, seja possível.
b) é possível o acréscimo, na obra, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, mas, por se tratar de contrato com prazo superior a 12 (doze) meses, é impossível a sua prorrogação.
c) é possível o acréscimo, na obra, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, bem como a prorrogação do contrato.
d) a alteração unilateral do contrato é permitida, mas não por razão de alteração no projeto contratado.
e) desde que haja expressa concordância do contratado, é possível o acréscimo na obra, qualquer que seja o valor, bem como a prorrogação do contrato.

248215)

Q240929 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

O Código Civil estabelece as regras acerca da fixação dos domicílios tanto das pessoas naturais como das jurídicas, sendo tal fixação de suma importância para diversos ramos do Direito. Dentre as questões envolvendo o domicílio, algumas pessoas possuem o chamado domicílio necessário.

Assinale a alternativa que elenca uma situação estabelecida pelo Código Civil de domicílio necessário.

a) A pessoa natural tem domicílio necessário no local onde fixa a sua residência com ânimo definitivo.
b) A pessoa jurídica possui domicílio necessário no lugar onde funcionar a sua respectiva diretoria e administração.
c) O servidor público possui domicílio necessário no lugar em que exercer, permanentemente, suas funções.
d) O domicílio necessário do preso será fixado no lugar onde for efetivada a prisão de natureza cautelar.
e) O domicílio necessário dos Estados e Territórios serão as respectivas capitais.

248216)

Q240936 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

O Código Civil classifica os bens em públicos e particulares.

Dentre as características dos bens públicos tem-se, como regra geral, a sua inalienabilidade. Porém, excepcionalmente, o Código Civil estabelece a possibilidade de alienação dos bens públicos.

Assinale a alternativa que indica uma situação em que a excepcional alienação de bens públicos poderá ocorrer.

a) Podem ser alienados desde que afetados a prestação de um serviço público.
b) Podem ser alienados desde que sejam bens denominados de uso comum do povo, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
c) Podem ser alienados desde que sejam bens de uso especial, independentemente de lei autorizadora.
d) Podem ser alienados desde que sejam bens dominicais, observadas as exigências legais.
e) Podem ser alienados desde que sejam bens públicos sujeitos à prescrição aquisitiva.

248217)

Q240943 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

A doutrina majoritária brasileira entende que haverá crime diante de uma conduta típica, ilícita e culpável.

Sobre a culpabilidade, assinale a afirmativa correta.

a) O erro de tipo é causa de exclusão da culpabilidade em seu elemento potencial da ilicitude.
b) A conduta em coação física irresistível, apesar de típica e ilícita, não enseja punição do agente por ausência de culpabilidade.
c) O estrito cumprimento do dever legal é tratado pelo Código Penal como causa excludente de culpabilidade.
d) A embriaguez culposa completa não exclui a imputabilidade penal.
e) O exercício regular do direito é causa legal de exclusão da culpabilidade.

248218)

Q240948 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Com relação aos limites impostos para a despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

a)
Os serviços terceirizados não devem ser inseridos no limite de despesa com pessoal, mas sim contabilizados como serviços de terceiros e encargos.
b)
O limite estabelecido para despesa de pessoal abrange os valores desembolsados de caráter remuneratório e indenizatório.
c)
Os serviços terceirizados devem ser inseridos no limite de despesa com pessoal nas hipóteses em que a mão de obra contratada substitua servidor ou empregado público.
d)
As despesas salariais de caráter continuado devem ser inseridas no limite de despesa com pessoal, apenas.
e)
A despesa e os encargos decorrentes da terceirização dos serviços, em qualquer hipótese, devem ser inseridos nos limites legais arbitrados para pessoal.

248219)

Q240950 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Com referência à receita pública, assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

a)
As operações de crédito realizadas pelo governo constituem receitas correntes. // Essas operações serão vinculadas ao financiamento de bens de capital.
b)
As receitas públicas classificam-se, segundo um critério econômico, em de capital e corrente. // A receita com os impostos é de capital, convertendo-se em moeda nos cofres públicos.
c)
As tarifas são receitas derivadas, não-tributárias, devidas ao Estado prestador de serviço público. // Essas receitas correspondem a ingressos comerciais de caráter obrigatório.
d)
As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades elegíveis são classificadas como subvenções. // As que se destinam às instituições de caráter cultural, sem fins lucrativos, são sociais.
e)
As dotações para execução de obra são classificadas como despesas de custeio. // Os imóveis adquiridos para a execução de obras também recebem o mesmo enquadramento.

248220)

Q240955 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Sobre o tema “registro de candidatura: substituição de candidato”, assinale a afirmativa correta.

a) Em nenhuma circunstância poderá haver substituição de candidato.
b) Somente poderá ocorrer a substituição de candidato na hipótese de seu falecimento.
c) Não se admite a substituição de candidato cujo registro tenha sido indeferido.
d) É facultado ao partido político ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo de registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
e) Tratando-se de coligação não se admite a substituição de candidato.

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