Questões de Concurso – Aprova Concursos

229681)

Q290310 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO inclui entre os órgãos de execução

a) o Corregedor–Geral do Ministério Público.
b) os Promotores de Justiça.
c) o Procurador–Geral de Justiça.
d) o Conselho Superior do Ministério Público.
e) os Procuradores de Justiça.

229682)

Q290315 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Para cumprir sete dias de pena de reclusão que ainda restavam, a foragida Marta foi recapturada às dezenove horas de domingo. O respectivo mandado de prisão, depois de formalizado seu cumprimento, foi juntado aos autos do processo de execução penal logo no dia imediato à prisão. Precisamente, Marta deverá em princípio ser solta

a)
na terça-feira, da semana imediata
b)
na segunda-feira, da semana imediata.
c)
no domingo, da semana imediata.
d)
no domingo à noite, da semana imediata.
e)
no sábado imediato.

229683)

Q290322 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Tratando-se de crime doloso, não caracteriza circunstância genérica agravante

a) a maternidade, no infanticídio.
b) a filiação, no parricídio.
c) a execução mediante promessa de recompensa, na ameaça.
d) a embriaguez preordenada, no roubo.
e) a motivação torpe, na lesão corporal.

229684)

Q290327 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal,

a)
no plenário do júri, os jurados, por meio do juiz presidente, podem formular perguntas às testemunhas, mas não ao ofendido.
b)
na inquirição das testemunhas arroladas pela defesa no plenário do júri, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente.
c)
no procedimento comum ordinário, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente ao interrogando, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida, e o juiz poderá completar a inquirição somente sobre os pontos não esclarecidos.
d)
a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.
e)
mesmo que desobrigadas pela parte interessada, permanecem proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão devam guardar segredo.

229685)

Q290334 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

No que toca as nulidades no Processo Penal, é correto afirmar que

a) a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, salvo quando houver risco de prescrição.
b) não é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
c) nenhum ato será declarado nulo se da nulidade resultar prejuízo para a acusação.
d) a nulidade por ilegitimidade do representante da parte é absoluta e não pode ser sanada.
e) constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

229686)

Q290346 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Marina adquiriu no Supermercado Russo, para limpeza de sua residência, 1 litro da água sanitária “Quilimpo", a qual foi utilizada por sua funcionária Juliana. A embalagem do produto identificava claramente a fabricante Quilimpo Ltda, empresa sólida financeiramente, e trazia a advertência: “diluir em água antes da utilização". Embora tenha realizado a diluição, uma vez em contato com a urina de animais domésticos, a água sanitária liberou gases tóxicos, os quais provocaram queimaduras na pele de Juliana. Juliana poderá ajuizar, diretamente, ação de indenização contra a fabricante

a)
e a comerciante, no prazo prescricional de 5 anos.
b)
apenas, no prazo prescricional de 90 dias.
c)
e a comerciante, no prazo decadencial de 90 dias.
d)
apenas, no prazo prescricional de 5 anos.
e)
e a comerciante, no prazo decadencial de 5 anos.

229687)

Q290358 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Carlos obrigou-se a entregar uma bicicleta a Paulo. Antes da tradição, porém, Carlos se acidentou, por dirigir negligentemente, causando danos à bicicleta. Paulo

a)
nada poderá requerer, tendo em vista que, até a tradição, a coisa perece para o credor.
b)
poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, ou o equivalente em dinheiro, mais indenização por perdas e danos, no primeiro caso, apenas.
c)
poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, ou o equivalente em dinheiro, mais indenização por perdas e danos, em um ou em outro caso.
d)
poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, porém não o equivalente em dinheiro, nem perdas e danos.
e)
poderá requerer apenas perdas e danos.

229688)

Q290404 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Habeas corpus impetrado em favor de membro de Tribunal Regional do Trabalho que figure como réu em ação penal será de competência originária do

a)
Juiz Federal.
b)
Supremo Tribunal Federal.
c)
Superior Tribunal de Justiça.
d)
Tribunal Regional do Trabalho.
e)
Tribunal Regional Federal.

229689)

Q290466 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

As entidades públicas e privadas de atendimento, responsáveis pelo planejamento e execução de seus programas de proteção e socioeducativos, são diretamente fiscalizadas

a)
pelo Judiciário e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
b)
pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
c)
somente pelo Ministério Público.
d)
pela comunidade, pelas organizações sociais e pelos Conselhos Tutelares.
e)
pelo Ministério Público mediante provocação dos Conselhos Tutelares.

229690)

Q290473 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Considere as proposições abaixo sobre falência. I. É possível a continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial. II. Se o devedor for microempresa ou empresa de pequeno porte, a decretação da falência dispensa a nomeação de administrador judicial. III. A intervenção do Ministério Público no processo de falência só será admitida se entre os credores houver incapazes ou pessoas hipossuficientes, tais como os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho. IV. A decretação da falência torna obrigatória a convocação da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a forma de alienação judicial dos ativos do devedor. V. O termo legal da falência poderá ser fixado em data anterior à do pedido de falência ou de recuperação judicial. Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e V.
b) I e IV.
c) I e V.
d) II e III.
e) II e IV.

229691)

Q290478 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A União editou Decreto de Desapropriação da Fazenda Santa Rita, localizada no Estado do Pará, declarando interesse social para fins de reforma agrária. Após este ato, ingressou administrativamente no imóvel, com auxílio de força policial, para promover sua vistoria e avaliação. A conduta da Administração pública foi

a) ilegal pelo uso da força policial, que não é admitidonos conflitos de reforma agrária.
b) legal, uma vez que a edição do Decreto, neste caso, autoriza a Administração pública a ingressar no imó- vel, com auxílio de força policial, sem necessidade de autorização judicial.
c) legal, uma vez que a Administração pública pode, em qualquer situação, ingressar na propriedade privada, com auxilio de força policial, valendo-se de seu Poder de Polícia.
d) ilegal, diante da necessidade de haver uma autoriza- ção formal do Conselho Federal da Reforma Agrária.
e) ilegal, diante da necessidade de haver, neste caso, prévia autorização judicial.

229692)

Q290480 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Segundo a Constituição Federal, o arrendamento de propriedade rural por pessoa física estrangeira

a) dependerá de autorização do Senado nos imóveis com área superior a 60 módulos rurais.
b) é limitado a propriedades com até 60 módulos rurais.
c) será regulado e limitado por lei, que também estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
d) não sofre qualquer tipo de limitação, sendo esta imposta apenas para os casos de aquisição.
e) dependerá de autorização da Câmara dos Deputados.

229693)

Q290485 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto no 678/92, são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção:

a)
O Ministério Público perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça.
b)
A Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.
c)
O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
d)
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
e)
Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.

229694)

Q290497 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Sobre a substituição tributária, é correto afirmar:

a)
Por estar autorizada expressamente pela Constitui- ção Federal, pode ser aplicada de ofício pelo Fisco a terceira pessoa estranha a fato gerador que deva ocorrer posteriormente, para que seja considerado o sujeito passivo da obrigação tributária.
b)
Deve ser prevista em lei e importa em fixar obriga- ção tributária principal a terceira pessoa, estranha ao fato gerador, mas que é considerada sujeito passivo da obrigação, na qualidade de responsável tributário.
c)
Pode ser fixada por lei ou ato do Poder Executivo e alcança a obrigação acessória de pagar o crédito tributário caso o contribuinte, aquele que efetivamente pratica o fato gerador, não cumpra com sua obrigação.
d)
Deve ser fixada por ato do Poder Executivo e importa em transferir a obrigação tributária principal ao diretor, gerente ou representante legal de pessoa jurídica, por fato gerador praticado por esta, em caso de insolvência.
e)
Deve ser fixada pelo juiz quando determina a despersonalização da personalidade jurídica, transferindo para os sócios da pessoa jurídica a responsabilidade tributária pelos tributos, tendo em vista a prática de atos em infração de lei, contrato ou estatuto.

229695)

Q290500 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Situada no capítulo da Constituição Federal dedicado aos direitos políticos, a anterioridade da lei eleitoral desempenha função normativa de caráter estruturante da ordem jurídica eleitoral. Tem por finalidade assegurar estabilidade e segurança ao processo eleitoral, inibindo modificações legislativas casuísticas que, ante a proximidade do pleito, alterem os seus parâmetros de forma a promover desequilíbrio entre partidos e candidatos. Nesse sentido, o princí- pio constitucional da anterioridade da lei eleitoral

a) não obsta a aplicação às subsequentes eleições gerais (para Presidente, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual) de Emenda Constitucional que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, imponha aos partidos políticos dever de coerência na definição dos critérios que orientam suas coligações eleitorais, de forma que prevaleça a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e distrital.
b) impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, estabeleça a responsabilidade solidária do candidato com o administrador da campanha pela veracidade das informações financeiras e contábeis apresentadas à Justiça Eleitoral, exigindo que ambos subscrevam a respectiva prestação de contas.
c) impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há onze meses da realização do pleito, limite, durante a campanha eleitoral, ao horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas a realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa.
d) não obsta a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, determine a proibição a partidos e candidatos de receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro procedente de entidades beneficentes e religiosas, bem como de organizações não-governamentais que recebam recursos públicos.
e) impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, determine a proibição de doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.

229696)

Q290505 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe

a)
prover os cargos da carreira nos casos de remoção, promoção e progressão funcional.
b)
encaminhar ao Poder Executivo suas folhas de pagamento para a expedição dos competentes demonstrativos.
c)
criar e extinguir seus cargos de carreira bem como de seus serviços auxiliares.
d)
fixar o reajuste do subsídio de seus membros e da remuneração de seus servidores.
e)
propor ao Poder Executivo o provimento dos cargos iniciais da carreira.

229697)

Q290512 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Segundo a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência acessibilidade incluem

a)
a facilitação da mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.
b)
a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade em edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.
c)
a facilitação às pessoas com deficiência do acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível.
d)
propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.
e)
o incentivo a entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.

229698)

Q290930 - FGV - 2014 - BNB - Analista Bancário

Analise as características dos biomas descritos abaixo:

I. É um bioma exclusivamente brasileiro, constituído principalmente por savanas estépicas, ocupando a totalidade do estado do Ceará, parte de Alagoas, Bahia, Pernambuco e Piauí, entre outros. Entre as espécies de planta encontradas nesse bioma, há a amburana, a aroeira, o umbu e o juazeiro.

II. É um bioma considerado uma das savanas mais ricas do mundo em biodiversidade, reunindo uma grande variedade de paisagens, entre chapadas e vales. Esse bioma se estende pelos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Minas Gerais, Distrito Federal e Piauí, sobretudo.

As características descritas correspondem, respectivamente, aos biomas:

a)
Mata Atlântica e Pampa;
b)
Pampa e Amazônia;
c)
Caatinga e Cerrado;
d)
Cerrado e Mata Atlântica;
e)
Amazônia e Caatinga.

229699)

Q290935 - FGV - 2014 - BNB - Analista Bancário

"A Convenção das Nações Unidas para o Combate à

Desertificação (UNCCD) conceitua desertificação como o

processo de degradação das terras em regiões áridas, semiáridas

e subúmidas secas, em decorrência de fatores como ação

antrópica e mudanças climáticas. Essa degradação é a perda ou

redução da produtividade econômica ou biológica dos

ecossistemas secos, causadas pela erosão do solo, deterioração

dos recursos hídricos e perda da vegetação natural".

CIRILO, José Almir, "Políticas públicas de recursos hídricos para o

semiárido" in Estudos Avançados, 2008, vol.22, n.63, p. 68.

Com base nas informações fornecidas, analise as afirmativas a

respeito do impacto climático desse processo no semiárido

brasileiro.

I. Entre as áreas do Nordeste afetadas pelo processo de

desertificação encontram–se o "núcleo de Seridó", na região

centro–sul do Rio Grande do Norte e centro–norte da Paraíba; o

"núcleo de Irauçuba" no noroeste cearense; o "núcleo de

Gilbués" no Piauí e o de Cabrobó em Pernambuco.

II. As mudanças climáticas globais em curso geram, na região

semiárida brasileira, aumento da temperatura e da evaporação

nos corpos d'água e consequente redução do volume neles

escoado, além de concentração do período chuvoso em menor

espaço de tempo, com redução da precipitação.

III. O semiárido brasileiro apresenta situações difíceis de serem

superadas, pois os solos são, em sua maior parte, muito rasos,

com a rocha quase aflorante, o que prejudica a formação de

aquíferos, sua recarga e a qualidade de suas águas.

Assinale se:

a) somente a afirmativa I estiver correta;
b) somente a afirmativa II estiver correta;
c) somente a afirmativa III estiver correta;
d) somente as afirmativas I e II estiverem corretas;
e) todas as afirmativas estiverem corretas.

229700)

Q293004 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Os Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Senadores e Vereadores gozam de imunidade material e imunidade formal.
b)
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Essa prerrogativa alcança também os suplentes, diplomados ou não, independentemente de terem assumido o cargo, definitiva ou provisoriamente.
c)
As imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de sitio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompativeis com a execução da medida.
d)
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, exceto em tempo de guerra.

229701)

Q293009 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Conforme a Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais), são deveres dos membros do Ministério Público, entre outros:
I. Atender aos interessados, a qualquer momento nos casos urgentes, ou quando necessária a intervenção de membro do Ministério Público, e guardar sigilo profissional.
II. Encaminhar, durante o estágio probatório, à Corregedoria-Geral do Ministério Público relatórios trimestrais de atividades, instruídos com até 10 (dez) trabalhos, abrangendo as diversas áreas de atuação, na forma que dispuser o regulamento respectivo.
III. Fiscalizar, trimestralmente ou quando conveniente, as cadeias públicas, os estabelecimentos prisionais e os que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, registrando em livro próprio da Promotoria de Justiça as observações que julgar pertinentes e as providências efetivadas.
IV. Declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei, devendo comunicar os motivos, de forma reservada, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.
Somente está CORRETO o que se afirma em:

a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) III e IV.

229702)

Q293011 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Com relação às seguintes alternativas:

I. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos

meios de comunicação social, inclusive via intemet, a manifestação e o

posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais.

II. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que

a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e

sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros

equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer

natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes,

faixas, cavaletes e assemelhados.

III. A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea

e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para

esta finalidade.

IV. Sem a prova de que notou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de

que se justificou devidamente, em regra, não poderá o eleitor obter passaporte

ou mesmo a carteira de identidade.

É CORRETO somente o que se afirma em:

a)
I e III.
b)
I e III.
c)
I, II e III.
d)
I, II, III e IV.

229703)

Q293016 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

No que diz respeito à aquisição de estabilidade e a perda do cargo pelo servidor público, avalie o seguinte:

I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho é indispensável, na forma de lei complementar, sendo desnecessária, por isso mesmo, a ampla defesa.

II. A perda do cargo dar-se-á em virtude de sentença judicial, ainda que facultado o aviamento de recursos especial e/ou extraordinário.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

IV. Como condição para a obtenção da estabilidade pelo servidor, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

É CORRETO o que se afirma em:

a)
I e III
b)
II e III
c)
II
d)
III e IV

229704)

Q293023 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Após a análise das afirmativas abaixo, marque com V as verdadeiras e com F as falsas:
Constituem características do chamado Direito Penal Coletivo:

( ) Construção típica por vezes submetida à cláusula de acessoriedade administrativa.
( ) Responsabilidade do ente coletivo.
( ) Relação normativa entre conduta e bem jurídico tutelado.
( ) Responsabilização por comportamentos aditivos ou cumulativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a)
(V) (V) (V) (F).
b)
(F) (V) (V) (V).
c)
(V) (V) (F) (F).
d)
(V) (V) (V) (V).

229705)

Q293028 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o regime disciplinar diferenciado, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Poderá abrigar condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
b)
Está sujeito o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas.
c)
È aplicável ao preso provisório que pratique fato previsto como crime doloso e que ocasione subversão da ordem e disciplina internas, sem prejuízo da sanção penal.
d)
Tem duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo de repetição por nova falta grave, até o limite de 1/4 (um quarto) da pena.

229706)

Q293030 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

A queria matar B. Quando este passou próximo ao local em que se postara, disparou um tiro de revólver, errando o alvo e atingindo C, ferindo-o levemente no braço. Deverá responder por:

a)
Lesões corporais culposas contra C.
b)
Homicidio tentado contra C.
c)
Lesões corporais leves contra C.
d)
Homicídio tentado contra B.

229707)

Q293035 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Segundo os Tribunais Superiores e posição doutrinária dominante, uma denúncia, sabidamente autêntica, que não contém a assinatura do Promotor de Justiça, é:

a)
Absolutamente nula.
b)
Formalmente correta.
c)
Inexistente.
d)
Meramente irregular

229708)

Q293042 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre as medidas assecuratórias, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indicios suficientes da autoria.
b)
Caberá ao Ministério Público promover a hipoteca legal e o arresto se o ofendido for pobre e o requerer.
c)
A medida assecuratória de sequestro não é cabível em bens móveis.
d)
O juiz determinará a alienação antecipada dos bens quando houver dificuldade para sua manutenção.

229709)

Q293047 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A fiel observância da sistemática imposta pelo art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente se deferindo a adoção a pessoas previamente cadastradas e habilitadas, pode ser relativizada excepcionalmente.
b)
A família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
c)
Nos termos do Código Civil de 2002, a união estável se equipara ao casamento para o efeito de cessação da incapacidade para os menores.
d)
A separação de fato cessa o regime de bens entre os cônjuges.

229710)

Q293054 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre as normas processuais aplicáveis à Ação Popular, pode-se afirmar, EXCETO:

a) A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas relacionadas ao ato lesivo, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
b) Se o autor desistir da ação, fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (novent(A) dias da última publicação dos editais, promover o prosseguimento da ação.
c) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, sem efeito suspensivo ope legis.
d) A sentença incluirá sem re, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

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