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O compromisso de ajustamento de conduta
enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado.
referendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado.
poderá versar acerca da disponibilidade do direito material controvertido.
referendado pelo Ministério Público tem a natureza de título executivo judicial.
é incabível, em qualquer situação, nos casos da lei de improbidade administrativa.
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