Questões de Concurso – Aprova Concursos

229621)

Q294564 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Impossibilidade de prisão, salvo em flagrante delito de crime inafiançável; liberdade de opinião no exercício parlamentar;

voto livre sem interferência dos demais poderes; e foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal são espécies de

imunidade Parlamentar dos Deputados e Senadores classificadas, respectivamente, como:

a)
Material, material, formal e formal.
b)
Formal, formal, material e formal.
c)
Material, material, material e formal.
d)
Formal, formal, formal e material.
e)
Formal, material, material e formal.

229622)

Q294569 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre processo por crimes de responsabilidade do Presidente da República, analise as assertivas abaixo.

I - Entre os atos do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade, estão: aqueles que atentam

contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a probidade na administração.

II - Também conhecido como impeachment, o processo por crime de responsabilidade dar-se-á no Senado Federal, após

a admissibilidade da Câmara dos Deputados aprovada por 2/3 de seus membros.

III - Uma vez aprovada a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados,

imediatamente o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.

IV - A renúncia ao cargo de Presidente da República, uma vez iniciado o processo por crime de responsabilidade no

Senado Federal, não paralisa o processo.

Estão corretas as assertivas

a)
I, II, III e IV.
b)
II, III e IV, apenas.
c)
I, II e IV, apenas.
d)
II e IV, apenas.
e)
I e III, apenas.

229623)

Q294571 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre os Tribunais Regionais Eleitorais, é correto afirmar:

a)
Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Desembargadores Federais, 1 Juiz Estadual e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Promotor de Justiça Estadual.
b)
Compõem-se de 2 Desembargadores Federais, 2 Juízes Estaduais, 2 Juízes Federais e 1 Advogado; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Procurador da República.
c)
Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Juízes Estaduais, 1 Juiz Federal e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Procurador de Justiça Estadual.
d)
Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Juízes Estaduais, 1 Juiz Federal e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser o Procurador Geral de Justiça.
e)
Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Juízes Estaduais, 1 Juiz Federal e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Procurador da República.

229624)

Q294576 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Levando em conta a Lei de improbidade administrativa (Lei Federal N.º 8.429/1992), analise as assertivas.

I - Penaliza-se com reclusão ou detenção, dentre outras penalidades elencadas na Lei Federal N.º 8.429/1992, o

administrador público que pratica ato de improbidade administrativa.

II - Prescreve em cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo, se o ato ímprobo for

imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

III - Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa

que causa lesão ao erário.

IV - Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do

patrimônio público, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração

pública.

V - Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.

Estão corretas as assertivas

a)
II, IV e V.
b)
II, III e V.
c)
I, III e IV.
d)
I, II e IV.
e)
I, III e V.

229625)

Q294583 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Quanto à aplicação dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, assinale a afirmativa correta.

a)
As competências relativas ao licenciamento ambiental são delegáveis.
b)
Cabe ao órgão licenciador definir, na situação concreta, se o Estudo Prévio de Impacto Ambiental é necessário ou não.
c)
A audiência da sociedade em matéria ambiental encontra-se vinculada ao processo de licenciamento das atividades sujeitas ao dever de realizar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
d)
O Plano Diretor não se constitui em instrumento adequado para instituir diretrizes quanto ao zoneamento ambiental da cidade.
e)
A auditoria ambiental deve ser realizada exclusivamente pelo Poder Público.

229626)

Q294588 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação ao inquérito civil público, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
O Ministério Público, nos autos do inquérito civil público, poderá expedir recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.
b)
Nos autos do inquérito civil público, há possibilidade de compartilhamento do resultado de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas em investigação criminal.
c)
Trata-se de procedimento informativo, administrativo, facultativo e público, sendo que o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos.
d)
As notificações e requisições expedidas por órgãos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso a qualquer membro da Assembleia Legislativa, destinadas a instruir inquérito civil público, deverão ser encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
e)
Um dos efeitos da instauração do inquérito civil público é o de obstar a fluência do prazo decadencial nos casos de vícios aparentes ou de fácil constatação, até o seu encerramento.

229627)

Q294590 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com as regras de direito sanitário.

a)
As obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde e as de saneamento básico não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos que devem ser destinados à Saúde.
b)
A internação psiquiátrica involuntária depende de autorização judicial.
c)
A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.
d)
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
e)
O documento de autorização e especificação do órgão a ser transplantado, firmado pelo doador, na hipótese de disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento, deve ser expedido em duas vias, uma das quais deverá ser destinada ao Ministério Público.

229628)

Q294665 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Quanto ao posicionamento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

a)
Entende o Supremo Tribunal Federal que a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é constitucional em face da necessidade de compartilhamento do custeio da educação no âmbito do Estado e da sociedade civil.
b)
O entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no processo administrativo disciplinar, é indispensável a defesa técnica por meio de advogado, a fim de garantir o direito de defesa administrativamente.
c)
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 fez previsão expressa a respeito da prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel, sendo esta última ainda lícita, em decorrência do princípio da legalidade e da supremacia da norma constitucional.
d)
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria e alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
e)
No âmbito do acesso à justiça, o Superior Tribunal de Justiça entende que não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, mesmo que demonstre sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, por não ser esta titular deste direito fundamental.

229629)

Q294672 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito da Defensoria Pública, no âmbito da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Paraná e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

a)
A Constituição do Estado do Paraná não traz previsão expressa a respeito da Defensoria Pública do Estado, por força de sua recente criação.
b)
Com a recente alteração do texto constitucional, a Defensoria Pública passou a ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contar com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais no prazo de oito anos.
c)
O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que cabe exclusivamente à Defensoria Pública da União atuar perante os Tribunais Superiores.
d)
A EC69/12 estabeleceu que as competências legislativas e administrativas de organização e manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal, conferidas originalmente à União, passaram a ser do próprio Distrito Federal.
e)
O Supremo Tribunal Federal permite que possa haver recrutamento de agentes em caráter temporário, precário, para o desempenho de funções de Defensor Público. 6

229630)

Q294677 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a) O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação.
b) O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicância. Todo e qualquer processo disciplinar deverá ser declarado nulo se não for precedido de sindicância.
c) A sindicância é peça investigativa dispensável e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatória ao processo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa não são essenciais a garantir sua legitimidade.
d) Os cargos e empregos públicos poderão ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questão de soberania nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil.
e) A ocupação temporária prevista na Lei nº 8.666 confere à Administração Pública o direito de retomar o objeto contratual a qualquer tempo e sem qualquer motivação.

229631)

Q294684 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Em relação às distintas teorias criminológicas, a ideia de que o “desviante” é, na verdade, alguém a quem o rótulo social de criminoso foi aplicado com sucesso foi desenvolvida pela Teoria

a) da anomia.
b) da associação diferencial.
c) da subcultura delinquente.
d) da ecologia criminal.
e) da reação social ou Labelling Approach.

229632)

Q294689 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa que corresponde a uma das principais orientações da referida lei.

a) A internação só poderá ser aplicada quando tratar–se de crime hediondo ou equiparado.
b) A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
c) O prazo máximo de internação será de 20 anos.
d) A internação só poderá ser aplicada quando tratar–se de crime cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
e) A internação só poderá ser aplicada em caso de reincidência delitiva. 9

229633)

Q294696 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

O promotor de justiça ofereceu denúncia em face de Evandro por suposta prática de crime de furto qualificado, pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. O juiz rejeitou liminarmente a inicial acusatória fundamentando na falta de justa causa para a ação penal (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Desta decisão o representante do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e apresentou as razões recursais. De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta.

a) Apresentadas as razões recursais, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente para julgar o recurso, não sendo necessário intimar Evandro para apresentar contrarrazões recursais, pois a denúncia sequer foi recebida.
b) Apresentadas as razões recursais, o juiz deverá remeter os autos à 2ª instância. Ao receber o recurso, o Desembargador relator abrirá vista ao denunciado para oferecer contrarrazões recursais, por se tratar de crime punido com reclusão.
c) Apresentadas as razões recursais, o juiz deverá intimar o denunciado para oferecer contrarrazões recursais, pois, caso contrário, a falta de intimação do denunciado acarretará nulidade, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
d) Se o Tribunal der provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público por entender nula a decisão de 1ª instância, o acórdão valerá pelo recebimento da denúncia.
e) Se o juiz de 1ª instância se retratar, por simples petição o denunciado pode requer que os autos subam à 2ª instância para julgamento, consequência natural do efeito regressivo do recurso em sentido estrito.

229634)

Q294704 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A técnica legislativa moderna se caracteriza pela presença de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais, que dão mobilidade ao sistema. Todavia, a codificação do Direito Civil exige, também, o trato da casuística, sob pena de se incorrer em um vazio normativo específico para determinadas situações. Em relação ao Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O Código Civil de 2002 contém várias cláusulas gerais, das quais são exemplos a função social do contrato, a boa–fé objetiva e a probidade que devem reger os contratantes, a função social da propriedade e a ordem pública.
b)
Os conceitos jurídicos indeterminados não estão indicados na lei, decorrendo, apenas, de valores éticos, morais, sociais, econômicos e jurídicos.
c)
O Código Civil de 2002 divide–se em Parte Geral, Parte Especial e Livro Complementar.
d)
Os vetores estruturantes do Código Civil de 2002 são os da socialidade, da eticidade, da sistematicidade e da operabilidade.
e)
O legislador brasileiro de 2002, ao optar pela grande codificação, unificou o direito das obrigações, bem como revogou

229635)

Q294709 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos em espécie no Direito Civil.

a) É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante, mesmo que casados pelo regime da separação obrigatória de bens, expressamente houverem consentido, não se aplicando tal causa legal de anulabilidade à venda feita de avô a neto.
b) A lei civil considera totalmente nula a doação inoficiosa, em que o doador, ao dispor de seus bens, excede à parte que poderia dispor em testamento, não subsistindo a liberalidade, em qualquer proporção.
c) No contrato de comodato de duração indeterminada sem destinação ou finalidade específica, caso pretenda a resilição unilateral, o comodante deve notificar o comodatário para que efetue a devolução no prazo que lhe for assinado. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituir a coisa, o aluguel que for arbitrado pelo comodante.
d) Se o mútuo é destinado a fins econômicos, presumem–se devidos juros, os quais podem ser estipulados livremente pelas partes, sendo vedada, entretanto, a sua capitalização anual.
e) Na venda de imóvel ad mensuram, caso constatado, em posterior medição, que a área não corresponde às dimensões dadas pelo vendedor, tem o comprador o direito de exigir a sua complementação e, não sendo esta possível, o abatimento proporcional ao preço, não lhe sendo facultado, entretanto, reclamar a resolução do contrato.

229636)

Q294742 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A "Lei Menino Bernardo" ou "Lei da Palmada", alcunhas para projeto de lei aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional, objetiva a proibição do uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes.
A respeito do mesmo tema, diversos órgãos do sistema internacional de direitos humanos vêm trabalhando com a questão dos castigos corporais de crianças, diante do que é correto afirmar:

a) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos apelou aos Estados membros da Organização dos Estados Americanos para que atuassem de forma progressiva e continuada frente ao problema do uso do castigo corporal, mediante a implementação gradativa de sua proibição legal em todos seus âmbitos.
b) O castigo corporal, como método disciplinar, resulta de sua tolerância e aceitação social. Por isso, a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas admite aquela prática, desde que o ato não caracterize tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante.
c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, produziu Opinião Consultiva em que estabeleceu os padrões jurídicos sobre o problema do castigo corporal, consolidando noções já desenvolvidas pela jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos.
d) Ao estabelecer qual o corpus juris aplicável em casos de violações aos direitos das crianças, a Corte Interamericana de Direitos Humanos excluiu a possibilidade de utilização de tratados, declarações e demais documentos produzidos pelo sistema de direitos humanos das Nações Unidas, considerando–os inaplicáveis no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos.
e) O Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, em sua Observação Geral N° 8 adotada em 2006, definiu o castigo corporal ou físico como "todo castigo em que se utilize a força física e que tenha por objetivo causar certo grau de dor ou malestar, ainda que seja leve".

229637)

Q294747 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Mostram–se persistentes, no comportamento de grupos de torcedores de futebol, manifestações de racismo e outras formas de preconceito, tendo ficado mundialmente famosa a espirituosa atitude do jogador brasileiro Daniel Alves, ao comer a banana que fora atirada em sua direção durante partida do clube pelo qual atua. Em relação ao racismo e à discriminação racial, o Sistema Internacional de Direitos Humanos desenvolveu normas e órgãos de supervisão e controle, tendo em vista a erradicação definitiva desse mal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial prevê que os Estados–partes devem adotar medidas legislativas para tipificar o crime de racismo, recomendando, ainda, que a respectiva pena recaia preferencialmente sobre medidas alternativas à prisão.
b) A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Prática de Racismo autoriza qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não–governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, a apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação daquela Convenção por um Estado–parte.
c) O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas pode conhecer de ofício de situações graves e notórias de racismo, adotando um procedimento destinado a cobrar do Estado–parte esclarecimentos sobre o caso.
d) O Estado–parte pode ser responsabilizado internacionalmente por ato racista ou discriminatório praticado por particular, caso comprovada sua omissão em adotar as medidas estabelecidas no artigo II da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
e) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial prevê a jurisdição universal para o julgamento do crime de racismo, autorizando que, no exemplo constante do enunciado, o agressor possa ser julgado no Brasil pelo fato de a vítima ser nacional deste país.

229638)

Q294754 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Com referência ao exercício da curadoria especial e ao pagamento de honorários, assinale a alternativa correta.

a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça isenta o beneficiário do pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto se o mesmo houver celebrado contrato com advogado particular, hipótese em que presume–se que o hipossuficiente renunciou ao benefício da isenção no que tange aos honorários advocatícios contratuais.
b) Na hipótese da atuação excepcional da Defensoria Pública no desempenho da função de curadoria especial para réu revel citado por hora certa, serão devidos honorários.
c) A Defensoria Pública estadual não faz jus a receber honorários de sucumbência decorrentes da condenação do município na ação por ela ajuizada em favor de necessitado, relativa ao fornecimento de medicamento, eis que se opera in casu o instituto da confusão entre credor e devedor.
d) Nas hipóteses de réu revel citado por hora certa caberá ao Poder Judiciário nomear um Defensor Público para exercer a curadoria especial.
e) O curador especial poderá apresentar contestação, reconvenção ou exceção dentro do prazo de resposta.

229639)

Q294759 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

É uma característica fundamental da teoria da justiça de John Rawls, na interpretação de Roberto Gargarella:

a) Utilitarismo, na forma da postura que considera um ato como correto quando maximiza a felicidade geral.
b) Minimização do papel do Estado junto à sociedade, cuja intervenção deve reservar–se a corrigir ilegalidades patentes.
c) A ideia de que a herança, por exemplo, só é justificável se fizer parte de um esquema que melhora as expectativas dos membros menos favorecidos da sociedade.
d) A eleição de um rol determinado e imutável de bens de vida que deve estar disponível a todos os membros da sociedade, em qualquer época.
e) A concepção de um Estado que privilegie a meritocracia, eis que é necessário recompensar adequadamente o esforço individual que, se utilizado em todo seu potencial, terminará por favorecer toda a sociedade.

229640)

Q294831 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias

fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988

a)
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
b)
Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
c)
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou a restrição da liberdade, a perda de bens e o banimento.
d)
Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e os definidos como crimes hediondos.
e)
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com terrorismo.

229641)

Q294836 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

É correto afirmar, sobre as previsões contidas na Declaração Universal de Direitos Humanos, que

a) está previsto o direito à educação, com o ensino elementar obrigatório e gratuito, com acesso ao ensino superior de acordo com o mérito.
b) estão previstos direitos ligados ao contrato de trabalho, como salário mínimo, repouso e lazer, mas sem nenhuma limitação horária da jornada de trabalho.
c) são proclamados, em seu artigo I, como os três valores fundamentais dos direitos humanos a liberdade, a igualdade e a fraternidade.
d) os direitos de liberdade previstos são relativos à esfera individual, não prevendo liberdades políticas relativas à participação do povo no governo.
e) não há disposição que verse sobre o direito a contrair matrimônio e fundar uma família, nem sobre os direitos decorrentes do casamento.

229642)

Q294843 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Qualifica o crime de furto, nos termos do art. 155, § 4.º do CP, ser o fato praticado

a) em local ermo ou de difícil acesso.
b) contra ascendente ou descendente.
c) durante o repouso noturno.
d) com abuso de confiança.
e) mediante emprego de arma de fogo.

229643)

Q294848 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Analise as três afirmativas propostas a seguir e coloque (V )

para verdadeira ou (F ) para falsa.

I. O auto de prisão em flagrante, de acordo com o art. 305

do CPP, só não será lavrado pelo escrivão de polícia mediante

falta ou impedimento, e desde que prestado compromisso

legal pela pessoa designada pela autoridade

para tanto.

II. O termo de fiança, diante do quanto determina o art. 329

do CPP, será lavrado pela autoridade e assinado pelo escrivão

e por quem for admitido a prestá-la.

III. O valor em que consistir a fiança, nos termos do quanto

prescreve o art. 331 do CPP, será recolhido à repartição

arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário

público, juntando-se aos autos os respectivos

conhecimentos. Nos lugares em que o depósito não se

puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão

ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de

três dias dar-se-á ao valor o destino já citado, sendo que

tudo constará do termo de fiança.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de

cima para baixo.

a)
F; F; V
b)
V; F; F
c)
F; F; F
d)
V; V; V
e)
V; F; V

229644)

Q294862 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

O ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço policial,

quando insubsistentes as razões que determinaram sua aposentadoria

por invalidez, é denominado, de acordo com a

Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, como

a)
recondução.
b)
reintegração de ofício.
c)
reversão ex officio.
d)
readmissão.
e)
retorno vinculado.

229645)

Q294867 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Dentre as penas previstas pela Lei n.º 11.343/2006, para

quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou

trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização

ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,

encontra-se a

a)
prisão domiciliar.
b)
advertência sobre os efeitos das drogas.
c)
prisão civil.
d)
prisão preventiva.
e)
detenção de 6 meses a um ano e multa.

229646)

Q294874 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

A teoria do neorretribucionismo, com origem nos Estados

Unidos, também conhecida por “lei e ordem" ou “tolerância

zero", é decorrente da teoria

a)
“positiva".
b)
“janelas quebradas".
c)
“clássica".
d)
“cidade limpa".
e)
“diferencial".

229647)

Q294879 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

O conceito de prevenção delitiva, no Estado Democrático de

Direito, e as medidas adotadas para alcançá-la são

a)
o conjunto de ações que visam evitar a ocorrência do delito, atingindo direta e indiretamente o delito.
b)
o conjunto de ações que visam estudar o delito, atingindo direta e indiretamente o criminoso.
c)
o conjunto de ações adotadas pela vítima que visam evitar o delito, atingindo o delinquente direta e indiretamente.
d)
o conjunto de ações que visam estudar o criminoso, atingindo o ato delitivo direta e indiretamente.
e)
o conjunto de ações que visam estudar o crime, atingindo o criminoso direta e indiretamente.

229648)

Q294982 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Compete privativamente à União legislar sobre

a) produção e consumo.
b) assistência jurídica e defensoria pública.
c) trânsito e transporte.
d) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
e) educação, cultura, ensino e desporto.

229649)

Q294987 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

É privativo de brasileiro nato o cargo de

a) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
b) Senador.
c) Juiz de Direito.
d) Delegado de Polícia.
e) Deputado Federal.

229650)

Q294994 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considerando a distinção conceitual entre grupos vulnerá– veis e minorias, assinale a alternativa que identifica, correta e respectivamente, no Estado Brasileiro, um componente de grupo vulnerável e outro de uma minoria.

a) População de rua e índios.
b) Adolescentes e mulheres.
c) Ciganos e praticantes do candomblé.
d) Crianças e pessoas com deficiência física ou sofrimento mental.
e) Homossexuais e idosos.

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