A formação e o desenvolvimento do Direito do Trabalho no Brasil resultaram da influência de fatores internos e externos. Entre os fatores externos que levaram o pais a elaborar as primeiras leis trabalhistas, destaca-se
O conhecimento histórico e as informações do texto permitem afirmar que a Constituição de 1988,
A Cia. Horizonte adquiriu, em 31/12/2013, 80% das ações da Cia. Verdejante por R$ 16.000.000,00 à vista, passando a deter o controle da empresa adquirida. Na data da aquisição, o Patrimônio Líquido da Cia. Verdejante era R$ 18.000.000,00 e o valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis desta empresa era R$ 19.000.000,00. A diferença entre estes dois últimos valores foi decorrente da atualização do valor de um terreno que a Cia. Verdejante havia adquirido em 2012. No exercício de 2014, a Cia. Verdejante reconheceu as seguintes mutações em seu Patrimônio Líquido: Lucro líquido: R$ 1.000.000,00 Distribuição de dividendos: R$ 200.000,00 Com base nestas informações e sabendo que não ocorreram resultados não realizados entre a controladora e a controlada, o valor evidenciado como Investimentos em Controladas, no Balanço Patrimonial individual da Cia. Horizonte de 31/12/2014, foi, em reais,
No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outros:
Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte − IRRF é correto afirmar que
A Constituição Federal traz como regra-matriz de incidência a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás
natural e seus derivados e álcool combustível e que pode ter alíquota diferenciada por produto ou uso; reduzida e restabelecida
por ato do Poder Executivo, além de receitas destinadas, dentre outros, “ao financiamento de programas de infraestrutura de
transportes. Essa assertiva se refere
Atenção: Responda às questões de números 16 a 20 de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Numa determinada sessão estão pautados os seguintes processos: I.Um caso em que um Magistrado tenha comparecido apenas para participar dos julgamentos a que estão vinculados. II.Um caso com inscrição para sustentação oral. III.Um caso cujos interessados estão presentes à sessão. Desses casos, terão preferência para julgamento o que consta em
A cada novo usuário, e até mesmo pela simples possibilidade de um novo usuário, o documento permanece aberto e, obviamente, também o seu contexto. Esta afirmação de Verne Harris (1997) ilustra o que se costuma chamar, no âmbito da teoria arquivística, de postura
Em decorrência de acordo de cooperação técnica firmado em 2009 entre órgãos da administração da justiça, fixaram-se padrões de intercâmbio de informações de processos judiciais para implementação de funcionalidades no âmbito dos sistemas eletrônicos de tramitação processual. Tais padrões integram
Quando diretor do Arquivo Nacional (1958-1964), José Honório Rodrigues preocupou-se com a modernização da instituição e com sua transferência para a nova capital do país. Quis, para tanto, ouvir a opinião de um especialista na área, e conseguiu a vinda do
A identificação do tipo documental é a base para
Atenção: Para responder à questão número 45, considere o quadro abaixo, extraído do Código de Classificação de Documentos Administrativos e Judiciais do Tribunal Superior do Trabalho.
04 COMUNICAÇÃO SOCIAL
4.1 Ações de planejamento relacionadas com a execução dos serviços de comunicação social
4.2 Assessoramento de Magistrado no relacionamento com a mídia
4.3 Relações com a imprensa
4.4 Credenciamento de jornalistas
4.5 Administração das páginas do TST na Internet
4.6 Solicitação de atualização de intranet/ extranet e sites sociais
4.7 Entrevistas, noticiários, reportagens e editoriais
4.8 Solicitação de cobertura jornalistica ou fotográfica
4.9 Campanhas e publicidade institucional
4.10 Campanha de saúde no âmbito interno no TST
4.11 Material de divulgação
4.12 Acervo de áudio e vídeo
4.13 Informativo semanal
4.14 Clipping
4.15 Release ou sinopse de matérias sobre a instituição a serem divulgadas pela imprensa
4.16 Projeto editorial
4.17 Editoração e programação visual
4.18 Elaboração de pauta
4.19 Artigo, nota e notícia
4.20 Convite aos autores para elaboração de artigo
4.21 Autorização do autor para publicação de artigo
4.22 Artigo original do autor
4.23 Solicitação de ISBN / ISSN
4.24 Controle das publicações em mídia impressa
4.25 Encaminhamento de material editorial para publicação
4.26 Comunicados e informes gerais de natureza interna
4.27 Agradecimentos, convites, felicitações e pêsames
4.28 Atendimento ou consultas do público externo
A classificação adotada para a área de Comunicação Social coloca no mesmo plano, sem distingui-los, assuntos, atividades e documentos. Constituem exemplos de documentos, entre outros, os códigos
A norma de descrição arquivística do Conselho Internacional de Arquivos − ISAD(G), assim como a correspondente Norma Brasileira − NOBRADE, propõe um formulário de descrição multinível, cujos campos iniciais de preenchimento são destinados a
Tamanho da letra e assinatura digital constituem, nos documentos de arquivo, exemplos ilustrativos de seus atributos
Atenção: Para responder às questões de números 55 a 58, considere as informações abaixo.
O e-ARQ Brasil − modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão arquivista de documentos estabeleceu metadados para uma série de entidades: documento, evento de gestão, classe, agente, componente digital e evento de preservação.
Quanto ao título do documento, é preciso indicar se é
O advogado Márcio, sócio de determinado escritório de
advocacia, contratou novos advogados para a sociedade e
substabeleceu, com reserva em favor dos novos contratados,
os poderes que lhe haviam sido outorgados por diversos
clientes. O mandato possuía poderes para substabelecer. Um
dos clientes do escritório, quando percebeu que havia novos
advogados trabalhando na causa, os quais não eram por ele
conhecidos, não apenas resolveu contratar outro escritório
para atuar em sua demanda como ofereceu representação
disciplinar contra Márcio, afirmando que o advogado não agira
com lealdade e honestidade.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
O advogado Nelson, após estabelecer seu escritório em local
estratégico nas proximidades dos prédios que abrigam os
órgãos judiciários representantes de todas as esferas da
Justiça, resolve publicar anúncio em que, além dos seus títulos
acadêmicos, expõe a sua vasta experiência profissional,
indicando os vários cargos governamentais ocupados,
inclusive o de Ministro de prestigiada área social.
Nos termos do Código de Ética da Advocacia, assinale a
afirmativa correta.
Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é
contratado para produzir um parecer sobre situação que
envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao
estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir
seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas
cláusulas pétreas.
Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale,
dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa
correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido
advogado no desenvolvimento de seu parecer.
Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando
à cobrança da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa
jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era
devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá
participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá
precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão
Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).
Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui
outros débitos, assinale a afirmativa correta.
A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do
imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida
isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a
condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de
artesanato regional.
Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção
assinale a opção correta.
O Estado X publicou edital de concurso público de provas e
títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a
realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de
uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100
(cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase
avançariam para a realização da segunda fase. No entanto,
após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado
um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos)
candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase
e prevendo uma nova forma de composição da pontuação
global.
Nesse caso,
Gilvan (devedor) contrai empréstimo com Haroldo (credor)
para o pagamento com juros do valor do mútuo no montante
de R$ 10.000,00. Para facilitar a percepção do crédito, a parte
do polo ativo obrigacional ainda facultou, no instrumento
contratual firmado, o pagamento do montante no termo
avençado ou a entrega do único cavalo da raça manga larga
marchador da fazenda, conforme escolha a ser feita pelo
devedor.
Ante os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Mateus é proprietário de um terreno situado em área rural do
estado de Minas Gerais. Por meio de escritura pública levada
ao cartório do registro de imóveis, Mateus concede, pelo
prazo de vinte anos, em favor de Francisco, direito real de
superfície sobre o aludido terreno. A escritura prevê que
Francisco deverá ali construir um edifício que servirá de escola
para a população local. A escritura ainda prevê que, em
contrapartida à concessão da superfície, Francisco deverá
pagar a Mateus a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A
escritura também prevê que, em caso de alienação do direito
de superfície por Francisco, Mateus terá direito a receber
quantia equivalente a 3% do valor da transação.
Nesse caso, é correto afirmar que
Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é
empresário enquadrado como microempreendedor individual
(MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde
está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente
aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a
opção correta.
Em ação de alimentos promovida por Yolanda em face de
Aurélio, o Juiz determinou que Aurélio deveria arcar, na
condição de futuro pai, com os valores devidos à gestante
durante a gravidez, destinados a cobrir as despesas adicionais
decorrentes da gestação, fixando para tal a quantia “x". A
legislação atinente ao tema dá a Aurélio a possibilidade de
defesa.
Assinale a opção que indica os termos em que a defesa será
exercida.
Marcus foi definitivamente condenado pela prática de um
crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de
quatro anos de reclusão e multa de dez dias. Apesar de
reincidente, em razão de condenação definitiva pretérita pelo
delito de furto, Marcus confessou a prática do delito, razão
pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após
cumprimento de determinado período de sanção penal,
pretende o apenado obter o benefício do livramento
condicional. Considerando o crime praticado e a hipótese
narrada, é correto afirmar que
No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas em seu
abdômen, golpes estes que foram a causa eficiente de sua
morte. Para investigar a autoria do delito, foi instaurado
inquérito policial e foram realizadas diversas diligências,
dentre as quais se destacam a oitiva dos familiares e amigos
da vítima e exame pericial no local.
Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter
indícios suficientes de autoria, razão pela qual o inquérito
policial foi arquivado pela autoridade judiciária por falta de
justa causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido
da autoridade policial e do Ministério Público. Ocorre que, em
05/01/2015, a mãe de Natália encontrou, entre os bens da
filha que ainda guardava, uma carta escrita por Bruno, exnamorado
de Natália, em 30/03/2014, em que ele afirmava
que ela teria 24 horas para retomar o relacionamento
amoroso ou deveria arcar com as consequências. A referida
carta foi encaminhada para a autoridade policial.
Nesse caso,
Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito
junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano
de 2012, decidiu se aposentar e passou a morar em
Florianópolis, Santa Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma
discussão com seu vizinho e acabou por ser autor de um crime
de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em
que reside.
Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência
majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para
julgar Ricardo
Verônica foi contratada, a título de experiência, por 30 dias.
Após 22 dias de vigência do contrato, o empregador resolveu
romper antecipadamente o contrato, que não possuía cláusula
assecuratória do direito recíproco de rescisão.
Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a
opção correta.
A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada
durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato
devidamente informado ao juízo. Depois de julgado
procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e
de parcelas recisórias, nenhuma das partes recorreu da
sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então,
início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor
e posterior homologação pelo juiz.
Diante da situação, assinale a afirmativa correta.
