Q364121 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do

imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida

isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a

condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de

artesanato regional.

Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção

assinale a opção correta.

a)
Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
b)
Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
c)
Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
d)
Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

Direito Tributário