Q364152 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é

empresário enquadrado como microempreendedor individual

(MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde

está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente

aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a

opção correta.

a)
Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
b)
Paulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime de separação de bens.
c)
Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
d)
Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da comunhão universal.

Direito Empresarial (Comercial)