Q364107 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é

contratado para produzir um parecer sobre situação que

envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao

estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir

seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas

cláusulas pétreas.

Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale,

dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa

correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido

advogado no desenvolvimento de seu parecer.

a)
As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face e normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.
b)
Norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea.
c)
Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.
d)
Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5º, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais.

Direito Constitucional