No tipo do crime descrito no art. 319 do Código Penal “Retardar, ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, a expressão “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” constitui
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre
regras gerais para a organização e o funcionamento dos
regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal,
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
A respeito da estrutura do Gabinete de Conselheiro, de
acordo com a Lei nº 13.251/1998, considere:
I.Compõem a estrutura do Gabinete do Conselheiro, a
Chefia de Gabinete, a Assessoria Técnica de Gabinete,
a Assistência Técnica de Gabinete e o Apoio
Administrativo do Gabinete.
II.O assessor do gabinete deverá ser portador de diploma
de curso superior em áreas relacionadas
com a atividade do Tribunal.
III.Os assistentes técnicos do gabinete não necessitam
ser portadores de diploma de curso superior
em áreas relacionadas com a atividade do Tribunal.
IV.O cargo de assessor do Gabinete necessita de provimento
mediante concurso público de provas e tí-
tulos, não sendo de livre a nomeação em razão das
normas expressa aos Tribunais de Contas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Cabe ao Auditor independente julgar e avaliar a necessidade
de contratação do trabalho de pessoa ou organiza-
ção em área de especialização, que não contabilidade ou
auditoria, quando esse trabalho é utilizado para ajudar o
Auditor a obter evidência de auditoria suficiente e apropriada,
bem como a utilização do trabalho de auditores internos
do auditado. Contudo, o Auditor independente é o
único responsável por expressar opinião de auditoria e a
responsabilidade não é reduzida pela contratação de especialistas,
sendo que a referência ao especialista do Auditor
será feita no relatório de auditoria se houver
Os procedimentos de auditoria interna incluem testes de
observância, que visam a avaliação da capacidade e efetividade
dos controles internos, e dos quais fazem parte
Considere o modelo de oferta e demanda agregadas. Suponha
o cenário de um país com recessão. O Ministro da
Fazenda e o presidente do Banco Central pretendem estimular
esta economia para reduzir o tamanho e a intensidade
da recessão. A medida que conseguirá reduzir o tamanho
da recessão do país será
Diversas metodologias vem sedo desenvolvidas e utilizadas
no processo de avaliação de desempenho organizacional,
sendo as mais consagradas, o
NÃO integram a Constituição formal brasileira os comandos expressos
Considerando a classificação que divide as normas constitucionais quanto à sua eficácia em normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, é exemplo de norma de eficácia contida:
Sobre o regime remuneratório dos servidores públicos, é correto afirmar que
De acordo com o regime jurídico constitucional dos congressistas,
Existência, validade e eficácia do ato administrativo são
conceitos correlatos, porém distintos. Esses aspectos
interagem e se relacionam na análise casuística dos atos
administrativos, sendo, contudo, correto afirmar que a
O desempenho das atividades estatais deixou de ser
exclusividade da Administração há lapso temporal
bastante considerável. Na evolução social do movimento
de descentralização experimentado pela Administração
pública surgiram entidades privadas para o desempenho
de atividades estatais, com ênfase na área social, da
saúde e da cultura. Essas entidades
Integra o programa de governo de determinado Estado da
Federação o desenvolvimento e ampliação da malha rodoviária.
Os estudos iniciais realizados pelos técnicos do
governo indicaram que as condições do mercado não eram
as mais favoráveis para lançar um projeto que demandasse
grandes investimentos por parte das empresas privadas do
setor. Programou, assim, o Poder Público que poderia ser
necessário dispor de 1,5 bilhão de reais para a fase de
implantação. Considerando que o usuário remunerará diretamente
os serviços ao seu prestador, a modelagem do projeto
poderá se dar por meio do lançamento de uma concessão
Durante a tramitação de processo administrativo disciplinar
para apuração de ilícito administrativo supostamente
cometido por um servidor, foi proferida decisão desfavorável
àquele. Transcorrido o prazo para recurso, o
servidor não interpôs a peça. Foi então certificado o
trancurso do prazo e o processo foi encaminhamento para
cumprimento da decisão. A certidão lançada no processo
administrativo
Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação − FUNDEB
Em conformidade com a atribuição de competência tributária
feita pela Constituição Federal, a tributação
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, as
finanças públicas serão reguladas por lei
De acordo com normas constitucionais que tratam de finanças
públicas, cabe à lei complementar dispor sobre
A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por lei federal,
Consiste numa das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade a
Quanto aos direitos da personalidade,
Considere os artigos da lei processual civil:
Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a
parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma
legais;
e O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,
sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a
cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
Dizem respeito aos princípios, respectivamente,
Quanto à ação e à jurisdição no direito processual civil, é correto afirmar:
Paulo, sócio administrador de agência de turismo, ofereceu uma viagem à Europa a Jack, agente fiscal de rendas, para determiná-lo a não autuá-lo por sonegação de tributo estadual. Jack aceitou a oferta, viajou e, quando voltou, foi até a empresa e lavrou auto de infração pela sonegação do referido tributo. Nesse caso,
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 77/2010, considere: I.Servidor licenciado por interesse particular, mediante requerimento, nas condições definidas na referida Lei Complementar. II.Servidor cedido sem ônus para o cessionário, a poder, órgão ou entidade de outro ente federativo. IIIServidor cedido com ônus para o cessionário, a poder, órgão ou entidade de outro ente federativo. IV.Período de afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo, nas condições previstas em lei. O servidor permanecerá filiado ao RPPS ou ao RPPM nas hipóteses indicadas em
Um suprimento de 11000 folhas de papel deve ser distribuído entre 3 setores (A, B e C) de um escritório. A distribuição será diretamente proporcional às necessidades de papel dos três setores no último mês. Sabe-se que, no último mês, o setor A consumiu 2/3 da quantidade de papel consumida pelo setor B que, por sua vez, consumiu metade da quantidade de papel consumida pelo setor C. De acordo com o que foi estabelecido, os dois setores que vão receber mais papel receberão, juntos, um total de folhas igual a:
As 432 poltronas de um cinema estão dispostas nos cruzamentos de x fileiras, cada uma com y poltronas. Quando o cinema entrou em reforma, o número de fileiras foi dobrado, e o de poltronas para cada fileira reduzido à terça parte. Durante a reforma, o cinema sofreu uma redução, do total de poltronas, em
No Microsoft Excel 2007, em português, é possível utilizar um conjunto de operações sobre os dados da planilha a partir das
ferramentas de dados da guia Dados. NÃO faz parte deste grupo de ferramentas:
No Microsoft Office Outlook 2007, em português, ao clicar na opção Novo aparecerá uma janela na qual poderá ser redigida a
mensagem a ser enviada e digitado(s ) o(s ) endereço(s ) de e-mail do(s ) destinatário(s ) da mensagem. Nesta janela, a partir da
guia Mensagem, é possível
