Q340668 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre

regras gerais para a organização e o funcionamento dos

regimes próprios de previdência social dos servidores

públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal,

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

a)
publicarão, até 15 dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
b)
publicarão, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
c)
publicarão, até 15 dias após o encerramento de cada trimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
d)
não possuem obrigatoriedade de publicação, durante o ano, de demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso, devendo publicar apenas no mês de dezembro.
e)
publicarão, até 30 dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

Direito Previdenciário