Questões de Concurso – Aprova Concursos

61501)

Q795775 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação

a) é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental.
b) é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município.
c) depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.
d) é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.
e) depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.

61502)

Q795802 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Um Município está litigando no Poder Judiciário e, no julgamento de segunda instância, verificou que foi utilizada uma determinada súmula vinculante do STF que lhe é desfavorável. Nesse sentido, tendo por base o direito brasileiro vigente aplicável ao caso em exame, é correto afirmar que, em relação à mencionada súmula, o Município

a) deverá interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal no qual poderá pedir o cancelamento ou a revisão da referida súmula.
b) poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento de enunciado da súmula, mas o processo não será suspenso.
c) não poderá pedir o cancelamento ou a revisão da súmula, tendo em vista que os Municípios não têm competência para essa postulação.
d) poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento da súmula, com efeito suspensivo do processo.
e) deverá encaminhar pedido ao Procurador Geral da República, para que este proponha, incidentalmente ao processo, a revisão ou o cancelamento da súmula.

61503)

Q795807 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Nos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses:

a) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
b) quando for para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.
c) com o objetivo de manter a integridade estadual.
d) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
e) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido na educação e segurança pública.

61504)

Q795814 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

a) Deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras cuja modalidade será determinada pela Administração dentre aquelas previstas na lei, que deverá constar do instrumento convocatório.
b) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
c) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor da respectiva garantia não poderá ser acrescido do valor desses bens.
d) É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
e) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, sendo vedada qualquer cobrança por parte da Administração para essa finalidade.

61505)

Q795819 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Raul, Renato e Ricardo são co-proprietários de um cavalo vencedor de diversos prêmios na categoria três tambores. Devido à crise financeira, decidem vender o cavalo para Danilo, um criador renomado que, auxiliado por seu advogado, estipula cláusula penal no valor de trinta mil reais para o caso de mora na entrega do animal. Raul se prontificou a entregar o animal na data prevista, porém, no dia combinado, teve um problema pessoal e atrasou a entrega em uma semana, o que fez com que o cavalo não estivesse pronto para participar da competição.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Apenas Raul incorrerá na pena.
b) Raul, Renato e Ricardo incorrerão na pena, podendo Danilo demandar integralmente a pena a qualquer um deles.
c) Para Renato e Ricardo fica reservada a ação regressiva contra Raul.
d) Só incorre na pena Raul, de forma proporcional à sua parte na obrigação.
e) Renato pode responder integralmente pela mora de Raul e não apenas pela sua quota.

61506)

Q795821 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Cristiano casou-se com Joana e com ela teve duas filhas antes de se divorciarem. Após o divórcio, Cristiano casou-se com Matilde e teve 1 filho, Leonardo, e, após dez anos de casamento, em meio a uma discussão, Matilde afirmou que o filho do casal, Leonardo, era, na verdade, filho de João, colega de trabalho de Matilde.

Diante da situação hipotética e o previsto expressamente no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Basta a confissão de Matilde para excluir a paternidade de Cristiano
b) A prova da impotência de Cristiano, para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.
c) Cabe a Cristiano contestar a paternidade de Leonardo e, no caso de morte de Cristiano, a ação será extinta, não sendo possível às filhas de Cristiano prosseguir com a ação.
d) Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante não têm direito de prosseguir na ação.
e) Se iniciada a ação de prova de filiação por Leonardo, os eventuais herdeiros poderão continuá-la, mesmo após extinto o processo.

61507)

Q795826 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições:

a) as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
b) o Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, como único requisito, a plausibilidade do direito invocado.
c) o recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, não terá efeito suspensivo.
d) é cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários, bem como que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.
e) é cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

61508)

Q795833 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

A Lei nº 8080/1990 contempla regramento específico acerca da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde. Sobre essa previsão legal, é certo afirmar que

a) a assistência terapêutica integral referida na lei, inclui, dentre outras atividades a oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde – SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratados.
b) os produtos de interesse para a saúde são as posologias recomendadas, os mecanismos de controle clínico e o acompanhamento e verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.
c) é chamado de protocolo clínico e diretriz terapêutica as órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos colocados à disposição dos pacientes.
d) A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições exclusivas do Ministério da Saúde, dispensado o assessoramento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
e) A incorporação, a exclusão e a alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, serão efetuadas por ordem exclusiva do Ministério da Saúde, com o assessoramento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS independentemente de instauração de processo administrativo.

61509)

Q795838 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que trata de caso de interrupção de contrato de trabalho:

a) Licença maternidade
b) Afastamento por motivo de doença a partir do 16º dia;
c) Afastamento em decorrência de aposentadoria por invalidez
d) Participação pacífica em greve;
e) Encargo público não obrigatório;

61510)

Q795840 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Sobre a proteção ao trabalho da mulher e da maternidade, assinale a alternativa correta.

a) É vedado publicar anúncio de emprego com referência ao sexo, à idade ou à situação da família, em qualquer hipótese.
b) É vedado recusar emprego em razão de estado de gravidez mesmo quando a natureza da atividade for notória e publicamente incompatível.
c) É permitido exigir exame de gravidez na admissão do emprego.
d) A mulher terá direito a dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar seu filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade.
e) Em caso de aborto não criminoso, a gestante terá direito a licença de 3 (três) semanas.

61511)

Q795845 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Instaurada a audiência e não sendo frutífera a primeira tentativa conciliatória, o Juiz que conduzia a audiência na 1ª Vara do Trabalho de Avaré, entendeu por inverter o ônus da prova, determinando à Reclamada o ônus de fato constitutivo de direito. Nessa circunstância, é correto afirmar que a decisão

a) é válida, visto tratar-se de uma discricionariedade do Juízo.
b) é inválida, porque não existe hipótese em que o Juízo possa inverter o ônus da prova.
c) é válida, ainda que gere situação de extrema dificuldade para desincumbência do encargo.
d) é válida desde que fundamentada e proferida antes da abertura da instrução processual.
e) é inválida, porque a legislação é taxativa quanto ao ônus da prova do Reclamante, quando se trata de fato constitutivo de direito.

61512)

Q795852 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

A respeito dos princípios aplicáveis à seguridade social, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da solidariedade representa o dever de participação de todos os segmentos sociais no financiamento do sistema de seguridade social, autorizando a instituição de contribuições previdenciárias desvinculadas de qualquer contraprestação.
b) O princípio da equivalência de benefícios e serviços para as populações rurais e urbanas assegura uma identidade nos eventos sujeitos a cobertura, não impedindo que sejam estabelecidas regras distintas para o custeio.
c) O princípio da irredutibilidade dos benefícios assegura que, uma vez concedida a prestação, a renda mensal do beneficiário deve ser reajustada de forma a preservar o seu valor material.
d) O princípio da precedência da fonte de custeio não impede que o Poder Judiciário, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, conceda a jurisdicionado benefício previdenciário sem prévia previsão legal.
e) O princípio da gestão democrática da seguridade social determina que a administração do sistema seja tripartite e conte com a participação exclusiva de representantes dos trabalhadores, empregadores e dos órgãos públicos.

61513)

Q795857 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

A respeito do salário de benefício, de acordo com a Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa correta.

a) Todos os benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social são calculados de acordo com as regras do salário de benefício.
b) O fator previdenciário incide, de maneira obrigatória, na aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.
c) O salário de benefício será superior ao salário de contribuição vigente no momento da aposentadoria, quando a média das 180 maiores contribuições ultrapassar esse valor.
d) Desde que observados determinados pressupostos legais, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.
e) O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base no valor da maior remuneração na data da concessão do benefício.

61514)

Q795864 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.

Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

a) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.
b) pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
c) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.
d) pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
e) pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.

61515)

Q795869 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

a) Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticarcrimes.
b) A associação estável e permanente de três ou mais pessoas paraa prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.
c) É circunstância elementar da organização criminosa afinalidade de obtenção de vantagem de qualquer naturezamediante a prática de infrações penais, consumando-se com aprática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitoscom penas máximas superiores a quatro anos.
d) É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre osmembros da sociedade criminosa.
e) Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.

61516)

Q795871 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)

a) Supremo Tribunal Federal.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.
d) justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.
e) justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.

61517)

Q795876 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo

a) não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.
b) é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.
c) não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.
d) é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.
e) é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

61518)

Q795883 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

a) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
b) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
c) o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
d) a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
e) a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

61519)

Q795888 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

a) de uso comum do povo de titularidade dos municípios.
b) de uso especial de titularidade dos estados.
c) dominicais de titularidade dos estados.
d) de uso comum do povo de titularidade da União.
e) dominicais de titularidade da União.

61520)

Q795890 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Os membros do Ministério Público do Estado do Ceará têm o dever funcional de resguardar o conteúdo de informações e documentos que obtenham em razão do cargo. Nesse contexto, a quebra do sigilo profissional acerca de informações obtidas em razão das funções exercidas constitui infração disciplinar sujeita a pena de

a)
advertência.
b)
censura.
c)
suspensão.
d)
disponibilidade compulsória.
e)
demissão.

61521)

Q795895 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.
Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.
Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

61522)

Q795903 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

a) lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
b) lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
c) lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.
d) lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
e) lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.

61523)

Q795908 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

a)
será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.
b)
iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.
c)
iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.
d)
será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor
e)
iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

61524)

Q795910 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Acerca de regras e princípios, consoante Robert Alexy, assinale a opção correta.

a)
Entre regras há colisão; entre princípios, conflito.
b)
O sopesamento pode solucionar a colisão entre princípios.
c)
A colisão entre princípios ocorre na dimensão da validade.
d)
Quando há colisão entre princípios, um deles será invalidado.
e)
Quando há conflito entre regras, uma delas deverá, necessariamente, ser invalidada.

61525)

Q795915 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria
estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.

a) A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos.
b) A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.
c) Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.
d) A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano.
e) A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil.

61526)

Q795922 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois
desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores

a) não deverá ser aplicada, porque o CPC expressamente veda a ampliação do colegiado para debater questão de natureza processual.
b) não deverá ser aplicada, porque somente é cabível quando há divergência quanto ao mérito e quando a apelação é provida por maioria.
c) somente será aplicada caso haja expressa manifestação do interessado pelo prosseguimento do julgamento com a convocação de novos julgadores.
d) deverá ser aplicada de ofício, sendo possível o prosseguimento do julgamento, na mesma sessão do tribunal, caso estejam presentes outros julgadores do órgão colegiado aptos a votar.
e) deverá ser aplicada de ofício, sendo vedado, em qualquer hipótese, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão de julgamento do referido órgão do tribunal.

61527)

Q795927 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

a) Conforme o rito previsto para o mandado de injunção, é eivada de nulidade absoluta a decisão do relator que amplie os limites subjetivos da decisão individual transitada em julgado para aplicá-la a casos análogos.
b) Conforme o rito previsto para a ação monitória, é vedado o oferecimento de reconvenção pelo réu, porque essa forma de resposta do réu é incompatível com a técnica de monitorização do procedimento.
c) Conforme o rito previsto para o mandado de segurança, é facultada a interposição simultânea de agravo de instrumento e de pedido de suspensão, pela pessoa jurídica de direito público interessada, contra decisão interlocutória que, em primeiro grau, defira, liminar e provisoriamente, a segurança pleiteada.
d) Conforme o rito previsto para a interdição judicial, caso o interditando não apresente advogado, algum membro do Ministério Público deverá ser nomeado como seu curador especial.
e) Conforme o rito previsto para os embargos de terceiro, a competência para exame dessa medida será do juízo deprecante em qualquer hipótese de constrição de bem de terceiro realizada por carta precatória.

61528)

Q795934 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

a) A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.
b) Livros e jornais gozam de isenção tributária.
c) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.
d) A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.
e) A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.

61529)

Q795939 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, assinale a opção correta.

a) Eventual licenciamento ambiental deverá ser solicitado ao IBAMA, por se tratar de uma estação ecológica.
b) A atividade de recuperação de áreas contaminadas está dispensada de licenciamento ambiental, segundo resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
c) A estação ecológica é uma unidade de conservação com o objetivo de preservação da natureza e de visitação pública, de modo que a descontaminação da área possibilitará a cobrança
de tarifa dos visitantes.
d) A estação ecológica é uma espécie de unidade de conservação de proteção integral, sendo exigido licenciamento ambiental para a atividade de recuperação
e) A estação ecológica é uma área de preservação permanente, de uso restrito, por isso a atividade de recuperação dispensa licenciamento ambiental.

61530)

Q795941 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está

a) desobrigado do pagamento da multa, pois o crédito está prescrito, visto que não se admite no âmbito administrativo a citação por edital.
b) desobrigado do pagamento da multa, pois, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com a notificação, quando se torna inadimplente o administrado infrator.
c) obrigado ao pagamento da multa, pois é de dez anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa.
d) obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi suspenso com a citação de Roberto por meio de edital.
e) obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi interrompido com a citação de Roberto por meio de edital.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!