Estabelece a Lei de Execução Penal que a assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade. NÃO incumbe ao serviço de assistência social:
Sobre o tratamento que a Lei de Execução Penal dá ao Trabalho Externo, assinale a alternativa INCORRETA.
O autor afirma que há uma necessidade de que reconheçamos “que não somos o umbigo do mundo”. Acerca da expressão empregada pelo autor pode-se afirmar que
“Para se ouvir de verdade, isso é, para nos colocarmos dentro do mundo do outro, é preciso colocar entre parêntesis, ainda que provisoriamente, as nossas opiniões.” (3º§) Em relação ao trecho destacado anteriormente, pode-se afirmar que as correções linguística e semântica estão preservadas na reescrita:
Uma Sociedade Empresária apresentou as seguintes informações referentes ao mês de dezembro de 2016:
Não há incidência de tributos e nem de acréscimos financeiros.
Considerando-se apenas as informações apresentadas e de acordo com a NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – ESTRUTURA CONCEITUAL PARA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIO CONTÁBILFINANCEIRO, a Sociedade Empresária apurou, no mês de dezembro de 2016:
Uma Sociedade Empresária apresentou o seguinte balancete, após a apuração e destinação do resultado, para elaboração do Balanço Patrimonial de 31.12.2016:
Considerando-se apenas as informações apresentadas, o total do Ativo é de:
De acordo com a NBC TG 26 (R4) – APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, a apresentação das despesas na Demonstração do Resultado do período poderá utilizar uma classificação com base na sua natureza, se permitida legalmente, ou na sua função dentro da entidade.
Assinale a opção que contém apenas exemplos de despesas classificadas por Natureza:
No Brasil, conforme disposto pela Lei n.º 6.404/76 e alterações posteriores, o Patrimônio Líquido é dividido nos seguintes grupos:
Uma Sociedade Empresária adquiriu, em 31.12.2015, um caminhão, por R$700.000,00, à vista, e o registrou como um Ativo Imobilizado.
A Sociedade Empresária definiu a vida útil do caminhão em 600.000 km e o valor esperado de venda para esse caminhão, ao final de sua vida útil, foi estimado em R$100.000,00.
Em 30.6.2017, a Sociedade Empresária vendeu o caminhão por R$415.000,00, à vista.
Sabe-se, ainda, que a Sociedade Empresária calcula a depreciação de acordo com a quilometragem percorrida pelo caminhão e que, até o momento da venda, o caminhão havia percorrido 300.000 km.
A estimativa de vida útil e o valor residual não sofreram alterações.
Considerando-se apenas as informações apresentadas e o que dispõe a NBC TG 27 (R3) – ATIVO IMOBILIZADO, no que se refere à apuração do Resultado Líquido relativo à baixa do Ativo Imobilizado – Veículo de Uso, a Sociedade Empresária incorreu em:
A fim de garantir a integridade dos procedimentos contábeis, assim como a qualidade, consistência e transparência das informações geradas pela Contabilidade Pública, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP dispõe sobre regras de integridade relativas ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP.
Uma das regras de integridade refere-se aos Lançamentos Contábeis, sendo que o MCASP destaca que o registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação.
O PCASP está dividido em oito classes, a saber: 1 – Ativo; 2 – Passivo; 3 – Variações Patrimoniais Diminutivas; 4 – Variações Patrimoniais Aumentativas; 5 – Controle e Aprovação do Planejamento e Orçamento; 6 – Controle e Execução do Planejamento e Orçamento; 7 – Controles Devedores e 8 – Controles Credores.
Considerando-se o que estabelece o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público sobre as regras de integridade do PCASP, assinale a afirmativa CORRETA em relação aos lançamentos contábeis.
Uma Sociedade Empresária tomou um empréstimo de R$60.000,00, a ser pago em três parcelas anuais e consecutivas.
A taxa de juros contratada na operação foi de 14,4% ao ano.
O sistema de amortização do contrato é o Sistema Price, ou seja, as prestações são iguais, periódicas e consecutivas, determinadas de acordo com a fórmula a seguir.
Considerando-se apenas as informações apresentadas, o valor desembolsado anualmente para pagamento de cada prestação será de, aproximadamente:
De acordo com o Código de Ética Profissional do Contador, assinale a alternativa INCORRETA.
Os ativos biológicos são definidos pela NBC TG 29 (R2) – ATIVO BIOLÓGICO E PRODUTO AGRÍCOLA como “um animal e/ou uma planta, vivos".
A mesma Norma define produção agrícola como “produto colhido de ativo biológico da entidade".
O ponto de colheita ou abate é o momento em que o ativo em questão passará a estar sob o escopo da NBC TG 16 (R1) – ESTOQUES, deixando de estar sob o escopo da NBC TG 29 (R2) – ATIVO BIOLÓGICO E PRODUTO AGRÍCOLA. Esse ponto é, portanto, o último em que o elemento será mensurado de acordo com o critério previsto na NBC TG 29 (R2).
Considerando-se o que dispõe a NBC TG 29 (R2) – ATIVO BIOLÓGICO E PRODUTO AGRÍCOLA e atendidos os requisitos de reconhecimento, o produto agrícola colhido de ativos biológicos da entidade deve ser mensurado:
Ao realizar uma auditoria das Demonstrações Contábeis em uma instituição financeira, o auditor verificou a existência de fraude contra o Sistema Financeiro Nacional, praticada por empregados com funções significativas no Controle Interno.
Considerando-se o que estabelece a NBC TA 240 (R1) – RESPONSABILIDADE DO AUDITOR EM RELAÇÃO A FRAUDE, NO CONTEXTO DA AUDITORIA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, assinale a opção CORRETA em relação à comunicação que o auditor deve fazer ao identificar a fraude.
O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação
Determinada Prefeitura Municipal pretende transferir a administração de um Hospital Público do Município para uma empresa privada. Nessa hipótese, considerando a legislação que rege a matéria referente ao Terceiro Setor, é correto afirmar que a pretendida transferência
Considerando os princípios atinentes ao processo administrativo, o poder da Administração, que se caracteriza pela iniciativa de instaurar, instruir e rever suas decisões no processo administrativo, se perfaz por meio do princípio
Alertado pela defesa civil sobre a possibilidade de desmoronamento de sua casa em razão da infiltração de água decorrente de vazamento, Marcos contratou Sandro, pintor e pedreiro, para realizar as obras necessárias. O contrato foi assinado pela modalidade de empreitada.
Sobre essa modalidade contratual, assinale a alternativa correta.
Em uma decisão incidental, nos autos de primeiro grau, o juiz defere a concessão de tutela provisória de urgência antecipada requerida pelo autor, valendo-se como fundamentação apenas da seguinte frase: “ Defiro a tutela nos moldes pleiteados, por preencher os requisitos do Código de Processo Civil". Diante dessa circunstância, é certo afirmar que
Uma ação movida pelo Ministério Público, cujo objeto é condenar uma empresa que apresentou publicidade enganosa a reparar os males causados aos consumidores lesados, terá sua sentença com os seguintes efeitos de eventual coisa julgada:
Assinale a alternativa correta no que tange ao inquérito civil.
Nos termos do Código Tributário Nacional, no que dispõe acerca das infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores de pessoas jurídicas, contra essas, a responsabilidade se dará em caráter
Entre outras possibilidades, o crime de dano do art. 163 do CP é qualificado se cometido
Nos termos do art. 4º da Lei nº 12.850/13, que trata da colaboração premiada, é correto afirmar que
A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece várias normas sobre o Processo Legislativo, dentre as quais é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta. Em relação ao texto, pode-se perceber que:
Assinale a alternativa correta. A informação entre parênteses, presente no décimo oitavo parágrafo, revela:
O Brasil adota o horário de verão em diversas regiões do país com o objetivo de economizar energia. Assinale a alternativa na qual está contida a principal razão para que não haja abrangência nacional desse instituto: