Entre com seu email:
Assinale a alternativa correta no que tange ao inquérito civil.
O inquérito civil é procedimento de caráter formal que admite contraditório, ampla defesa e submete-se ao princípio da publicidade.
O inquérito civil tem por natureza o caráter de investigação criminal a cargo do Ministério Público.
É imprescindível que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público seja precedida de inquérito civil.
O Ministério Público pode dirigir-se diretamente a qualquer autoridade para buscar os esclarecimentos para a consecução de seus fins institucionais na defesa dos interesses difusos e coletivos, sem necessidade de intermédio do Poder Judiciário.
O arquivamento do inquérito civil pelo Ministério Público impede o Poder Judiciário de conhecer ação civil pública proposta por outros legitimados ativos, apontando lesão de direitos individuais ou transindividuais, versando sobre fatos apurados no inquérito civil.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!