Q670222 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece várias normas sobre o Processo Legislativo, dentre as quais é correto afirmar que

a) a Lei Orgânica deverá ser emendada mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
b) a Lei Orgânica poderá ser emendada a qualquer tempo, por iniciativa de projeto popular.
c) é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que disponha sobre a instituição da guarda municipal.
d) o Código de Obras e o Código de Posturas são leis complementares e somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
e) a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na sessão legislativa subsequente, mediante proposta de maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Legislação Municipal