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Folha de respostas:

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Analise as assertivas abaixo:

I - As provas colhidas no inquérito civil pelo órgão do Ministério Público do Trabalho têm valor probatório relativo, uma vez que são produzidas sem a observância do contraditório, dada a natureza inquisitorial do mencionado procedimento, mas só devem ser afastadas pela Justiça do Trabalho quando há contraprova de hierarquia superior, vale dizer, por provas colhidas sob a vigilância do contraditório.
II - A figura do inquérito civil foi introduzida em nosso ordenamento jurídico-positivo pela Lei nº 7.347/1985, alcançando status constitucional com a promulgação da Constituição de 1988, ao ser elencado como uma das funções institucionais do Ministério Público, de modo que o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público do Trabalho, mormente a propositura da ação civil pública, passa pela prévia e necessária instauração de inquérito civil.
III - O inquérito civil poderá ser instaurado a partir de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização, não se permitindo sua instauração em razão de manifestação anônima.
IV - Se o órgão do Ministério Público do Trabalho, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, promoverá o arquivamento do inquérito civil, fundamentadamente, na própria unidade de lotação, submetendo os autos ao órgão revisor competente apenas na hipótese de recurso dos interessados.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o inquérito civil, segundo a normativa que rege a matéria, é correto afirmar que

No que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

O inquérito civil público

Assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil.

Assinale a alternativa correta com relação ao inquérito civil.

Assinale a alternativa correta no que tange ao inquérito civil.

O Ministério Público instaura inquérito civil para apuração

de dano ao patrimônio público que tramita há sete anos

sem que tenha sido concluído. A partir desses fatos, assinale

a alternativa correta, considerando-se também a

jurisprudência.

Sobre o instituto do Inquérito Civil, é correto afirmar:

Aponte a alternativa incorreta referente ao Inquérito Civil:

O arquivamento do inquérito civil

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

No inquérito civil, os ofícios requisitórios dos órgãos de primeiro grau devem ser dirigidos ao Governador do Estado por intermédio do Senhor Procurador-Geral de Justiça, ao qual não cabe a sua valoração, não podendo, por isso, deixar de encaminhá- los em qualquer hipótese à autoridade, sob pena de violação ao princípio da independência funcional.

Tratando-se de inquérito civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa incorreta:

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

O Ministério Público poderá, nos autos do inquérito civil, expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, que terão eficácia de título executivo extrajudicial.

É incorreto afirmar que o inquérito civil no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pode ser instaurado por:

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