Com base no entendimento com efeito vinculante do STF, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
PORQUE
II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não é obrigada a realizar concurso público para admitir seus empregados.
PORQUE
II. A OAB é uma autarquia sui generis vinculada à administração pública indireta.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
Sobre as causas de justificação, analise as afirmativas a seguir.
I. O Código Penal brasileiro, de acordo com o entendimento majoritário na doutrina, consagra o estado de necessidade somente como excludente da antijuridicidade, ou seja, justificante, enquanto o Código Penal Militar consagra o estado de necessidade exculpante.
II. Segundo a doutrina majoritária, o Código Penal brasileiro adota a teoria diferenciadora do estado de necessidade, que se contrapõe à teoria unitária.
III. De acordo com a doutrina dominante, o estado de necessidade exculpante se configura quando o bem ou interesse sacrificado for de igual ou maior valor do que o bem protegido; o estado de necessidade justificante se configura quando o bem ou interesse sacrificado for de menor valor ao que se salva.
IV. Para caracterizar o estado de necessidade, é suficiente o conhecimento objetivo da situação de perigo, a exemplo do que ocorre com as demais causas justificantes. É desnecessário que o agente aja com o objetivo de salvar um bem próprio ou alheio do perigo.
V. Para a caracterização do estado de necessidade, entre outros requisitos, é indiferente que a situação de perigo tenha sido causada por conduta humana ou decorra de fato natural, sendo suficiente que o exercício da ação de salvaguarda não se caracterize como uma reação contra o agressor.
Está correto o que se afirma em
Considere o caso hipotético a seguir.
José, com 21 anos de idade, cometeu um delito de furto simples (art. 155, caput) em 26 de maio do ano de 2010. A denúncia foi oferecida em 20 de maio de 2014 e recebida em 26 de maio de 2014. Após a instrução, em sentença condenatória publicada em 26 de maio de 2016, José foi condenado a uma pena de dois anos de reclusão. O Ministério Público não recorreu, enquanto que a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, e, em acórdão publicado em 26 de maio de 2019, José teve a pena reduzida para um ano de reclusão.
Nesse caso,
No curso de inquérito policial, a autoridade policial que o presidia constatou que teria ocorrido extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Diante disso, assinale a alternativa correta.
Analise a situação hipotética a seguir.
O sr. Américo, de 75 anos de idade, sofre coação de seu filho, Pedro, de 41 anos de idade. Assim agindo, Pedro pretende conseguir que o pai lhe outorgue procuração repassando-lhe o direito de receber suas rendas.
Considerando o que dispõe o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que a conduta de Pedro
Sobre os Direitos Humanos e a sua proteção, assinale a alternativa incorreta.
A execução da sentença de condenação penal proferida pela Justiça Militar Estadual, estando o sentenciado custodiado em uma Penitenciária Federal, compete à
As opções abaixo são características da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, exceto:
As contribuições de melhoria são espécie tributária ainda pouco explorada pelos municípios brasileiros, mas com grande potencial arrecadatório e de justiça fiscal.
A respeito das contribuições de melhoria, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que
É correto afirmar que a estabilidade provisória,
Com relação à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa em que o verbo dever foi empregado com valor correspondente ao que se verifica no segundo quadro.
Um parque aquático cobra R$ 120,00 pelo ingresso individual,
que dá direito a participar de algumas atividades.
Para atividades especiais, é cobrada uma taxa fixa de
R$ 15,00 por pessoa. Um grupo de 3 amigos foi a esse
parque e gastou, com ingressos e atividades especiais,
o total de R$ 465,00. O número de atividades especiais
pagas por esse grupo foi
Rômulo, 19 anos de idade, é brasileiro nato, e Rêmulo,
30 anos de idade, é brasileiro naturalizado. Conforme
dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, atendidas
as demais exigências constitucionais, eles podem
candidatar-se, entre outros
O programa MS PowerPoint 2010, em sua configuração
padrão, disponibiliza diversos temas para que o usuário
tenha opções gráficas para elaborar sua apresentação.
A seleção do tema de uma apresentação pode ser feita
por meio da guia
Sobre o Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/11), assinale a alternativa correta:
Acerca da seguridade social, assinale a alternativa correta:
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise os itens abaixo:
- Todo ato ilegal, seja doloso ou culposo, configura ato de improbidade administrativa.
- O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade.
- No processo judicial, é possível a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Assinale:
São atributos da Redação Oficial, exceto:
De acordo com a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
- praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
- revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei n° 3.268 de 30 de setembro de 1957, O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:
- 1 (um) representante de cada Estado da Federação;
- 1 (um) representante do Distrito Federal;
- 2 (dois) representantes e respectivos suplentes indicados pela Associação Médica Brasileira.
Assinale a alternativa correta:
A Lei no 11.105/2005, entre outras regulamentações e disposições, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM). Para efeitos dessa Lei, assinale a alternativa que apresenta a consideração correta de OGM.
Um equipamento foi adquirido à vista, em 30/06/2017, pelo custo total de R$ 1.500.000,00. A empresa definiu sua vida útil em 8 anos, o valor líquido de venda do equipamento no final do 8o ano foi estimado em R$ 660.000,00 e, para fins fiscais, a vida útil é definida em 10 anos. A empresa adota o método das quotas constantes para o cálculo da despesa mensal de depreciação. No final de 2018, a empresa realizou o teste de redução ao valor recuperável para o equipamento (Teste de impairment) e os valores
obtidos, em 31/12/2018, para a realização desse teste foram os seguintes:
- Valor justo = R$ 1.300.000,00
- Valor em uso = R$ 1.325.000,00
O valor da despesa para redução ao valor recuperável (despesa por impairment) registrado na Demonstração do Resultado de 2018 foi, em reais,
À vista da manifestação do narrador acerca de seu ideal, é correto identificar nele uma atitude
A alternativa que substitui o trecho destacado na passagem – E então a contasse para a cozinheira e telefonasse para duas ou três amigas para contar a história... – preservando a coerência e de acordo com a norma- -padrão de regência verbal e de crase é
A figura mostra as medidas internas, em centímetros, de um recipiente que tem a forma de um bloco retangular, com 30 cm de altura.
A capacidade total desse reservatório é 2,88 litros. Lembrando que 1 litro = 1 000 cm3, então, a medida do lado do retângulo da base, indicado na figura pela letra x, é igual a
Até os anos 1920, o contexto econômico do país não estimulava significativamente o desenvolvimento industrial, mas a crise de 1929 introduziu mudanças nesse quadro. O violento corte nas importações de bens de consumo criou uma conjuntura favorável ao investimento na indústria nacional. Os produtos industrializados no Brasil passaram a ocupar então boa parte do mercado interno, antes praticamente abastecido só por produtos importados.
(Elian A. Lucci et al. Território e sociedade no mundo globalizado, 2014)
Na industrialização brasileira, o momento descrito pelo excerto pautou-se
