Considerando as normas e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca de matérias do direito processual civil, julgue o item a seguir.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
No caso de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa:
No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
De acordo com o STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa.
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise os itens abaixo:
- Todo ato ilegal, seja doloso ou culposo, configura ato de improbidade administrativa.
- O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade.
- No processo judicial, é possível a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Assinale:
Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.
As ações destinadas a levar a efeito as sanções de improbidade administrativa são imprescritíveis.
Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ingressou com ação de improbidade
contra o agente público Ricardo. Após analisar a defesa preliminar apresentada, o juiz determinou o prosseguimento do feito,
com a consequente citação de Ricardo para o oferecimento de contestação. Nos termos da Lei no
8.429/1992, o tema da
inadequação da ação de improbidade
Segundo tese firmada em recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a
prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação,
oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando
o eventual ressarcimento é requisito à decretação da indisponibilidade de bens em Ação
Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
Em se tratando de ação de improbidade administrativa, sendo
imputada ao réu conduta lesiva ao erário, configura-se o
periculum in mora, requisito para a concessão de medida
cautelar de indisponibilidade patrimonial.
A ação de improbidade administrativa é instrumento típico para a tutela de direito
subjetivamente transindividual, enquanto o mandado de segurança coletivo destina-se a
tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo que, em ambas as ações, há
limite temporal fixado em lei, para o ajuizamento, sob pena de extinção por prescrição ou
decadência.
Leia as premissas abaixo:
I. Os atos do poder de polícia são executados pela própria
autoridade administrativa, independentemente de
autorização judicial, permitindo assim a demolição de
uma casa habitada, cujo embargo de construção tenha
sido desrespeitado.
II. Nas ações regidas pela Lei de Improbidade
Administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade
de bens dos agentes não está condicionada à
comprovação de que estes estejam dilapidando seu
patrimônio, tendo em vista que o periculum in mora
encontra-se implícito no comando legal que rege, de
forma peculiar, o sistema de cautelaridade.
III. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal nas ações
indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em
detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.
IV. Tratando-se de fornecimento de medicamentos pode o
Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas
decisões, podendo determinar o sequestro de valores
em contas do Município.
Sobre elas é correto determinar:
Quanto à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
