Tendo em conta as normas previstas no Código Penal relacionadas à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de induzir o uso ilegal de drogas, previsto no artigo 33, parágrafo 2o , da Lei no 11.343/2006 (apenado com detenção, de 1 ano a 3 anos e multa). Recebida a denúncia, não sendo possível a citação pessoal, o Juiz determinou a citação por edital. Publicado o edital, Caio não compareceu em Juízo e tampouco constituiu advogado. Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, o Juiz determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional. Na mesma decisão, o Juiz decretou a prisão preventiva de Caio, fundamentando-a no fato de ele ter sido definitivamente condenado, há dois anos, por crime idêntico, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Tendo em conta as disposições do Código de Processo Penal relacionadas à prova, exame de corpo e delito e perícias em geral, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista a Lei de Lavagem de Dinheiro e a Lei de Prisão Temporária, assinale a alternativa correta
Considere que Joseph, estrangeiro residente no Brasil há 4 anos, tenha solicitado formalmente perante a Prefeitura de Rondônia que lhe fosse permitido alterar seus dados pessoais registrados no referido órgão, pois um de seus sobrenomes estaria incorreto. A Prefeitura de Rondônia, no entanto, indeferiu o pedido de Joseph, sob o fundamento de que, por não se tratar de brasileiro, não havia a necessidade de que os seus dados pessoais estivessem integralmente corretos. Nessa hipótese, caso não concorde com a situação mencionada, e a partir da disciplina constitucional sobre os remédios constitucionais, Joseph
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar, a respeito dos direitos políticos, que
Quanto aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, é correto afirmar que
Instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, deixa de recolher os impostos sobre a renda, sobre o patrimônio e sobre os serviços prestados, sob o entendimento de ser imune à essa tributação, nos termos da Constituição Federal. A referida instituição mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão e aplica integralmente, no País, os seus resultados positivos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Em auditoria realizada na escrituração fiscal da instituição, o Fisco Municipal observou o pagamento de valores a empresas controladas pelos administradores dessa instituição, a título de despesas de aluguel de prédios comerciais ocupados com a sede administrativa da instituição e com salas de aulas. O auditor fiscal responsável pela auditoria considerou inusual o fato de o valor do aluguel pago por metro quadrado estar muito acima da média para a região e também o fato de a instituição ser locatária desses imóveis apesar de ser proprietária de outros imóveis na mesma região alugados a terceiros.
Considerando essa situação hipotética e a legislação nacional, é correto afirmar que
Fulano de Tal e Beltrano da Silva assinam contrato de compra e venda no valor de R$ 200.000,00 de uma camiseta autografada pelo jogador de futebol Maradona, adquirida por Beltrano originalmente por R$ 1.000,00, sujeitando os seus efeitos ao time do coração de Fulano sagrar-se campeão em campeonato cujos jogos ocorrerão todos em janeiro do ano de 2020. Suponha que a alíquota do imposto de renda sobre ganho de capital seja aumentada de 15% para 25% em 31 de novembro de 2019. Considerando-se a situação descrita e o previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar, com relação à eventual tributação sobre o ganho de capital na alienação da camiseta, que o fato gerador do imposto
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental. Acerca do tema, pode-se afirmar que
O ente personalizado, integrante da Administração Pública indireta, cuja criação é autorizada por lei, mas adquire existência jurídica após o registro dos seus estatutos, é
A soma de três números inteiros consecutivos é 18. Então podemos afirmar que o menor deles é
Marque a opção que indica um ato administrativo negocial
A Arpanet foi à propulsora do (a):
Unidades de Entrada e Saída compreendem todos os periféricos, através dos quais o computador interage, comunica com os usuários e com outras máquinas ou dispositivos. A Entrada de Dados é a fase inicial do fornecimento de dados ao sistema, alimentando-o com as informações que devem ser processadas. Qual alternativa abaixo não é um periférico de Entrada de Dados?
Marque a alternativa que completa corretamente a frase: “Aqueles que ________ do interior ________ a cidade grande como um mundo que lhes ________”.
Segundo se extrai da doutrina pátria, penhora é o ato por meio qual o Judiciário realiza a constrição sobre o patrimônio do executado, com vistas à garantia da execução de pagar quantia para, na sequência, haver a satisfação, direta ou indireta, do direito de crédito do exequente. Sendo assim, no que se refere às normas estabelecidas pela Lei n.º 6.830/1980 para as penhoras realizadas em cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Acerca da classificação das constituições, é correto afirmar que a
Preceitua a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Esse dispositivo diz respeito aos direitos e às garantias individuais e coletivos. No que se refere a esse tema, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988.
Ao servidor público federal é proibido
Sobre possíveis negações da sentença “Doze de maio é o Dia Mundial do Enfermeiro e o Presidente do COREN sorteou brindes entre os associados”, analise:
I- Doze de maio não é o Dia Mundial do Enfermeiro e o Presidente do COREN não sorteou brindes entre os associados.
II- Doze de maio não é o Dia Mundial do Enfermeiro ou o Presidente do COREN não sorteou brindes entre os associados.
III- Não é verdade que doze de maio não é o Dia Mundial do Enfermeiro ou o Presidente do COREN não sorteou brindes entre os associados.
IV- Não é verdade que doze de maio é o Dia Mundial do Enfermeiro e o Presidente do COREN sorteou brindes entre os associados.
Portanto, são negações corretas:
Nos termos do Estatuto da Universidade Federal de Roraima - UFRR, é incorreto afirmar.
Relacionado à estrutura de diretórios no sistema operacional Linux, qual diretório que apresenta o conceito de forma correta:
O Plano Nacional de Educação, definido na lei 13.005/2014, aprovado em 26 de junho de 2014 e que estabelece as diretrizes, metas e estratégias que devem orientar as iniciativas na área da educação por um período de 10 anos, apresenta 20 metas das quais três são diretamente vinculadas ao ensino superior. Considerando-se que "é no ensino superior que tanto os professores da educação básica quanto os demais profissionais que atuarão no município são formados, contribuindo para a geração de renda e desenvolvimento socioeconômico local."(BRASIL, 2014) as metas definidas para o ensino superior definem:
No trecho Por quê? Porque não se fazem, só por isso, a palavra porque foi grafada corretamente nas duas situações, segundo as regras da escrita culta. Analise as frases.
I- A secretária não sabe porque sua empresa jamais contratou pessoas com deficiência.
II- Não me parece difícil entender o porquê da falta de preparo dos candidatos a cargos eletivos na política.
III- Os passageiros de voos noturnos quase sempre carregam travesseiro, por quê?
IV- Não se deve fazer intrigas por que pode prejudicar quem as fez.
V- As razões por que desisti daquele emprego são puramente pessoais.
Segundo as regras da escrita culta, está correta a grafia da palavra porque em
Considerando as estruturas linguísticas do texto, a correção gramatical e o emprego dos elementos de encadeamento textual, julgue o item.
É preciso haverem três elementos para que um homem veja dentro de si: olhos, espelho e luz.
Quanto ao programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atual, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, Julgue o item.
Um worm é capaz de executar uma cópia de si mesmo, em outro sistema, usando um recurso explícito de execução remota
P: Todos os funcionários do sindicato usam crachá.
Q: Nenhum médico é funcionário do sindicato.
R: Alguns médicos gostam de futebol.
S: Todas as pessoas que usam crachá gostam de futebol.
Com base nas proposições acima, julgue o item.
Algumas pessoas que gostam de futebol não são médicas.
A respeito do conceito de constituição, julgue o item.
A ideia de constituição em sentido substancial está ligada ao conjunto de normas que instituem e fixam as competências dos principais órgãos do Estado, estabelecendo como serão dirigidos e por quem, além de disciplinar as interações e os controles recíprocos entre tais órgãos.
