Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Por ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de torres de telefonia celular no respectivo município
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Empréstimos compulsórios no caso de investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional — como a reconstrução de escolas e hospitais atingidos por enchentes — dada a urgência do investimento público, não se sujeitam à anterioridade do exercício financeiro e à anterioridade nonagesimal
No que se refere a rescisão de contrato de trabalho e a atividades insalubres e perigosas, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do TST.
A demissão sem justa causa de empregado portador de doença grave presume-se discriminatória e gera o direito à reintegração.
No que se refere a rescisão de contrato de trabalho e a atividades insalubres e perigosas, julgue o item a seguir. considerando a jurisprudência do TST.
Tratorista que, no seu exercício profissional, permanece no interior do trator enquanto este é abastecido tem direito ao recebimento de adicional de periculosidade, em razão do risco a que fica exposto.
Com relação à estabilidade e à garantia provisória de emprego, ao direito de greve e a serviços essenciais, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do TST.
Situação hipotética: Um empregado estava no período correspondente ao aviso prévio indenizado quando foi eleito presidente do sindicato de sua categoria. Assertiva: Esse empregado adquiriu o direito à estabilidade desde a data de sua eleição.
À luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o próximo item, a respeito de mandado de segurança e dissídio coletivo.
Situação hipotética: Pedro ajuizou reclamação trabalhista pedindo que a empresa da qual fora empregado fosse condenada a pagar-lhe adicional de insalubridade. Diante da necessidade de perícia para caracterizar e classificar a insalubridade, o juiz determinou que a empresa fizesse um depósito prévio para garantir o pagamento dos honorários periciais. Assertiva: Nessa situação, admite-se mandado de segurança contra o ato judicial de exigência do depósito.
De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item subsequentem.
Na execução trabalhista por carta precatória, se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante.
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
Constitui crime de responsabilidade fiscal o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização de sua inclusão mediante lei
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
Conforme a LRF, não se admite utilizar recursos públicos, incluídos os de operações de crédito, para socorrer instituição do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei específica
Acerca da despesa e receita pública, julgue o item que se seguem.
Empenho é o ato pelo qual se reserva, na globalidade do orçamento, importância necessária ao pagamento de determinada despesa, sendo vedada a realização de despesa sem o respectivo empenho. Para toda despesa a ser realizada, é obrigatória a expedição de uma nota de empenho.
Acerca dos benefícios previdenciários, julgue o item subsequente
Ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte
Situação hipotética: Lei publicada em 1.º/9/2017 aumentou a alíquota do ISS sobre determinadas atividades e reduziu a multa de mora em 20%. Assertiva: Essa lei não retroage para alcançar prestações de serviço realizadas e sujeitas à incidência do ISS e infrações tributárias não julgadas e cometidas entre 1.º/1/2017 e 1.º/9/2017.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
As garantias do crédito tributário incluem a presunção relativa de fraude à execução e a indisponibilidade judicial de bens do devedor regularmente citado que não paga, não indica bens à penhora tempestivamente e em cujo patrimônio não há bens penhoráveis
Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
Administrador de empresa arrolado como devedor em certidão de dívida ativa dessa pessoa jurídica pode obter a exclusão do seu nome da certidão via exceção ou objeção de pré-executividade
Assinale a alternativa correta, quanto à norma-padrão da concordância
A forma verbal – Experimentem – está empregada na terceira pessoa do plural do modo imperativo, o que se repete em:
Marta comprou um pacote de balas e percebeu que, comendo 2 balas por dia, comeria todas as balas do pacote em determinado número de dias. Percebeu também que, comendo 3 balas por dia, todas as balas do pacote seriam consumidas 5 dias antes do que se ela comesse somente 2 por dia. O número de balas desse pacote era
Considere a afirmação: Se o tapete é maior que a sala, então ele não cabe no quarto.
Uma afirmação logicamente equivalente é
Para implementar projetos educacionais, a prefeitura de um município distribuirá a verba de 3,5 milhões de reais de forma diretamente proporcional ao número de habitantes de cada um de seus quatro bairros. A população de cada bairro considerada para cálculo dessa distribuição é, em milhares de habitantes:
Bairro Céu Azul: 150
Bairro Rio Manso: 280
Bairro Campina Grande: 370
Bairro Colinas: 200
A quantia que o bairro Rio Manso receberá a mais que o bairro Céu Azul é, em milhares de reais, igual a
A ronda policial em um bairro é sempre feita com quatro pessoas: um sargento e três soldados. Segue a descrição dos componentes de quatro rondas:
1a ronda: Manoel, Gilberto, Francisco e Arruda.
2a ronda: João, Rafael, Gilberto e Manoel.
3a ronda: Roberson, Arruda, Gilberto e Rafael.
4a ronda: Francisco, João, Rafael e Gilberto.
Sabe-se que, das sete pessoas que participaram dessas rondas, exatamente duas são sargentos e um deles é o
As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, entre outras, à seguinte penalidade:
A licitação destina-se a garantir a observância de certo princípio constitucional denominado
Os direitos fundamentais ganham grande relevância na sociedade ao inverterem a lógica anterior de subordinação do indivíduo ao Estado, reconhecendo que, anteriormente aos deveres, o indivíduo tem direitos que devem ser respeitados.
A respeito da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta.
O Código de Processo Civil optou por valorizar as formas alternativas de solução dos conflitos, estabelecendo que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, chegando a destinar uma seção de um capítulo a regulamentar a atividade dos conciliadores e dos mediadores judiciais.
A respeito da solução alternativa de conflitos, é correto afirmar:
A empresa Só Rolos Ltda fabrica e comercializa embalagens descartáveis.
Em um determinado período apresentou os seguintes saldos contábeis:
• Receita bruta de vendas: R$ 100.000.
• ICMS sobre vendas: R$ 17.000.
• IPI sobre vendas: R$ 5.000
• Custo dos Produtos Vendidos: R$ 56.000.
• Despesas com publicidade e propaganda: R$ 10.000. Então,
o lucro bruto do período foi de:
Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.
NÃO são acentuadas pelo mesmo motivo as palavras
Em estudo de fevereiro de 2019 o Dieese publicou que o preço da cesta básica em São Paulo, o maior do Brasil, era R$ 468. A projeção da Inflação sobre Preços ao Consumidor (IPCA) em 2019 está cerca de 3,8% de acordo com a matéria do jornal o Estado de S. Paulo. (Dieese.org)
Admitindo que esse valor projetado incida sobre o preço da cesta integralmente, assinale a alternativa que aproxima o valor esperado da cesta básica em 2020 em São Paulo.
Leia o poema de Eugênio de Castro para responder à questão.
Tua frieza aumenta o meu desejo:
Fecho os meus olhos para te esquecer,
Mas quanto mais procuro não te ver,
Quanto mais fecho os olhos mais te vejo.
Humildemente, atrás de ti rastejo,
humildemente, sem te convencer,
Antes sentindo para mim crescer
Dos teus desdéns o frígido cortejo.
Sei que jamais hei de possuir-te, sei
Que outro feliz, ditoso como um rei
Enlaçará teu virgem corpo em flor.
Meu coração no entanto não se cansa:
Amam metade os que amam com esperança,
Amar sem esperança é o verdadeiro amor.
(Massaud Moisés. A literatura portuguesa através dos textos. Adaptado)
Considere os versos da terceira estrofe.
Que outro feliz, ditoso como um rei
Enlaçará teu virgem corpo em flor.
No poema, as expressões destacadas podem ser, correta e respectivamente, entendidas no sentido de:
A Lei Estadual nº 5.891/2011 dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e constitui relevante diploma normativo para garantia da autonomia administrativa da instituição e valorização funcional de seus servidores.
De acordo com a citada lei:
Márcio é Técnico do Ministério Público do Rio de Janeiro e está lotado na Secretaria da Central de Inquéritos.
No cumprimento de suas funções administrativas, de acordo com o que estabelece a Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 11/2012 (que regulamenta a rotina e o funcionamento das secretarias das Promotorias de Justiça), Márcio deverá:
