Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.
Em seu Título VI, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe as regras acerca da tributação e do orçamento em território nacional. Neste tocante, analise:
I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o tributo denominado contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia.
III. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
IV. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural.
Estão corretas apenas as afirmativas:
No que concerne ao fator idade mínima, a Constituição estabelece as condições de elegibilidade para determinados cargos importantes da gestão pública do país. Indique a alternativa que CONTRARIA as disposições constitucionais sobre o assunto:
Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal
Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo.
A referida proposta de criação do Estado de Carajás
A Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969, em seu artigo 95, § 1º, estabelecia garantias aos membros do Ministério Público na seguinte conformidade:
"Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios (...) após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço".
Em comparação com a disciplina atual da matéria na Constituição brasileira vigente, tem-se que
A concessão de serviço público é o contrato por meio do qual
A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei no 8.429/92, exige, necessariamente,
A Lei nº 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2º que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que
A operação de crédito por antecipação de receita
I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.
III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.
IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Os restos a pagar
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladas no Código Tributário Nacional, que determina, na seguinte ordem, em primeiro lugar,
Constituem objeto material do delito de falsificação de documento público:
O erro em matéria penal
Em relação aos recursos, em matéria penal,
É pessoa jurídica de direito público:
O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do
O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do Amapá e determinou a realização de uma inspeção para a apuração dos fatos. Devidamente notificado, o responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura se negou a entregar qualquer documento. Diante desses acontecimentos, é possível afirmar que a conduta do responsável pelo setor de contabilidade foi
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título
Determinada empresa industrial utiliza o custeio por
absorção para apurar seus custos de produção. Os valores
informados na tabela a seguir correspondem aos custos incorridos
no último mês.
Esses custos referem-se aos gastos com a produção de
10.000 unidades do produto X e de 20.000 unidades do produto Y,
sendo os custos de produção de ambos equivalentes. O custo de
mão de obra direta também foi igual para X e Y, contudo o produto
Y consumiu 80% da matéria-prima disponível. Todos os demais
custos são indiretos e alocados aos produtos à razão de 30% para X
e 70% para Y.
Assinale a opção que apresenta os valores corretos dos custos indiretos dos produtos X e Y, respectivamente, apurados pelo método do custeio por absorção.
Considere que determinada empresa comercial não contribuinte de IPI tenha realizado, em dado período, vendas de R$ 700.000,00, sobre as quais incidiu ICMS à alíquota de 16%, e que, nesse mesmo período, tenha adquirido R$ 500.000,00 em mercadorias, incidindo sobre esse valor ICMS à alíquota de 18% e IPI à alíquota de 10%. Considere, ainda, que, no início do referido período, a empresa não apresentasse qualquer saldo de imposto a recolher ou a recuperar e que não houvesse qualquer outro evento que produzisse impacto sobre tributos. Em face dessa situação, é correto afirmar que a empresa apurou, ao final desse período,
Uma empresa comercial que adota o inventário periódico
apresentou, no início de determinado mês, os seguintes saldos
contábeis.
Considerando que, no primeiro dia do mês, a referida empresa tenha efetuado uma venda de mercadorias a prazo, no valor de R$ 6.000,00, posteriormente desfeita em razão de as mercadorias terem sido devolvidas pelo cliente no momento de entrega por não coincidirem com a encomenda, e uma venda de mercadorias a prazo no valor de R$ 40.000,00 com desconto de 10% sobre esse valor, em razão de pequeno defeito no produto, assinale a opção que apresenta corretamente os lançamentos contábeis que devem ser feitos pela empresa após essas duas transações.
Acerca dos livros obrigatórios ou facultativos comuns às empresas, assinale a opção correta.
Considerando que as participações em outras empresas são contabilizadas e avaliadas de formas diversas, assinale a opção correta.
Informações contábeis da empresa X
Criado pela E. I. Du Pont de Nemours and Company, como medida de desempenho gerencial, o retorno sobre os investimentos (ROI) relaciona a margem de lucro (ML) com o giro dos ativos (GA). Considerando esses indicadores contábeis e as informações da tabela acima, assinale a opção correta.
Em relação à estrutura e ao processo organizacional e à organização
administrativa, julgue os itens a seguir.
Caso o objetivo do gestor de órgão público seja garantir a coesão do grupo e a comunicação entre os seus membros, ele deve evitar adotar a estrutura de departamentalização matricial.
Com relação a problemas decorrentes de ocorrência e controle de
custos, julgue os itens que se seguem.
Em um sistema cartesiano montado para a determinação do ponto de equilíbrio de uma empresa, em que a ordenada representa o custo total e abscissa representa a quantidade vendida, a chamada área de prejuízo localiza-se à direita do ponto de equilíbrio.
Acerca do modelo COBIT 4.1, julgue os itens a seguir.
No modelo COBIT, o conceito de eficiência está relacionado à informação relevante e pertinente para o processo de negócio, bem como ao fato de a informação ser entregue em tempo, de maneira correta, consistente e utilizável.
A respeito de interpretação, integração e aplicação da lei, julgue os
itens a seguir.
Considere que Marcos, italiano, domiciliado na Itália, pai de dois filhos brasileiros, tenha falecido e deixado dois apartamentos no Brasil. Nessa situação hipotética, os bens podem ser partilhados conforme a lei brasileira.
