No que concerne ao Sistema Financeiro Nacional e ao mercado de capitais, julgue o próximo item.
De acordo com o entendimento do STJ, há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais.
Julgue o seguinte item, acerca da teoria geral do direito internacional dos direitos humanos e à incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil.
A sistemática concernente ao exercício do poder de celebrar tratados é deixada a critério de cada Estado. Em matéria de direitos humanos, são estabelecidas, na CF, duas categorias de tratados internacionais: a dos materialmente constitucionais e a dos materialmente e formalmente constitucionais.
Com relação à Política Nacional contra as Práticas de Discriminação
Racial, julgue o próximo item.
Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, tais como garantia de oportunidade de emprego para atores, figurantes e técnicos negros na produção de filmes, são ações afirmativas para garantir o direito à igualdade.
Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue
o item seguinte.
O Estatuto do Idoso garante aos maiores de 65 anos de idade a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos; no entanto, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF, na medida em que foi criada despesa para as empresas de transporte, sem previsão da devida compensação financeira, o que traria prejuízos graves às concessionárias, a ponto de representar risco ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão entre a administração e os concessionários.
Julgue o item a seguir, relativo às normas aplicáveis aos idosos.
O primeiro critério de desempate em concurso público deve ser o de idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada.
De acordo com o Artigo 186 da Constituição Estadual de Rondônia, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e executada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e sua preparação e qualificação para o trabalho. Cabe aos Municípios prioritariamente:
De acordo com a Lei n° 6.404 atualizada, no balanço, os elementos do ativo serão avaliados pelo seu valor justo quando se tratar de:
De acordo com o Artigo 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, quando:
De acordo com a Lei Complementar nº 68/92 do Estado de Rondônia constitui um direito do servidor público:
Segundo o PMBOK 2008, o processo que desenvolve opções e ações visando aumentar as oportunidades e reduzir as ameaças aos objetivos do projeto é
O que são ativos de alta liquidez?
A implementação de sistemas de qualidade em uma organização só é possível com o engajamento de todas as áreas e pessoas envolvidas. Para o sucesso na implementação é fundamental
De acordo com a redação em vigor para o art. 13 da lei n° 4769, de 9 de setembro de 1965, os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração serão de 4 anos, permitida uma reeleição. Como se dá, atualmente, a renovação dos mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração?
O Conselho Federal de Administração e os Conselhos Regionais de Administração constituem, em seu conjunto, uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, e vinculam-se ao
O papel do gerente considerava a organização como um sistema racional de regras e de autoridade, pois justifica a sua existência à medida que possa atender ao objetivo primário de fornecer valor na forma de bens e serviços aos consumidores. Este valor foi considerado por
No âmbito das organizações, o período entre 1900 a 1950 que ocorreu a intensificação do fenômeno da industrialização iniciada anteriormente com a Revolução Industrial, ficou conhecido por
O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei
Orienta a elaboração do orçamento e sua execução, determinando que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera de governo. Trata-se do Princípio da
Ao se redigir um documento oficial, deve-se atentar para as seguintes recomendações:
I. Praticar a concisão e a clareza, de modo a que poucas palavras possam trazer muita informação, não deixando dúvida quanto à significação do conjunto do texto.
II. A comunicação oficial não exime o redator de manifestar claramente sua subjetividade, por meio de opiniões criativas e do posicionamento estritamente pessoal diante de uma questão.
III. A formalidade da linguagem é uma característica imprescindível da redação oficial, fazendo-se notar, por exemplo, pela observância da norma culta e pelas formas protocolares de tratamento.
Está correto o que consta APENAS em
No tocante ao Tribunal Superior do Trabalho,
Nos termos da Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar
A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece, dentre outras hipóteses, quanto ao Ministério Público, que
Nos termos da Lei Estadual nº 7.669/82, para integrarem o Conselho Superior do Ministério Público, os
São elegíveis ao Cargo de Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, dentre outros, os membros do Ministério Público que
Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com alterações supervenientes), quanto ao exercício, é INCORRETO afirmar que
Em relação à Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.
Ainda com base no direito penal, assinale a opção correta.
Com relação a pessoas naturais, pessoas jurídicas, domicílio e fatos jurídicos, assinale a opção correta.
Com relação à representação, assinale a opção correta.
