Questões de Concurso – Aprova Concursos

136381)

Q47070 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Com relação ao mandato, assinale a opção correta.

a) Não há mandato sem representação.
b) Pode o mandato ser unilateral ou bilateral, gratuito ou oneroso, verbal ou escrito, de aceitação tácita ou expressa.
c) A forma - instrumento público ou particular - pela qual for outorgado o mandato vincula a forma na qual poderá ser substabelecido.
d) Será nulo o ato praticado por quem não tenha poderes, ou não os tenha suficientemente, ou, ainda, por quem os pratique com excesso.
e) Não se admite convencionar a irrevogabilidade do mandato.

136382)

Q47075 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito do controle de constitucionalidade na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) O STF está adstrito à fundamentação jurídica (causa petendi) invocada na ADI, desde que o proponente a tenha trazido de forma específica, e não genérica.
b) Não é possível a intervenção de terceiros na ADI e na ADC, em razão da natureza objetiva do controle normativo abstrato, no qual não se discutem interesses ou direitos subjetivos nem há litígio entre as partes.
c) Quando ato normativo municipal for contestado em face de norma da constituição do estado repetida da CF, por força da reprodução obrigatória, a competência para julgar a ADI será do STF.
d) Não é cabível o ajuizamento de ADI perante o STF para impugnar ato normativo editado pelo DF, no exercício de competência que a CF tenha reservado aos municípios.
e) A ação civil pública pode ser manejada para se obter o controle de constitucionalidade de lei, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja incidenter tantum e tenha eficácia erga omnes.

136383)

Q47087 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Quanto às normas que regem a matéria tributária em juízo, assinale a opção correta.

a) Antes da decisão judicial de primeira instância, não se admite a substituição da certidão de dívida ativa.
b) É cabível a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.
c) No processo de falência, os créditos tributários têm preferência em relação aos créditos extraconcursais.
d) Caberá penhora eletrônica quando o devedor tributário, devidamente citado, não apresentar bens à penhora ou não efetuar o pagamento e quando não forem identificados bens penhoráveis.
e) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo que pode ser suspenso, por exemplo, pela via do protesto judicial.

136384)

Q47102 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Considerando que as políticas públicas são implementadas com o propósito de evitar danos ambientais e objetivam alcançar a aplicação de princípios ambientais, assinale a opção correta.

a) Embora o princípio da prevenção ainda não esteja incorporado à ordem jurídica nacional, sua observância permite ao poder público antecipar-se à ocorrência de danos ambientais.
b) O princípio da precaução pode ser invocado para inverter o ônus da prova em procedimento ambiental.
c) O pagamento pecuniário e a indenização legitimam empreendimentos que venham provocar lesão ao meio ambiente.
d) No processo industrial de fabricação de produtos, os resíduos descartados no ambiente devem ser tratados, sendo esta uma forma de aplicação do princípio do usuário-pagador.
e) O envolvimento das comunidades na implementação de planos de manejo nas unidades de conservação é exemplo de aplicação do princípio da informação.

136385)

Q47114 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

O atendimento prioritário dado às pessoas portadoras de deficiência compreende

a) a distribuição de brindes e descontos na aquisição de equipamentos de informática, bem como a disponibilização de pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla.
b) o tratamento diferenciado, que inclui, entre outros: assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis, mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de cadeirantes, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
c) serviço obrigatório de acompanhante para portadores de mobilidade reduzida nos espaços públicos destinados ao lazer, às compras e à alimentação.
d) menu em braile, tradutor para língua brasileira de sinais, e canil para cães-guia em centros comerciais, teatros, cinemas e restaurantes.
e) a criação de juizados especiais do portador de deficiência nos tribunais de justiça dos estados.

136386)

Q47119 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação à estrutura de acesso ao direito à saúde no Brasil.

a) No controle efetivo ao direito à saúde, é responsabilidade exclusiva da sociedade a busca de resultados efetivos na prestação do serviço à população.
b) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.
c) As comissões intersetoriais em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, devem ser compostas por membros dos ministérios e de seus órgãos integrantes.
d) A descentralização dos serviços de saúde para os municípios é de competência da direção estadual de saúde.
e) Não podem integrar fontes de financiamento recursos provenientes de rendas eventuais, em especial, as comerciais e as industriais.

136387)

Q47222 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Quando se afirma que a interpretação constitucional deve submeter-se ao princípio da perfeita ou ótima concretização da norma, tal NÃO significa dizer

a) que a interpretação adequada é aquela que consegue concretizar, com excelência, o sentido da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação.
b) que semelhante princípio só pode ser aplicado com base nos meios fornecidos pela subsunção lógica e pela construção conceitual.
c) que visa, como corolário lógico, estabelecer a hierarquia dos valores tutelados no ordenamento constitucional, de molde a compatibilizá-los na dimensão objetiva e aplicá-los a situações concretas.
d) que, com esse postulado, é possível também resolver os entraves teóricos contidos no binômio jurídico valor e norma.

136388)

Q47234 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Dentre as formas diretas de exercício da soberania popular, podemos apontar, EXCETO,

a) a reclamação constitucional.
b) o plebiscito.
c) o referendo.
d) a iniciativa popular.

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Q47239 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem

a) contra a lei orçamentária.
b) contra os partidos políticos.
c) contra as leis e as decisões administrativas.
d) contra a improbidade na administração.

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Q47241 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

a) Pelo princípio do interesse, a não arguição de nulidade relativa no momento fixado na lei gera preclusão e convalidação do ato nulo.
b) A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz.
c) O STF detém competência para julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.
d) Transitada em julgado a sentença condenatória, a revisão criminal é meio inadequado para aplicação de lei posterior mais benigna.

136391)

Q47246 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Sobre a citação, assinale a afirmativa CORRETA.

a) É possível a citação com hora certa e, não encontrado o réu, far-se-á sua citação por edital.
b) Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
c) Nos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/1995), admite-se a citação com hora certa do réu que se oculta para não ser citado por mandado.
d) A citação por hora certa é instituto típico do direito processual civil, não tendo previsão no direito processual penal.

136392)

Q47253 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Acerca da natureza das circunstâncias jurídico-penais, de acordo com o nosso direito positivo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) No roubo, o concurso de pessoas será circunstância majorante, incidente na terceira fase de aplicação da pena.
b) No furto, o concurso de pessoas sempre será circunstância qualificadora, com reflexo na primeira fase de aplicação da pena.
c) A instigação de pessoa não-punível ao cometimento de crime agrava a pena, incidindo na terceira fase de sua fixação.
d) A reparação do dano faz nascer direito público subjetivo de redução da pena, incidindo na segunda ou na terceira fase de sua fixação, conforme o caso.

136393)

Q47260 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Sobre um Direito Penal Quântico, que seria fruto da influência do paradigma quântico nas ciências criminais, é CORRETO afirmar

a) que estuda a repercussão, no campo penal, dos danos reais e potenciais da energia nuclear, trazendo, como consequência, o reforço do princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos.
b) que estuda a relação entre a quantidade de pena aplicada e a quantidade de pena necessária para a ressocialização do condenado, trazendo, como principal consequência, a desnecessidade de execução do período remanescente.
c) que, tomando como base o princípio da incerteza ou indeterminação, estuda a causalidade a partir de critérios de probabilidade, relacionando-se, nesse aspecto, com a moderna teoria da imputação objetiva.
d) que estuda a repercussão, no campo da tutela penal ambiental, dos danos gerados por atividades altamente poluidoras, trazendo, como consequência, a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público.

136394)

Q47284 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Acerca dos procedimentos administrativos para apuração de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.

a) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão investigante representará à Procuradoria ou Advocacia-Geral do ente lesado para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
b) A autoridade administrativa rejeitará, independentemente de fundamentação, a representação escrita que não contenha a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria, e indicação das provas de que tenha conhecimento.
c) Uma vez decretada a rejeição administrativa da representação por atos de improbidade administrativa, ficará o representante impedido de representar, com base nos mesmos fatos, perante o Ministério Público.
d) Somente o Ministério Público, por meio de inquérito civil público, poderá proceder à apuração de atos de improbidade administrativa no âmbito de quaisquer dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

136395)

Q47296 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

A respeito do regime da livre concorrência, considere as seguintes assertivas.

I. Na defesa da livre concorrência, o Ministério Público Estadual poderá propor ação civil pública para obter a cessação de práticas que constituem infrações da ordem econômica definidas na Lei n. 8.884/94, bem como para o recebimento de indenização por lesão a direitos transindividuais.

II. As empresas ou entidades integrantes de grupos econômicos, de direito ou de fato, que cometem infração da ordem econômica definida na lei antitruste são solidariamente responsáveis.

III. A prática de infração à ordem econômica definida na lei antitruste provoca a responsabilidade da empresa e acarreta a responsabilidade individual e solidária de seus dirigentes ou administradores.

IV. As empresas públicas e as empresas de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, no que se refere aos direitos e obrigações civis e concorrenciais.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

a) apenas as assertivas I e II.
b) apenas as assertivas II e IV.
c) apenas as assertivas I e IV.
d) todas as assertivas.

136396)

Q47354 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Acerca de noções de administração pública, assinale a opção correta.

a) Os órgãos públicos, componentes da administração pública desconcentrada descentralizada indireta, categorizados como independentes, no que tange à posição estatal, caracterizam-se por serem originários da CF e representativos dos poderes do Estado e por não possuírem qualquer subordinação hierárquica. Além disso, seus agentes são denominados agentes públicos.
b) As autarquias são entidades, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, de caráter econômico.
c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública direta, que desempenham atividades de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos, cujos integrantes são denominados servidores públicos.
d) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de ter sido constituída como uma empresa pública federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da administração direta, e goza de imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.
e) A administração pública centralizada divide as suas atribuições e poderes necessários para a efetiva prestação dos serviços públicos em uma estrutura interna composta por centros de competência personificados e criados por lei, denominados autarquias.

136397)

Q47359 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Quanto à sentença, aos prazos, às nulidades, à revisão criminal e à interceptação telefônica, assinale a opção correta.

a) Não há previsão de cabimento de embargos de declaração da sentença no processo penal, aplicando-se analogicamente as regras do CPC nesse sentido, admitindo a jurisprudência os embargos de declaração em face de sentença penal condenatória.
b) Nos prazos processuais penais, não se computa o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento; todavia, o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
c) O CPP é expresso no sentido de que o princípio pas de nullitè sans grief somente se aplica aos casos de nulidade relativa.
d) A revisão criminal é instituto privativo da defesa e pode ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena. Após a extinção da pena, somente cabe ao réu pleitear indenização por erro judiciário, caso cabível.
e) No pedido de interceptação telefônica, não há necessidade de o requerente indicar os meios a serem empregados, sendo necessária somente a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração da infração penal.

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Q47361 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Acerca dos crimes contra a fé e a administração públicas, assinale a opção correta.

a) O crime de uso de documento falso não possui preceito secundário específico, sendo aplicável a tal crime a pena cominada à falsificação ou à alteração do documento.
b) Considerando que um indivíduo tenha falsificado cinquenta moedas metálicas de vinte e cinco centavos de reais, colocando-as em circulação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por serem as moedas de pequeno valor, será aplicável o princípio da insignificância, pela mínima ofensividade da conduta do agente.
c) No crime de corrupção passiva, a pena não será aumentada se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício, pois tal fato já constitui elementar do crime.
d) Praticará crime de prevaricação o funcionário público que deixe de responsabilizar, por indulgência, subordinado que cometa infração no exercício do cargo, tendo competência para fazê-lo.
e) O indivíduo que, no exercício da função pública, tenha praticado violência contra colega de trabalho responderá por lesões corporais, pois não há previsão de crime funcional próprio semelhante.

136399)

Q47373 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Considere que certa eleição municipal com dois concorrentes ao cargo de prefeito tenha terminado empatada, sendo que um dos candidatos teve seu registro indeferido pela justiça eleitoral, sob o argumento de que se encontrava inelegível em decorrência de ter suas contas reprovadas pelo tribunal de contas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A aferição das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade deve ser realizada até o dia da eleição.
b) Será necessariamente declarado eleito o candidato que teve o registro deferido, por ter sido o único que obteve votos válidos.
c) Para fins de aplicação do dispositivo previsto no Código Eleitoral, somam-se aos votos anulados em decorrência da prática de conduta vedada os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores.
d) A reprovação de contas pelo tribunal de contas ou pelo Poder Legislativo necessariamente acarreta inelegibilidade e, por consequência, indeferimento do registro.
e) Caso o registro seja posteriormente deferido pela justiça eleitoral, deve ser declarado eleito o candidato mais idoso.

136400)

Q47378 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Quanto às regras atinentes à captação de sufrágio, assinale a opção correta.

a) A promessa de cargo ou emprego para depois do pleito, embora ilícita, não configura captação ilícita de sufrágio, por constituir bem imaterial.
b) A doação de cestas básicas pelo candidato, durante o período eleitoral, não constitui captação ilícita de sufrágio, salvo se restar comprovado que o pedido de voto acompanhava a doação.
c) A promessa do candidato, em diálogo com professores, de melhorias para a educação, constitui captação ilícita de sufrágio.
d) A oferta de bens ao eleitor, pelo candidato, não será considerada captação ilícita de sufrágio, se, juntamente com a oferta, o candidato convencer o eleitor a votar.
e) A representação contra as condutas que constituem a captação ilícita de sufrágio pode ser ajuizada até a data da diplomação.

136401)

Q47380 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Quanto aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

a) O direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.
b) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
c) Segundo a CF, cabe mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
d) Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma taxativa na CF.
e) A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que causem grande repercussão na localidade em que foram cometidos.

136402)

Q47385 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

a) Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.
b) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.
c) A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
d) A reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração.
e) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

136403)

Q47602 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Resende - RJ - Administrador,

O rio Paraíba do Sul, que se encontra localizado no município de Resende, tem como seus principais afluentes, EXCETO:

a) Córrego Preto.
b) Rio Lavapés.
c) Rio Iguaçu.
d) Rio Sesmaria.
e) Rio Alambari.

136404)

Q47710 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Resende - RJ - Administrador

São modalidades de licitação:

I. Concorrência.
II. Tomada de Preços.
III. Convite.
IV. Concurso.
V. Leilão.

Estão corretas apenas as alternativas:

a) I, II
b) III, IV, V
c) I, II, III, IV, V
d) I, II, III
e) II, III, V

136405)

Q47715 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Resende - RJ - Administrador

Alberico Silveira Gomes é gerente de Recursos Humanos de uma empresa produtora de chapas de alumínio para a indústria automobilística. Foi solicitado a ele, pelo gerente do departamento de produção, que elaborasse um processo de recrutamento e seleção para o preenchimento de duas vagas de supervisor de produção. Alberico sugeriu ao gerente de produção que pudesse ser utilizado o recrutamento interno como ferramenta para o recrutamento.

Para convencer o gerente de produção a aderir ao recrutamento interno, Alberico alegou, como vantagem do recrutamento interno:

a) O aproveitamento dos investimentos em treinamento e desenvolvimento realizados por outras empresas ou pelos próprios candidatos ao cargo.
b) A revisão da forma como os assuntos são conduzidos dentro da empresa, devido às novas experiências para a organização trazidas pelos candidatos.
c) Fonte importante de motivação para os colaboradores da empresa.
d) A renovação e o enriquecimento dos recursos humanos da organização.
e) Extremamente caro, pois necessita desenvolver mecanismos que permitam conhecer os candidatos previamente.

136406)

Q48028 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os serviços públicos gerais podem ser remunerados mediante taxa, desde que sejam indivisíveis.
b) A administração pública não pode prestar diretamente os serviços públicos, não essenciais, sendo, assim, exigível a delegação por meio de concessão ou permissão.
c) A desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.
d) A interrupção de serviço público, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, caracteriza a violação ao princípio da continuidade.
e) A Constituição Federal de 1988, apenas atribuiu expressamente aos Estados-Membros a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado, sendo, de resto, a competência estadual apenas remanescente.

136407)

Q48030 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.
b) Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.
c) Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.
d) É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
e) Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.

136408)

Q48047 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

No mapa da questão nº 14, aparece um trecho da rodovia BR-364 atravessando o estado de Rondônia e a imagem retrata basicamente um dos objetivos da rodovia: escoamento da produção de grãos do Centro-Oeste. Quanto ao outro propósito desta rodovia, que vai interferir na economia do estado é:

a) permitir o acesso mais rápido aos portos do Pacífico.
b) acelerar o intercâmbio comercial como Peru e a Bolívia.
c) tornar o estado um elo entre o Brasil e o Pacto Andino.
d) explorar o potencial turístico existente ao redor da rodovia.
e) agilizar as operações que envolvem a extração da madeira.

136409)

Q48078 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Sobre as funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a jurisprudência do STF, o advogado tem imunidade constitucional, não constituindo difamação ou desacato qualquer manifestação de sua parte no exercício de sua atividade.
b) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Estadual está estruturalmente ligado ao Ministério Público Estadual.
c) À Advocacia-Geral da União cabe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico apenas do Poder Executivo Federal, mas a AGU representa judicial e extrajudicialmente todos os Poderes daUnião.
d) A Procuradoria Geral dos Municípios e do Distrito Federal é instituição com previsão constitucional e tem como função a representação judicial e extrajudicial dos Municípios e do Distrito Federal, sendo vedado aos seus membros o exercício de advocacia fora das funções institucionais.
e) O Procurador Geral do Estado de Rondônia pode ser escolhido livremente pelo Governador do Estado dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

136410)

Q48080 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

O controle constitucional difuso, pela via de exceção, compete:

a) ao SupremoTribunal Federal, apenas.
b) aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, apenas.
c) ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.
d) ao Presidente da República, ao exercer o direito de veto.
e) a todos os componentes do Poder Judiciário.

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