Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo.
As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens seguinte.
Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho entre os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e seus respectivos servidores, estejam estes submetidos a vínculo celetista ou estatutário.
Acerca dos atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Considere que determinada autoridade administrativa edite o ato A e o revogue com o ato B, e depois revogue o ato B com o ato C. Nessa situação, é correto afirmar que a revogação do ato B pelo ato C restaura automaticamente a vigência do ato A.
Julgue os itens a seguir, relativos ao processo administrativo e à
improbidade administrativa.
O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.
De acordo com a Constituição Federal, o ato de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público é competência do:
Sobre os ditames disciplinares previstos na Lei 8112/90, quando um servidor apresenta quadro de inassiduidade habitual, as penalidades previstas na legislação estatutária determinam a aplicação de:
Aos dependentes de servidores públicos federais, amparados pela lei estatutária 8112/90, acarreta perda da qualidade de benefciário:
Em 2005, juntaram-se representantes dos preparadores (elaboradores) de demonstrações contábeis dos contadores, dos auditores independentes, da academia, dos usuários das informações contábeis, dos órgãos reguladores contábeis principais do Brasil, do Ministério da Fazenda e seu órgão responsável pela tributação e de outros interessados, e constituíram o Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC. Em relação aos princípios contábeis Entidade e Competência, as convergências e divergências entre instrumentos legais da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e do CFC (Conselho Federal de Contabilidade), em relação ao CPC são:
De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994, são deveres fundamentais do servidor público:
I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público;
II. facilitar a fi scalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;
III. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos;
IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração;
V. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.
Estão corretas:
A respeito do orçamento público no Brasil e os aspectos relacionados aos parâmetros da política fi scal, é correto afi rmar, exceto:
Para o direito empresarial, assinale abaixo a opção que contém uma sociedade empresária personificada.
Da sentença que declara a falência, cabe:
Sobre o encargo como óbice à aquisição ou ao exercício de direito, é correto afi rmar que o encargo:
Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos crimes contra a pessoa previstos no Código Penal brasileiro.
Sobre a organização da administração pública brasileira, é correto afi rmar que:
Nas organizações públicas, a aplicação dos preceitos de gestão estratégica implica saber que:
O conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, traz as seguintes conclusões, exceto:
Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirrmar:
Não é considerada entidade da Administração Pública Indireta:
Determinada indústria apresentou, em um período em que não havia estoques iniciais, os seguintes custos de produção para um único produto.
No último ano, 25.000 unidades desse produto foram iniciadas e concluídas e 22.000 foram vendidas.
Considerando as informações anteriormente apresentadas, assinale a opção que apresenta o valor da diferença entre o custo do produto vendido pelo custeio por absorção e o custo do produto vendido pelo custeio direto.
Informações contábeis da empresa X
Considere que a empresa X resolva incorporar às suas operações atuais um novo investimento com as seguintes características: lucro operacional esperado: R$ 2.500,00; ativos operacionais médios necessários: R$ 15.000,00.
Nessa situação, o ROI resultante dessa incorporação será
Os dados abaixo (valores em reais) referem-se a uma empresa
hipotética.
De acordo com os dados do texto, a margem de contribuição da empresa (em reais) e o seu ponto de equilíbrio (em unidades vendidas) correspondem, respectivamente, a
As seguintes informações financeiras e patrimoniais referem-se
a uma empresa hipotética.
composição das exigibilidades = 1 (100%); imobilização de
patrimônio líquido (IPL) = 1
De acordo com os dados do texto, os índices de rentabilidade dos capitais próprios e de rentabilidade de investimento são, respectiva e aproximadamente,
Julgue os próximos itens, relativos a ética no serviço público,
gestão de processos, gestão de contratos e planejamento estratégico.
A gestão de um processo deve contemplar a sua modelagem, etapa em que é descrita a situação futura ou ideal do processo.
Em determinado ano, José, servidor público estadual do
Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar
concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de
interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua
ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação
para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria,
visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso
consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso
superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá
migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de
nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens que se seguem.
Migrar da carreira técnica para a de nível superior, objetivo de José após o término do curso de administração, é factível por intermédio da aplicação do instituto da ascensão.
De acordo com o disposto na Lei n.º 6.404/1976, julgue os itens
que se seguem.
As debêntures somente podem ser emitidas com valor nominal expresso em moeda nacional.
Acerca de noções básicas de auditoria, julgue os próximos itens.
No âmbito da administração pública, a auditoria integrada consiste no exame simultâneo dos demonstrativos de todas as unidades administrativas vinculadas a um mesmo ministério.
Sobre Improbidade Administrativa, assinale a única alternativa INCORRETA.
Conforme a orientação jurisprudencial do STF, os notários e registradores:
Sobre os contratos regidos pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.
