Questões de Concurso – Aprova Concursos

127891)

Q332057 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Julgue as seguintes assertivas:
I – O caráter não–restringíve! de certa norma constitucional de direito fundamental dotada de eficácia plena implica vedação absoluta aos órgãos estatais de adotarem medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas.
II – A titularidade de direitos fundamentais é atribuível às pessoas jurídicas, inclusive as de direito público.
III – Quanto ao direito de propriedade, a única distinção de tratamento admitida entre brasileiros natos e naturalizados é com relação ao domínio de empresa jornalística ou de radiodifusão, o qual não pode ser atribuído ao brasileiro naturalizado, salvo depois de decorridos mais de dez anos desde a aquisição da nacionalidade secundária.

a) Apenas i e II estão corretas.
b) Apenas III está correta.
c) Apenas II e III estão corretas.
d) I, II e III estão erradas.
e) (Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

127892)

Q332103 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

No que se refere às chamadas cláusulas abusivas, julgue as seguintes assertivas:
I – A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, ainda que, na ausência daquela, decorra ônus excessivo a qualquer das partes.
II – Nos contratos de compra e venda de móveis mediante pagamento em prestações, consideram–se nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto.
III – Nos consórcios de automóveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas terá descontada, tão somente, a vantagem econômica auferida com a fruição.

a)
Apenas I e II estão corretas.
b)
Apenas II e III estão corretas.
c)
Apenas II está errada.
d)
Apenas I e III estão erradas.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

127893)

Q332134 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

É errado afirmar:

a) O confinamento se manifesta pela anoxemia e pela hipercapneia.
b) A sufocação poderá ser provocada por compressão do tórax.
c) A fulminação e a fulguração, fenômenos decorrentes da ação de eletricidade natural, diferenciam–se pelos efeitos das lesões sofridas pela vítima.
d) Os estigmas são lesões próprias do sulco do pescoço da vítima de enforcamento, distinguindo–a da vítima de esganadura ou de estrangulamento.
e) (Abstenção de resoosta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

127894)

Q441125 - CESGRANRIO - 2011 - SEEC-RN - Professor - História,

Estabelecido pela atual legislação brasileira, o Projeto

Político-Pedagógico deve contemplar a questão da qualidade

de ensino, em todas as suas dimensões, ordenando

institucionalmente o trabalho escolar em suas especificidades,

níveis e modalidades.

Nesse sentido, o Projeto Político-Pedagógico

a)
compõe-se, exclusivamente, dos planos de ensino das disciplinas e do planejamento anual das atividades a serem desenvolvidas na escola.
b)
constitui a proposta de trabalho da escola, cuja elaboração compete, exclusivamente, ao Coordenador Pedagógico e ao Diretor.
c)
define anualmente os níveis e as modalidades de ensino a serem oferecidos pela escola e a abrangência da clientela escolar.
d)
exige em sua construção a participação de todos os agentes do processo educativo: professores, funcionários, pais e alunos.
e)
estabelece as formas como, autonomamente, a escola e seus professores se manifestarão frente a decisões governamentais.

127895)

Q441156 - CESGRANRIO - 2011 - SEEC-RN - Professor - Educação Física

Os saltos no atletismo são compostos de movimentos que se confrontam com as leis da física e da biomecânica.
Os saltos podem ser subdivididos em horizontais e verticais. Dentre os saltos verticais, tem-se:

a) triplo e em distância
b) triplo e com vara
c) triplo e em altura
d) em altura e com vara
e) em altura e em distância

127896)

Q441613 - CESGRANRIO - 2011 - SEEC-RN - Professor - Geografia

Um professor utilizou, em sala de aula, a foto e o texto

abaixo.

Um dia, alguns pesquisadores em plena atividade de

campo pediram pouso em uma fazendola comunitária,

perdida em um remoto lugar do interior baiano. E a

resposta veio rápida e sincera, por parte da dona da

casa: “Eu vou-lhes dar abrigo, porque também tenho

filho no mundo."

AB'SÁBER, Aziz Nacib. Os domínios da natureza no Brasil.

São Paulo: Ateliê Editorial, 2003.

Nessa aula, o professor desejava trabalhar a relação natureza-sociedade

no domínio

a) amazônico, em que os grupos humanos se desterritorializam.
b) de mares de morro, em que ocorrem êxodos desnecessários.
c) de cerrado, em que a condição dos agricultores é muito desfavorável.
d) de pradaria, em que a modernização no campo serve de atração para chegada de migrantes.
e) de caatinga, em que muitos indivíduos migram devido à “aridez” do solo e da situação econômica.

127897)

Q441618 - CESGRANRIO - 2011 - SEEC-RN - Professor - Geografia

Pautada nos níveis tecnológicos de produção e nos correspondentes níveis de qualificação da força de trabalho, a Nova Divisão Territorial/Internacional do Trabalho permite distinguir recortes espaciais distintos em sua especialização: espaços que detêm o domínio do capital financeiro e dos investimentos da produção; espaços com certa independência financeira que apresentam níveis intermediários de tecnologia e espaços com grande dependência do capital financeiro com baixo nível de tecnologia. Há, no entanto, outras combinações possíveis. Nesse sentido, o Brasil é um exemplo porque há a conjugação de alta dependência do capital financeiro e níveis tecnológicos que incorporam tanto a dependência de mão de obra extremamente barata (às vezes, escrava) até a presença de níveis expressivos de sofisticação. Essa alta dependência do Brasil, mencionada no texto acima, é marcada, de forma mais expressiva por

a) aceleração significativa da dívida externa
b) taxas de juros elevadas para atrair o capital especulativo
c) gastos com a qualificação dos trabalhadores
d) aumento do volume de capital que o FMI empresta ao país
e) royalties pagos pelo uso de patentes de produtos argentinos

127898)

Q441973 - CESGRANRIO - 2011 - SEEC-RN - Professor - História

Os versos citados foram encontrados em um pergaminho,

durante a reforma do convento de Benediktbeuen,

na Baviera, e sua autoria, que permanece anônima, está

relacionada a monges beneditinos que habitaram o local

no século XIII. São cerca de 315 poesias, presentes em

112 folhas, que, em 1937, foram transformadas em ópera

pelo compositor alemão Carl Off, sob o título de Carmina

Burana.

A poesia acima é um exemplo de literatura

a) barroca, com a presença do dualismo e do exagero
b) romântica, com traços de egocentrismo e idealização
c) trovadoresca, evidenciando-se como uma canção de amor
d) árcade, apresentando grande preocupação formal e platonismo
e) goliarda, com destaque à irreverência e à desobediência clerical

127899)

Q19016 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

LEIA AS PROPOSlÇÕES ABAIXO:

I - São pressupostos fundamentais do crime omissivo impróprio o dever de agir, o poder agir, a evitabilidade do resultado e o dever de impedir o resultado;

II - constitui crime omissivo impróprio, nos crimes ambientais, a conduta de aiguém, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de .impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la;

III - O comportamento anterior, que cria o risco da ocorrência do resultado, pode ser voluntário ou involuntário, doloso ou culposo,

Dentre as proposições acima:

a) ( ) apenas são corretas as dos incisos I e II;
b) ( ) apenas são corretas as dos incisos I e III;
c) ( ) apenas são corretas as dos incisos II e III;
d) ( ) todas as proposições são corretas.

127900)

Q19023 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

IGUALMENTE QUANTO A FALSIFICAÇÃO DO SELO ADESIVO DESTINADO A COMPROVAR O PAGAMENTO DE IMPOSTO.

a) ( ) está classificada na lei como crime contra a ordem tributária;
b) ( ) só deve ser comunicada ao MPF após a constituição do crédito tributário, consoante Portaria n. 2439, de 21/12/10 da SRF;
c) ( ) é crime subsidiário em relação ao crime de sonegação fiscal·
d) ( ) está tipificada como crime autônomo, com pena de reciusão de 2 a 8 anos , e multa.

127901)

Q19030 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL,O E CORRETO AFIRMAR QUE:.

I - a função de Promotor Eleitoral em primeiro grau perante os Juizes e Juntas Eleitorais será exercida por Promotor de Justiça, membro do Ministério Público Estadual ou do Ministério Público do Distrito Federal, exceto nas cidades onde tiver sede a Procuradoria da República, hipótese em que a referida função será exercida por Procurador da República, membro do Ministério Público Federal em primeiro grau;

II - a vaga de Juiz relativa ao quinto constitucional do Ministério Público no Tribunal Superior Eleitoral e nos Tribunais Regionais Eleitorais será ocupada por membro vitalício do Ministério Público Federal, indicado pelo Procurador-Geral Eleitoral e nomeado pelo Presidente da República, para uma mandato de dois anos, admitida uma recondução;

III - a atuação do Ministério Público Eleitoral em primeiro grau, perante os Juizes e Juntas Eleitorais, em matéria não criminal, ocorre somente no período eleitoral, ou seja, no ano das eleições, do início do prazo para a realização das convenções pattidárias de escolha dos candidatos até a diplomação dos eleitos.

Das proposições acima:

a) ( ) apenas a alternativa I está correta
b) ( ) apenas a alternativa II está correta;
c) ( ) apenas a alternativa III está correta;
d) ( ) todas as alternativas estão erradas.

127902)

Q19047 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

EM SE TRATANDO DE OBRiGAÇÕES:

a) ( ) Na obrigação de restituir coisa certa, incidem o depositário, o locatário, o mandatário, o mutuário e o comodatário;
b) ( ) Na obrigação -de dar coisa incerta, não é exigivel um ato de escolha, devendo apenas ser observados o gênero e quantidade;
c) ( ) Se aiguém se obriga a não impedir a passagem de vizinhos em sua propriedade, o descumprimento nunca extingue a obrigação;
d) ( ) È incompativel com a natureza jurídica da obrigação solidária a possibilidade de estipulá-la a prazo para um, e simples para outro devedor-

127903)

Q19061 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

A COMPETÊNCIA DO CADE:

a) ( ) Compreende o poder de decidir conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes, envolvendo questões concorrenciais.
b) ( ) Não compreende o poder de decidir quaisquer conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes.
c) ( ) Não se aplica aos entes públicos estaduais e municipais, pois o CADE é uma autarquia federal.
d) ( ) Também é exercida na solução de infrações ao Código do Consumidor.

127904)

Q19080 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 9/2005 DO STJ, A CARTA ROGATÓRIA

a) ( ) não pode ter por objeto ato executório;
b) ( ) não comporta execução de medida sem audiência prévia da parte interessada, em homenagem ao princípio da ampla defesa;
c) ( ) terá seu exequatur concedido pelo Presidente,cabendo agravo regimental de sua decisão;
d) ( ) pode ser substituída pelo auxilio direto,quando ensejar juízo de delibação.

127905)

Q19085 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

OS AGENTES CONSULARES, NO DIREITO CONSULAR CONTEMPORANEO

a) ( ) gozam de imunidade plena, equiparável à dos diplomatas;
b) ( ) gozam de imunidade quanto aos atos oficiais, dentro da jurisdição consular;
c) ( ) têm que ser recrutados entre agentes da carreira diplomática;
d) ( ) não gozam de imunidade pessoal, ainda que exerçam funções consulares em seção respectiva de missão diplomática.

127906)

Q19100 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS DE QUE TRATA O _ ART. 150, INCISO VI, DA CONSTITUlÇAO:

a) ( ) abrangem também propriedades não afetadas ao culto como forma de incentivar as manifestações religiosas, não embaraçar o funcionamento das entidades religiosas e, sobretudo, assegurar a liberdade de culto, direito individual expressamente consagrado na Lei Magna (art. 5° , VI);
b) ( ) abrangem as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadores de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado;
c) ( ) para incidirem deve-se levar em conta a natureza da renda;
d) ( ) alcançam não só os impostos, mas também as contribuições, porquanto constituindo garantias não podem ter diminuído o seu alcance.

127907)

Q19129 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Com relação à ordem econômica, ao direito de propriedade e à comunicação social, assinale a opção correta.

a) A CF admite a incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de petróleo e seus derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool combustível, podendo a alíquota dessa contribuição ser diferenciada por produto ou uso, ou reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, sem a observância do princípio da anterioridade.
b) A União pode contratar com empresas estatais ou privadas a realização de pesquisa, o enriquecimento e o processamento de minérios e minerais nucleares e seus derivados.
c) As operações de transferência de imóveis rurais desapropriados por interesse social para fins de reforma agrária são isentas apenas dos impostos federais.
d) É vedada a participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
e) A CF atribui exclusivamente à União a competência para dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, de modo a incentivá-las mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, previdenciárias, tributárias e creditícias.

127908)

Q19131 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito da administração pública e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento do STF, compete ao STJ dirimir conflito negativo de competência entre o Ministério Público Federal e o MP de determinado estado.
b) A CF submeteu os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista ao teto remuneratório da administração pública, limitando expressamente a aplicação de tal determinação aos casos em que tais empresas recebam recursos da fazenda pública para custeio em geral ou gasto com pessoal.
c) Segundo entendimento do STF, membro do MP pode exercer cargo ou função pública em órgão externo à organização do MP, ainda que tenha ingressado na instituição após a promulgação da CF.
d) Assim como as cortes de contas, as defensorias públicas estão organizadas nas esferas federal, estadual e municipal, com autonomia funcional e administrativa assegurada pela CF.
e) A garantia da inamovibilidade é conferida, pela CF, aos membros do MP, da advocacia pública e da defensoria pública.

127909)

Q19136 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Com base na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira.

a) É inconstitucional lei estadual que fixe índices de correção monetária de créditos fiscais, ainda que o fator de correção adotado seja igual ou inferior ao utilizado pela União, visto que, em matéria financeira, não há competência legislativa concorrente entre o ente federal e o estadual.
b) É constitucional norma estadual que estabeleça como competência do tribunal de contas do estado o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público, por força do princípio da simetria.
c) Lei estadual que institua a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículo de transporte coletivo será constitucional, visto que tratará de matéria constante do rol das competências remanescentes dos estados.
d) Caso se edite lei estadual proibindo as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação de segundo ponto de acesso à Internet, tal lei deverá ser considerada inconstitucional, visto que invadirá a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
e) Se for editada lei distrital de iniciativa parlamentar instituindo gratificação específica para os policiais militares e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, essa lei será constitucional, porquanto a competência da União para organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF não exclui a competência do ente distrital.

127910)

Q19143 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

a) não trata de direitos econômicos.
b) trata dos direitos de liberdade e igualdade.
c) trata o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos.
d) não faz referência a direitos políticos.
e) não faz referência a direitos culturais e à bioética.

127911)

Q19148 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Com relação às normas que regulam o controle e o transporte de produtos tóxicos e a política energética, assinale a opção correta.

a) Cabe às agências reguladoras do setor energético propor ao presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do país, em conformidade com a legislação vigente.
b) Aos estados e ao DF, no exercício de sua competência legislativa, cabe, em caráter privativo, editar normas sobre registro, comércio, classificação e controle tecnológico e toxicológico dos agrotóxicos.
c) O transporte de agrotóxicos e de suas embalagens vazias está sujeito aos procedimentos estabelecidos em legislação específica, de responsabilidade exclusiva da União.
d) São de propriedade da União todos os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.
e) Compete à PETROBRAS implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, em todo o território nacional.

127912)

Q19150 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Acerca da engenharia genética e de sua relação com o ambiente, assinale a opção correta.

a) A lei que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam OGM e seus derivados prevê o estabelecimento de sanções administrativas, mas não criminais, contra as ações ou omissões que as violem.
b) Atividades e projetos que envolvam OGMs e seus derivados somente podem ser desenvolvidos por pessoas físicas ou entidades de direito público ou privado que se dediquem à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial.
c) Estão sujeitos a controle legal a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no ambiente e o descarte de OGM e seus derivados.
d) A comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento só é possível mediante a obtenção de certificado de qualidade em biossegurança, emitido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, atendidas as condições estabelecidas na legislação pertinente.
e) Em qualquer hipótese, são vedadas a liberação, a destruição ou o descarte, no ambiente, de OGM ou seus derivados.

127913)

Q19162 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Com base na CF e no Decreto-lei n.º 25/1937, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.

a) Somente os bens privados constituem objeto de tombamento.
b) Os bens privados podem ser tombados a pedido do proprietário desde que a coisa se revista dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.
c) O tombamento compulsório ocorre mediante determinação do presidente do IPHAN, com a anuência do particular proprietário do bem.
d) O ato de tombamento pode ser revogado, mas não anulado.
e) Estão autorizados a proceder ao tombamento de bens a União e os municípios, mas não os estados-membros da Federação.

127914)

Q19167 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A pessoa jurídica Alfa teve seu nome inscrito em dívida ativa pela Receita Federal do Brasil em decorrência do não recolhimento, no prazo legal, do imposto sobre renda de pessoas jurídicas. A fazenda nacional, com base no termo de inscrição em dívida ativa, ajuizou execução fiscal, na qual incluiu o principal acrescido de juros de mora, na forma da lei. No entanto, no termo, não constava a data em que a dívida foi inscrita.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A omissão da data da inscrição da dívida é causa de nulidade da inscrição, mas não, do processo de cobrança dela decorrente.
b) A quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos não são consideradas requisitos do termo de inscrição da dívida ativa.
c) A nulidade do termo de inscrição da dívida ativa em razão da ausência da data de inscrição pode ser sanada, a qualquer tempo, mediante substituição da certidão nula.
d) A nulidade do termo de inscrição da dívida ativa pode ser sanada, mediante substituição da certidão nula, devendo ser devolvido à devedora o prazo para defesa, que somente pode versar sobre a parte modificada.
e) A presunção de liquidez da dívida regularmente inscrita em dívida ativa abrange o principal, mas não, os juros de mora.

127915)

Q19179 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Com relação ao registro de invenções no INPI, assinale a opção correta.

a) A extensão da proteção da patente é determinada com base no relatório descritivo do pedido, que pode ser modificado pelo autor até a publicação do resumo em revista oficial.
b) Os litígios judiciais sobre a validade ou a defesa de direitos protegidos por patentes têm como foro necessário a justiça federal, em razão da natureza jurídica do INPI.
c) O INPI pode iniciar procedimento administrativo para a anulação de patente no prazo de até cinco anos contados da concessão do registro, ocorrendo, após esse prazo, a decadência do poder da administração para invalidar o registro.
d) Durante o processo administrativo de registro da patente no INPI, qualquer pessoa que demonstrar interesse poderá apresentar documentos no período entre a publicação do pedido e o final do exame.
e) O registro de patente somente pode ser requerido pelo autor da invenção, que pode, a qualquer momento, dispor dos direitos patrimoniais protegidos pela patente por meio de acordo em separado.

127916)

Q19193 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

a) Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos não são atingidas pela referida teoria.
b) É possível que a própria pessoa jurídica invoque em seu favor a teoria da desconsideração.
c) O encerramento irregular da pessoa jurídica basta para caracterizar o abuso da personalidade jurídica.
d) Para a aplicação dessa teoria, é crucial que se comprove a insolvência da pessoa jurídica.
e) Por ser necessariamente interpretada de forma estrita, essa teoria não é admitida na forma inversa.

127917)

Q19201 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito do adimplemento, do inadimplemento e da extinção das obrigações, assinale a opção correta.

a) Havendo dois débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, o devedor pode imputar pagamento parcial de um deles, independentemente de convenção.
b) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto.
c) Podendo o terceiro não interessado pagar débito em nome do devedor, pode ele também compensar o débito alheio com aquilo que o credor lhe dever.
d) Havendo recusa do credor em receber o pagamento, o depósito da coisa devida é suficiente para elidir a mora.
e) O usufrutuário cujo direito real tenha sido registrado após a hipoteca do imóvel pode remir a hipoteca sub-rogando-se no direito do credor.

127918)

Q19213 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

No que se refere a delação premiada, interceptação telefônica, habeas corpus, conexão e jurisdição, assinale a opção correta.

a) Tem sido reiteradamente aceita, conforme a jurisprudência do STJ, a utilização do habeas corpus, inclusive como substitutivo de recurso próprio e, em respeito ao princípio constitucional da celeridade processual, para o reconhecimento de nulidades (error in procedendo), mesmo após o trânsito em julgado da ação penal e ainda que já cumprida a condenação, desde que a prova se mostre de plano.
b) Conforme entendimento dos tribunais superiores, é suficiente, para a configuração da conexão instrumental, a mera conveniência no simultaneus processus, dispensando-se vínculo objetivo entre os diversos fatos criminosos.
c) Uma das características da jurisdição é a substitutividade, segundo a qual o Poder Judiciário, por meio do Estado-juiz, substitui as partes em litígio para pôr fim aos conflitos de interesse nas relações sociais; de acordo com o princípio da imutabilidade, ou definitividade, após a ocorrência da coisa julgada, salvo a hipótese de revisão criminal, a sentença não pode ser alterada.
d) O sistema geral de delação premiada está previsto na Lei n.º 9.807/1999, e, apesar da previsão em outras leis, os requisitos gerais ali estabelecidos devem ser preenchidos para a concessão do benefício, que, conforme as condicionantes legais, assume a natureza jurídica de perdão judicial, o que implica a extinção da punibilidade, ou de causa de diminuição de pena.
e) Tratando-se de investigação de fatos delituosos, a interceptação telefônica não deve ultrapassar o prazo de seis meses, devendo o pedido de renovação do prazo desse procedimento ser avaliado motivadamente pelo juízo processante, considerando-se os relatórios apresentados pela polícia.

127919)

Q19218 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito dos crimes contra o ambiente, a ordem econômica e o sistema de estoques de combustíveis, assinale a opção correta.

a) O delito ambiental consistente em instalar, sem licença dos órgãos ambientais competentes, em qualquer parte do território nacional, estabelecimento potencialmente poluidor só se configura se a poluição gerada tiver potencial de, ao menos, causar danos à saúde humana.
b) O crime contra a ordem econômica consistente em revender derivados de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei é norma penal em branco em sentido amplo, porque exige complementação mediante lei formal, não sendo, portanto, admitida tal complementação apenas por normas administrativas infralegais.
c) Assim como ocorre nos delitos materiais contra a ordem tributária, a pendência de procedimento administrativo é óbice para o ajuizamento de ação penal referente a crime contra a ordem econômica, tal como o de comercialização de combustível fora das especificações da Agência Nacional de Petróleo.
d) O conflito aparente de normas referentes ao delito ambiental de extração de recursos minerais sem a competente autorização e ao previsto na Lei n.º 8.176/1991, relativo à exploração, sem autorização legal, de matéria-prima pertencente à União, resolve-se pelo princípio da consunção, uma vez que as figuras típicas tutelam o mesmo bem jurídico.
e) Consoante a jurisprudência do STJ, a necessidade de dupla imputação nos crimes ambientais tem como fundamento o princípio da indivisibilidade, o qual se aplica, por exceção, nessa hipótese, e por não se admitir responsabilização penal da pessoa jurídica dissociada da pessoa física.

127920)

Q19232 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta.

a) De acordo com a Lei Complementar nº 64/90, os magistrados se pretenderem concorrer ao cargo de Presidente ou de Vice-Presidente da República somente são considerados elegíveis se afastarem temporariamente das suas funções até seis meses anteriores ao pleito;
b) Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira antes de 05 de outubro de l988, podem exercer a atividade político-partidária, desde que tenham exercido a opção pelo regime anterior;
c) Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira antes da aprovação da EC nº 45/2004 podem exercer atividade política partidária, em face da interpretação extraída da Resolução nº 5 do Conselho Nacional do Ministério Público;
d) No regime anterior a CF 88, não eram considerados inelegíveis os membros do Ministério Público;
e) Os membros do Ministério Público, com a aprovação da EC nº 45/2004, foram equiparados aos magistrados quanto a atividade político- partidária.

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