Questões de Concurso – Aprova Concursos

127981)

Q19989 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Psicologia

A síndrome amnéstica é associada a um comprometimento crônico e proeminente de memória

a) imediata.
b) semirremota.
c) recente.
d) obscura.
e) onírica.

127982)

Q19991 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Psicologia

A aplicação do Método de Rorschach consta de dois momentos distintos: as fases de

a) associação e a do inquérito.
b) investigação e a de relatos sobre estórias.
c) insight e a de expressão verbal.
d) conexão e a de insight.
e) investigação e a de avaliação.

127983)

Q16005 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A intervenção do Estado na propriedade particular que acarreta a perda do domínio sobre o bem, além da desapropriação, é

a) o tombamento.
b) a servidão administrativa.
c) a requisição administrativa.
d) a ocupação temporária.
e) a limitação administrativa.

127984)

Q16017 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

a) O Código de Defesa do Consumidor ampara o direito de arrependimento, podendo o consumidor devolver os produtos que tenha adquirido no estabelecimento do fornecedor no prazo de 7 (sete) dias.
b) Nos contratos de consórcio, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor, bem como o desconto da vantagem auferida com a fruição do bem quando da restituição das parcelas quitadas.
c) Considera-se enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua segurança e saúde.
d) A publicidade suficientemente precisa, veiculada nos meios de comunicação, vincula o fornecedor, podendo o consumidor, no caso de recusa do cumprimento da oferta, exigir seu cumprimento forçado, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com a obtenção da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, além de perdas e danos.
e) Obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, são nulas de pleno direito, ensejando a rescisão do contrato e a condenação do fornecedor em perdas e danos.

127985)

Q16024 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

a) Considera-se consumidor, para os efeitos de proteção legal, as pessoas jurídicas ao adquirir bens e insumos para seu processo de produção na condição de destinatário final.
b) O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade pelo fato do produto ao fabricante, ao produtor, ao construtor e ao importador, mas não ao comerciante que será responsabilizado apenas em circunstâncias determinadas, expressamente previstas pelo Código.
c) O Código Civil vigente previu a desconsideração da personalidade jurídica de maneira mais ampla do que o Código de Defesa do Consumidor. Assim, essa matéria, considerando o chamado diálogo das fontes, deve ser regida pelo novo estatuto civilista.
d) O Código de Defesa do Consumidor prevê três tipos de vícios por inadequação do produto durável ou não durável: vícios de impropriedade, vícios de diminuição de valor e vícios de disparidade informativa. Todos esses vícios se resolvem da mesma forma que os vícios redibitórios previstos no Código Civil vigente.
e) A pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou serviço prescreve em 30 (trinta) dias, no caso de produtos e serviços não duráveis, e em 90 (noventa) dias, no caso de produtos e serviços duráveis.

127986)

Q16029 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A proteção legal e constitucional ao idoso permite:

a) para fins de intervenção do Ministério Público no processo civil, em suas atribuições de custos legis, equiparar o idoso ao incapaz.
b) ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, independentemente de lei regulamentar.
c) o reconhecimento, no processo criminal, da redução de metade dos prazos prescricionais para os maiores de 60 (sessenta) anos de idade.
d) ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir o pagamento de um salário-mínimo de benefício mensal ao idoso carente, independentemente de lei regulamentar.
e) ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para proteção de qualquer interesse do idoso.

127987)

Q16031 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A atual Lei de Falências, que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do empresário e da sociedade empresária, instituída por meio da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, trouxe uma profunda reforma no direito falimentar brasileiro. Das alternativas a seguir, a única correta é:

a) a suspensão das ações de execução contra o devedor, na Recuperação Judicial, não excederá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação, prorrogáveis uma única vez por 60 (sessenta) dias, a critério do Juiz.
b) a remuneração do administrador judicial não pode exceder a 10% (dez por cento) do valor devido aos credores submetidos à Recuperação Judicial.
c) a constituição do Comitê de Credores é obrigatória, na Falência e na Recuperação Judicial, e, dentre suas responsabilidades, estão a fiscalização e o exame das contas do administrador judicial.
d) havendo objeção ao Plano de Recuperação Judicial, o Juiz deverá deliberar sobre o assunto, após parecer do Comitê de Credores, administrador judicial e Ministério Público.
e) a intimação do Ministério Público será realizada, no processo de Recuperação Judicial, após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial.

127988)

Q16043 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Com relação à recepção, é correto afirmar que é

a) significativa restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência em razão da entrada em vigor da nova Constituição. Em relação à legislação anterior à Constituição, no entanto, não é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, podendo eventual inconstitucionalidade ser impugnada no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Eventuais questões de constitucionalidade concernentes à legislação anterior podem ser resolvidas por meio de ação declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade.
c) significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Em relação à legislação anterior à Constituição, não é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, podendo eventual inconstitucionalidade ser impugnada no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d) significativa restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência pela entrada em vigor da nova Constituição. Em relação à legislação anterior à Constituição, no entanto, é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, bem como arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e) significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Eventuais questões de constitucionalidade concernentes à legislação anterior podem ser resolvidas por meio de ação declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade e de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

127989)

Q16050 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta acerca das regras constitucionais de sucessão no caso de vacância definitiva dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República.

a) Independentemente do período de mandato que tenha sido cumprido, o Congresso Nacional elegerá dentre os seus membros, no mesmo dia ou no dia imediato, o Presidente provisório, que convocará para o quadragésimo dia, a contar da sua escolha, nova eleição para os cargos vagos. O Presidente provisório exercerá a Presidência da República até a realização da nova eleição para mandato integral.
b) Se a vacância ocorrer antes do início dos dois últimos anos de mandato presidencial, convocar-se-á eleição direta para 90 (noventa) dias depois da última vaga. Se a última vaga se der nos dois últimos anos do mandato, a eleição será indireta, em 30 (trinta) dias, pelo Congresso Nacional. Na primeira hipótese, a nova eleição será para mandato integral, de 4 (quatro) anos, na segunda, para mandato tampão, completando o período de seus antecessores.
c) Se a vacância ocorrer antes do início dos dois últimos anos de mandato presidencial, o Congresso Nacional elegerá, dentre os seus membros, no mesmo dia ou no dia imediato, o Presidente provisório, que convocará para o quadragésimo dia, a contar da sua escolha, nova eleição para os cargos vagos. Se a última vaga se der nos dois últimos anos do mandato, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, 30 (trinta) dias após, em sessão conjunta, com a presença da maioria dos seus membros, elegerão o Presidente substituto, por maioria absoluta de votos. Em qualquer das hipóteses, a nova eleição será para mandato tampão, para completar o período de seus antecessores.
d) Se a vacância ocorrer antes do início dos dois últimos anos de mandato presidencial, convocar-se-á eleição direta para 90 (noventa) dias depois da última vaga. Se a última vaga se der nos dois últimos anos do mandato, o Presidente da Câmara dos Deputados sucederá o Presidente, sem necessidade de nova eleição. Em qualquer das hipóteses, a sucessão será para mandato tampão, para completar o período de seus antecessores.
e) Se a vacância ocorrer antes do início dos dois últimos anos de mandato presidencial, convocar-se-á eleição direta para 90 (noventa) dias depois da última vaga. Se a última vaga se der nos dois últimos anos do mandato, a eleição será indireta, em 30 (trinta) dias, pelo Congresso Nacional. Em qualquer das hipóteses, a nova eleição será para mandato tampão, a fim de completar o período de seus antecessores.

127990)

Q16074 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Concedido o livramento condicional:
I. o Juiz não poderá modificar as condições por ele especificadas na sentença;

II. o condenado declarará se aceita as condições especificadas pelo Juiz na sentença;

III. o benefício poderá ser revogado se o liberado vier a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime cometido durante sua vigência;

IV. na hipótese de revogação facultativa, mantido o livramento condicional, o Juiz deverá advertir o liberado, sendo-lhe vedado agravar as condições por ele especificadas na sentença;

V. praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, suspendendo o curso do livramento condicional.
Está correto apenas o que se afirma em

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e V.
d) III e IV.
e) III e V.

127991)

Q16079 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Considerando os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, observados os termos da Lei n.º 11.340/06, analise os seguintes itens:
I. nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o Juiz até o oferecimento da denúncia;

II. aplica-se a Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher cuja pena máxima cominada não seja superior a 2 (dois) anos;

III. é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária;

IV. caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal;

V. a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor.
Está correto apenas o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I, II e V.
c) I, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

127992)

Q16081 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Analise as seguintes assertivas com relação à prisão e à liberdade provisória:
I. se a infração penal for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão;
II. a falta de testemunhas da infração penal impedirá o auto de prisão em flagrante;
III. a prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo Juiz;
IV. nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante ao condutor de veículo, se prestar pronto e integral socorro a ela;
V. nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a prisão temporária terá o prazo de 30 (trinta) dias.
Está correto apenas o que se afirma em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e V.
d) III e IV.
e) IV e V.

127993)

Q16086 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial constitui crime. De acordo com a legislação vigente, tal autorização judicial será possível

a) em qualquer tipo de infração penal, desde que a ela seja cominada pena privativa de liberdade.
b) se o pedido for feito verbalmente ao Juiz com os pressupostos que a autorizem.
c) em decisão fundamentada, não havendo necessidade de ficar indicada a forma de execução da diligência nem a ciência dos procedimentos ao Ministério Público.
d) nos próprios autos do inquérito policial ou do processo criminal, pelo prazo não renovável de quinze dias.
e) mesmo que inexistam indícios razoáveis de autoria ou de participação, desde que a infração penal esteja por ocorrer.

127994)

Q16093 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Aquele que encoraja a gestante a praticar um aborto, acompanhando-a à clínica médica, mas sem participar fisicamente das manobras abortivas, responde por:

a) participação em aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante.
b) participação na modalidade própria do aborto consensual ou consentido.
c) participação na modalidade própria do chamado auto-aborto.
d) participação no aborto qualificado, desde que a vítima venha a sofrer lesão grave ou morte.
e) participação em aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante.

127995)

Q16098 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Há previsão legal para a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena:

a) se o réu sofrer condenação recorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso, praticado no curso do benefício.
b) se o réu sofrer condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime culposo, praticado no curso do benefício.
c) se o réu vier a ser condenado, no curso do benefício, em sentença irrecorrível, a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso.
d) se o réu vier a ser condenado irrecorrivelmente por crime culposo a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, cometido no curso do benefício.
e) se o réu vier a ser condenado por crime doloso ou culposo, anterior à concessão do benefício, a pena de multa, tendo a condenação transitado em julgado, após o curso do prazo do benefício.

127996)

Q16656 - FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Arquivologia

Para permitir a leitura de textos digitalizados por escâner, transformando-os em documentos de extensão txt, utiliza- se a técnica de

a) American Standard Code for Information Interchange (ASCH).
b) Open Systems Interconnection (OSI).
c) Off-Line Reader (OLR).
d) Post Office Protocol (POP).
e) Optical Character Recognition (OCR).

127997)

Q16663 - FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Arquivologia

Observando critérios de preservação ambiental, a eliminação de documentos deverá ser feita, preferencialmente, por meio de

a) fragmentação mecânica.
b) fumigação a vácuo.
c) dissolução química.
d) congelamento.
e) combustão.

127998)

Q16668 - FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Arquivologia

Ao contrário do descritor, a palavra-chave

a) traduz o conceito ou assunto do documento.
b) é retirada do texto do documento.
c) limita-se a indicar a função do documento.
d) permite a recuperação da tipologia documental.
e) encabeça a ficha que dá acesso ao documento.

127999)

Q16670 - FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Arquivologia

A descrição de cada peça documental é característica do

a) índice.
b) inventário.
c) guia.
d) repertório.
e) catálogo.

128000)

Q16682 - FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Arquivologia

De acordo com critério baseado na responsabilidade, os documentos de primeira idade ficam sob a custódia

a) do arquivo intermediário.
b) do arquivo permanente.
c) de empresa de guarda terceirizada.
d) de um centro de documentação.
e) do órgão produtor.

128001)

Q16687 - FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Arquivologia

O princípio do respeito à ordem original tem sido objeto de polêmica na área arquivística. Uns preferem considerá-lo de forma estrita, respeitando a ordem física que os documentos tinham na fase corrente. Outros o entendem à luz do fluxo natural com que foram produzidos, traduzindo- o como princípio do respeito à

a) organicidade.
b) sucessão arquivística.
c) jurisdição arquivística.
d) integridade.
e) temporalidade.

128002)

Q16858 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Em relação à fixação dos subsídios dos agentes políticos, é CORRETO afirmar que

a) os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado serão fixados pela Mesa do Senado Federal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
b) os subsídios dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Governador do Estado, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
c) os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Presidente da República, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
d) os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

128003)

Q16860 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, entre outras, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
b) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
c) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
d) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas em relação aos demais órgãos do Poder Executivo.

128004)

Q16872 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre

Marque a alternativa INCORRETA.

a) os minifúndios e latifúndios.
b) as áreas já beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto.
c) as áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem logrado atingir seus objetivos.
d) as áreas que apresentem reduzida incidência de arrendatários, parceiros e posseiros.

128005)

Q16877 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

O artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, sujeita-se o responsável pelo ato de improbidade administrativa às cominações ali estipuladas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. A respeito de tais sanções, é CORRETO afirmar:

I. Na fixação das penas, o juiz levará em conta a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente.

II. Todas as modalidades de improbidade administrativa podem implicar restrição temporária de direitos (suspensão de direitos políticos e proibição temporária de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios) e interdição definitiva de direitos (perda da função pública).

III. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade administrativa que pode ser sancionado com suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

IV. Adquirir para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público é ato de improbidade administrativa punível, entre outras sanções, com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes a remuneração percebida pelo agente.

V. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa que sujeita o responsável ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Apenas estão CORRETAS as assertivas

a) I, IV e V.
b) I, II e V.
c) II, III e IV.
d) I, II e III.

128006)

Q16896 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar quanto ao objeto do pagamento e sua prova no Código Civil:

a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
b) Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
c) É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
d) Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

128007)

Q16904 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Ausente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.
b) Ausente o citado por edital, justifica-se a decretação da prisão preventiva, diante do abandono do distrito da culpa, o que coloca em risco a aplicação da lei penal.
c) Ausente o citado por edital, é impossível produzir prova, ainda que esta possa perecer, uma vez que se deve respeitar o contraditório efetivo.
d) Ausente o citado por edital, nos crimes de lavagem de dinheiro, o processo mantém seu curso, graças à excepcionalidade lesiva do crime econômico.

128008)

Q16916 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Considerando nosso Direito Penal positivo, analise as seguintes proposições e assinale a INCORRETA.

a) A parte geral do Código Penal apresenta um conceito criminológico de infração penal, sob a influência da vertente etiológica da criminologia, dominante na época de sua elaboração.
b) Aplicando-se as normas da parte geral do Código Penal, um crime cometido no estrangeiro contra o patrimônio do Município de Leopoldina/MG ficaria sujeito à lei brasileira, sendo o agente punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro.
c) A parte geral do Código Penal prevê que a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado à medida de segurança, dependendo a homologação, na falta de tratado de extradição, de requisição do Ministro da Justiça.
d) De acordo com a parte geral do Código Penal, mesmo após a reforma de 1984, influenciada pelo finalismo, o desconhecimento inevitável da lei é inescusável.

128009)

Q16923 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Em relação ao poder de polícia administrativo, é CORRETO afirmar que

a) a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontados como seus atributos.
b) constitui prerrogativa exclusiva de órgãos da administração direta da União, dos Estados e do Distrito Federal, ressalvadas as Polícias Legislativas e as Guardas Municipais, onde houver.
c) os órgãos administrativos que o exercem atuam sempre de modo preventivo, ficando seus atos sujeitos ao controle de legalidade exercido pelas polícias judiciárias.
d) segundo a Lei, as sanções impostas em decorrência de seu regular exercício são imprescritíveis, impenhoráveis e impassíveis de oneração.

128010)

Q16928 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a assertiva INCORRETA.

a) Aos Municípios compete instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
b) Aos Municípios compete instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
c) Aos Municípios pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
d) Aos Municípios compete instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

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