Q19080 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 9/2005 DO STJ, A CARTA ROGATÓRIA

a) ( ) não pode ter por objeto ato executório;
b) ( ) não comporta execução de medida sem audiência prévia da parte interessada, em homenagem ao princípio da ampla defesa;
c) ( ) terá seu exequatur concedido pelo Presidente,cabendo agravo regimental de sua decisão;
d) ( ) pode ser substituída pelo auxilio direto,quando ensejar juízo de delibação.

Direito Internacional Público