Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q199443 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1,

Quando tratamos de PPPs, a contrapartida do parceiro público poderá ser feita, em relação ao valor do investimento, em um percentual de até

a) 40%
b) 50%
c) 60%
d) 70%
e) 80%

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Q199450 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 4

A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, incluiu um novo capítulo, em 2005, que trata do subsistema de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós- parto imediato. De acordo com a mesma lei, os serviços de saúde ficam obrigados a permitir a presença de acompanhante:

a) para toda adolescente
b) nos casos em que a instituição oferecer quarto individual
c) nos casos de risco de vida para a mãe e/ou o bebê
d) para toda mulher e adolescente
e) nos casos em que o médico apontar a necessidade

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Q199481 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 2,

Uma das inovações no âmbito da Ordem Social foi a institui- ção do Sistema Único de Saúde. Sobre tal sistema, o comentário correto é:

a) seu ?nanciamento se dá pelo orçamento ?scal da União e dos Estados
b) recebe recursos do orçamento de investimentos dos entes da federação
c) lei complementar estabelecerá as normas de ? scalização das despesas com saúde na esfera federal
d) haverá lei nacional estabelecendo piso salarial regional
e) os agentes comunitários de saúde serão selecionados livremente pelos municípios

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Q199525 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 3

Os ?ns da administração pública resumem-se ao objetivo de garantir:

a) a regulação dos processos administrativos do Estado
b) o bem comum com foco na classe dominante.
c) o bem da classe operária em detrimento da classe patronal
d) o bem comum da coletividade administrada
e) a gestão do patrimônio do Estado

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Q199614 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 2

O princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações ?nanceiras de responsabilidade do Executivo é denominado:

a) princípio da anualidade
b) princípio da demanda efetiva
c) princípio da universalidade
d) princípio da unidade
e) princípio do equilíbrio

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Q199645 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a licença por motivo de doença em pessoa da família será com vencimento e vantagens integrais nos primeiros:

a) três meses
b) seis meses
c) oito meses
d) dez meses
e) doze meses

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Q199657 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1

A Ação Declaratória de Constitucionalidade tem suas partes legitimadas no texto da Constituição Federal. Tal ação deve ser julgada pelo seguinte órgão:

a) Superior Tribunal de Justiça
b) Tribunal Superior do Trabalho
c) Supremo Tribunal Federal
d) Conselho Nacional de Justiça
e) Tribunal Regional Federal

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Q199664 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1

A Constituição de 1988 é muito criticada por ter previsto a prestação de inúmeros serviços e a previsão de incontáveis direitos e garantias, individuais e coletivos, criando justas expectativas para os cidadãos mas encontrando limitações orçamentárias na maior parte dos entes públicos. Alguns doutrinadores defendem que nesse tema deve ser aplicada a reserva do possível. Dentre os princípios constitucionais fundamentais relativos à prestação positiva do Estado está o seguinte princípio:

a) integração regional
b) defesa da paz
c) convivência justa
d) não intervenção
e) livre organização

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Q199669 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1

O estudo da motivação busca entender quais são as forças que movem as pessoas nas diferentes dimensões do comportamento. No campo da administração, as práticas motivacionais compreendem todos os tipos de incentivos e recompensas que as organizações oferecem a seus empregados, na tentativa de conseguir o desempenho que possibilite a realização de seus objetivos. Contudo, as práticas motivacionais são dependentes dos pressupostos da teoria:

a) das necessidades humanas
b) dos fatores sociais
c) do desempenho
d) da hierarquia
e) da expectativa

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Q199671 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1

O processo de planejamento operacional começa com a divisão de um objetivo em objetivos menores, formando uma cadeia de meios e fins. A divisão sucessiva de um objetivo principal em objetivos menores pode ser representada por meio de um gráfico chamado:

a) programação
b) estrutura analítica
c) avaliação de riscos
d) lista de atividades
e) sequenciamento

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Q199695 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1

O armazém público deve atender obrigatoriamente grande amplitude de requisitos dos seus usuários. São, geralmente, facilidades de uso geral com equipamentos versáteis. Dentro das categorias mais amplas de produtos, os armazéns de commodities são aqueles que:

a) oferecem manuseio e armazenagem de produtos generalizados.
b) servem para guardar produtos perecíveis.
c) limitam seus serviços a certos grupos de mercadorias- padrão.
d) armazenam e manuseiam bens de uso doméstico e mobiliário.
e) manuseiam produtos químicos e farmacêuticos.

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Q199703 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

X desferiu três tiros em Y na cidade de Foz do Iguaçu. Ocorre que Y, em razão dos ferimentos, faleceu em um hospital na cidade de Punta del Leste,no araguai. Nesse caso, a com petência para julgamento do caso será determinada:

a) pelo domicílio ou residência do réu
b) pelo lugar em que foi praticado o último ato de execu ção no território nacional, ou seja, Foz do Iguaçu.
c) pelo lugar da consumação do delito, ou seja, em Punta del Leste
d) pelo lugar em que foi praticado o último ato de execu ção, ou seja, Punta del Leste.
e) pela jurisdição que primeiro tomar conhecimento do caso, podendo ser a brasileira ou a paraguaia

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Q199708 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Considerando o teor da Súmula vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial.

a) não poderá, em hipótese alguma, negar vista ao advo gado, com procuração com poderes específicos, dos dados probatórios formalmente anexados nos autos.
b) não poderá negar vista dos autos de inquérito policial ao advogado, entretanto a extração de cópias reprográficas fica vedada.
c) poderá negar vista dos autos ao advogado caso os ele mentos de prova do procedimento investigatório sejam sigilosos para a defesa
d) poderá negar vista dos autos ao advogado caso haja no procedimento investigatório quebra de sigilo bancário ou degravação de conversas decorrentes de intercepta ção telefônica
e) poderá negar vista dos autos ao advogado sempre que entender pertinente para o bom andamento das investi gações.

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Q199710 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

O adolescente, nos termos da Lei n.º 8.069/90,

a) tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
b) por estar em desigualdade na relação processual em razão de sua idade, não poderá ser confrontado com a vítima, ou com as testemunhas dos fatos
c) não poderá ser preso em flagrante, entretanto será ouvido pelo delegado de polícia competente e indiciado pela prática do ato infracional.
d) poderá ser privado de sua liberdade, inclusive em situa ções de flagrante delito, desde que seja reincidente na prática de ato infracional grave
e) não será necessariamente representado por advogado nos processos por ato infracional, bastando que compa reça em juízo acompanhado pelos pais ou por respon sável legal.

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Q199722 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Com relação à medida de segurança, é correto afirmar que:

a)
a decisão que decretar a internação deverá fixar o tempo determinado.
b)
no caso de réu inimputável, sendo o crime apenado com detenção, o juiz deverá aplicar o tratamento ambu latorial.
c)
tem como pressuposto o reconhecimento da prática de fato previsto como infração penal.
d)
há possibilidade de aplicar, mesmo estando extinta a punibilidade.
e)
a espécie detentiva consiste na sujeição a tratamento ambulatorial

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Q199753 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujei to passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma dessas situações.

a) O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 10% (dez por cento) do seu patrimônio líquido.
b) O devedor aliena bens ou direitos, ainda que proceda à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública com petente, quando exigível em virtude de lei.
c) O devedor, notificado pela Fazenda Pública para que pro ceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagálo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.
d) O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 20% (vinte por cento) do seu patrimônio conhecido
e) O devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário

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Q199758 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Considerando as regras de repartição de competências cons titucionais, podese afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambien te, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéti co, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,

a) à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.
b) aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Esta dos e ao Distrito Federal, de forma concorrente.
c) à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum.
d) aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa.
e) à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

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Q199760 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

a) É cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição.
b) Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas.
c) Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Públi co não tem legitimidade para propor mandado de segu rança, ainda que na defesa de direitos coletivos.
d) A jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.
e) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada

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Q199765 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a possibilidade de atacar, por via judicial, proposta de emenda constitucional, que viole cláusula pétrea.

a) é atribuída aos mesmos legitimados à propositura das ações direta de inconstitucionalidade e da ação declara tória de constitucionalidade
b) é da competência do Procurador Geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
c) é reconhecida apenas em favor de parlamentar federal por meio de mandado de segurança a ser ajuizado junto ao Supremo Tribunal Federal.
d) não é admitida no direito pátrio, uma vez que não exis te o controle de constitucionalidade sobre projetos de emendas ainda não promulgadas.
e) é admitida aos mesmos legitimados às ações de controle concentrado, mas, nesse caso, por meio de mandado de segurança preventivo a ser interposto no Supremo Tri bunal Federal

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Q199789 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que corretamente trata de improbidade administrativa.

a)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92) cuida de reparar atos de improbidade praticados contra a administração pública por uma via específica que não se confunde com a ação penal comum, nem com a ação que apura os crimes de responsabilidade das autoridades mencionadas na Constituição Federal.
b)
Em relação ao Presidente da República, está ele sujeito à perda da função pública e dos direitos políticos em decorrência de improbidade administrativa, pela via da ação civil pública da Lei Federal n.º 8.429/92, pois a improbidade administrativa, em toda sua extensão típica, é crime de responsabilidade do Chefe maior da Nação.
c)
Senadores, Deputados Federais e Estaduais estão sujeitos a normas constitucionais que disciplinam expressa mente a forma de perda das funções, assim, não podem ter cassados seus direitos políticos pela via da Lei Federal n.º 8.429/92. Da mesma forma, Juízes e Promotores de Justiça estão imunes às sanções da referida Lei.
d)
A Lei Federal n.º 8.429/92 veda, em caráter absoluto, a presença de algumas autoridades públicas no polo passivo de ação civil de improbidade ou prevê foro de prerrogativa de função, não restringindo, no entanto, as sanções cabíveis.
e)
A Lei Federal n.º 8.429/92 pode ensejar prerrogativa de foro, pois ostenta caráter criminal. A perda da função pública para Prefeitos Municipais submete-se ao tipo penal que tem como objetividade jurídica a tutela da Administração Pública e do patrimônio público, no e special aspecto da garantia da probidade administrativa.

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Q199791 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Considerando a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É aplicável aos casos de danos causados pela ação ou omissão do Estado, em responsabilidade extracontratual
b) Atinge os atos praticados pelo agente público dentro e fora do exercício de suas funções.
c) É atenuada pela ocorrência de caso fortuito, força maior, ou se caracterizada culpa exclusiva da vítima.
d) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau sarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
e) Não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado pres tadoras de serviços públicos, como fundações g overna mentais de direito privado.

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Q199804 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Quanto às funções do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

a) Realizar correições e inspeções nas Promotorias de Justiça e nas Procuradorias de Justiça, encaminhando o resultado das avaliações aos interessados;
b) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;
c) Fazer recomendações a órgão de execução, sem caráter vinculativo;
d) Integrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voto, exceto em processo administrativo disciplinar em que tenha atuado, quando será ouvido apenas para prestar informações ou esclarecer pontos do seu relatório;
e) Promover o levantamento das necessidades de pessoal e material nos serviços afetos ao Ministério Público, propondo ao Procurador-Geral de Justiça as providências que julgar convenientes.

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Q199809 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

a)
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva;
b)
Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição;
c)
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base;
d)
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório;
e)
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

114594)

Q199816 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) Crime unissubsistente é aquele que se consuma com a prática de um único ato, como, por exemplo, a injúria verbal;
b) Crime unissubjetivo é aquele que possui um único verbo núcleo na descrição típica da conduta, como, por exemplo, o homicídio;
c) Crime plurissubsistente é aquele que se consuma com a prática de mais de um ato, como, por exemplo, o estelionato;
d) Crime pluriofensivo é aquele que atinge mais de um bem jurídico, como, por exemplo, o latrocínio;
e) Crime não transeunte é aquele que deixa vestígios, como, por exemplo, o homicídio.

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Q199823 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Dos crimes abaixo mencionados, qual não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada:

a) De homicídio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
b) De latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
c) De constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
d) De ameaça cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
e) De sequestro praticado no estrangeiro contra o Presidente da República

114596)

Q199835 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Nos termos da Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa incorreta:

a) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos;
b) Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado;
c) Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave;
d) Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 4.717/65, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação;
e) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente, caberá apelação, sem efeito suspensivo.

114597)

Q199859 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

São causas de saneamento, sanação ou convalidação de atos processuais, exceto:

a) Suprimento, como completar as omissões da denúncia, da queixa ou da representação, a todo o tempo, antes da sentença final;
b) Sentença condenatória transitada em julgado, quanto a qualquer vício;
c) Retificação, quando se corrige a parte do ato processual que ostenta o defeito;
d) Preclusão, pela não arguição no tempo oportuno, da nulidade relativa;
e) Ratificação de atos processuais já praticados, em caso de ilegitimidade do representante da parte, quanto à capacidade postulatória.

114598)

Q199861 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Se o réu não possui bens imóveis e em seus dados financeiros,obtidos após quebra judicial de sigilo bancário, constata-se a aquisição de uma escultura efetivada com desvios financeiros de empresa privada, que foi vítima de crime de apropriação indébita:

a) O Ministério Público e a vítima tem legitimidade concorrente para pedir arresto do bem, desde que comprovadamente adquirido com o dinheiro desviado da empresa;
b) A vítima do crime tem legitimidade para propor o sequestro da escultura, bem como o juízo pode decretar a referida medida de ofício;
c) Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor o sequestro da escultura, haja vista se tratar de bem adquirido com o proveito da infração;
d) A legitimidade da vítima para propor o sequestro do bem, ante seu interesse restrito à reparação do dano, é apenas subsidiária a do Ministério Público;
e) Somente por meio de ação cível, o terceiro que alega ter a posse de boa fé da escultura adquirida onerosamente, poderá reclamar a propriedade do bem acautelado pelo juízo criminal.

114599)

Q199878 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

É hipótese de nulidade do casamento:

a) O casamento do menor de 16 anos;
b) O casamento com infringência de impedimento;
c) O casamento contraído com erro sobre a pessoa do outro nubente;
d) O casamento do menor entre 16 e 18 anos não autorizado por seu representante legal;
e) O casamento do menor emancipado, sem autorização de seu representante legal.

114600)

Q199880 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Está incorreta a alternativa:

a) A revogação do mandato em causa própria é ineficaz;
b) Pode-se estipular fiança mesmo sem consentimento do devedor;
c) A responsabilidade por evicção existe mesmo no caso de aquisição por hasta pública;
d) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, entre outras hipóteses, no caso de homicídio culposo praticado pelo donatário contra o doador;
e) É anulável a venda de ascendente para descendente, salvo se houver assentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.

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