Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q828484 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Acerca das medidas de segurança, assinale a opção correta.

a) É permitida, ante a ausência de vaga em hospital de custódia, a permanência em ala separada de estabelecimento prisional, de forma isolada, de inimputável submetido à medida de segurança de internação se submetido a tratamento médico.
b) À luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, mesmo nos casos de delitos sujeitos à pena de reclusão praticados por pessoas inimputáveis, o magistrado tem a faculdade de determinar tratamento ambulatorial, se considerá-lo mais adequado.
c) Segundo jurisprudência do STF, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
d) Como as medidas de segurança têm natureza diversa das penas não podem ser objeto de indulto ou comutação, consoante a própria dicção da regra constitucional.
e) Na hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação motivada pela incompatibilidade do agente com a medida, o prazo mínimo de internação será de três anos.

2)

Q828678 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RS - Defensor Público

João, sujeito muito conhecido e querido na comunidade onde vive, cometeu um delito apenado com reclusão. Realizada a perícia, o laudo apontou que João era inimputável ao tempo da ação e que apresentava baixa periculosidade. A instrução processual comprovou a autoria. O juiz o absolveu, de forma imprópria, aplicando-lhe uma medida de segurança, com prazo mínimo de internação de três anos.

A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

O juiz poderia ter corretamente aplicado a João a medida de tratamento ambulatorial, em razão da baixa periculosidade apontada no laudo pericial.

Errado
Certo

3)

Q828894 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto

Sobre “medida de segurança”, é correto afirmar que:

a) a análise da cessação da periculosidade pode ser feita por qualquer meio de prova legal;
b) é medida aplicável ao inimputável e deve contar com prazo determinado de duração;
c) somente com base em parecer médico poderá o juiz decidir sobre sua extinção;
d) a decisão sobre sua extinção está inserida no campo de discricionariedade judicial.

4)

Q838917 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito da execução das medidas de segurança.

a)

O cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
b)

Na medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal.
c)

Nenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos.
d)

A incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança.
e)

É cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório.

5)

Q355642 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Acerca da aplicação de medida de segurança, assinale a opção correta.

a) O internado por medida de segurança deve ser encaminhado para estabelecimento com características hospitalares, onde deve receber tratamento.
b) Imposta medida de segurança de tratamento ambulatorial ao agente, será vedado ao juiz determinar a internação desse agente mesmo se houver piora do seu quadro de sanidade mental.
c) Se o agente for inimputável, a ele deverá ser imposta medida de segurança de internação, ainda que o crime seja punido com detenção.
d) Extinta a punibilidade, o juiz poderá determinar que o agente seja submetido a tratamento ambulatorial para garantia da ordem pública, se concluir que ele ainda oferece risco para a sociedade.
e) O direito brasileiro proíbe a aplicação de pena privativa de liberdade a agentes semi-imputáveis e restringe a punição a essas pessoas a medidas de segurança de tratamento ambulatorial.

6)

Q209062 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com relação à Medida de Segurança, assinale a afirmativa incorreta.

a) Ainda que haja divergência doutrinária, não há como descartar a natureza penal da medida de segurança, que somente pode ser aplicada pelo Juiz após apuradas a autoria e a materialidade do fato típico e ilícito, mesmo que reconhecida a inimputabilidade do agente por laudo próprio logo após o recebimento da denúncia.
b) No vigente Código Penal, não é possível à coexistência da pena com a medida de segurança, porquanto adotado o sistema vicariante.
c) Ao contrário da pena que se fundamenta na culpabilidade, tendo caráter retributivo e preventivo, a medida de segurança tem fundamento na periculosidade e o caráter unicamente preventivo, somente se aplicando ao inimputável.
d) Os princípios gerais de garantia do Direito Penal, como o da legalidade, da jurisdicionalidade, da proporcionalidade e da intervenção mínima, também devem ser observados na medida de segurança.
e) O Juiz deve fixar na sentença o prazo mínimo da medida de segurança, que tem por objetivo orientar a realização do primeiro exame periódico para se verificar se o internado continua perigoso, apesar de ser possível ao Juiz da execução, a qualquer tempo e de forma fundamentada, determinar a realização do exame de cessação da periculosidade, inclusive antes daquele prazo.

7)

Q199722 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Com relação à medida de segurança, é correto afirmar que:

a)
a decisão que decretar a internação deverá fixar o tempo determinado.
b)
no caso de réu inimputável, sendo o crime apenado com detenção, o juiz deverá aplicar o tratamento ambu latorial.
c)
tem como pressuposto o reconhecimento da prática de fato previsto como infração penal.
d)
há possibilidade de aplicar, mesmo estando extinta a punibilidade.
e)
a espécie detentiva consiste na sujeição a tratamento ambulatorial

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!