O legislador constituinte estabeleceu, dentre as garantias fundamentais, que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, bem como previu a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo por partido político, organiza- ção sindical, entidade de classe ou associação, nos termos no texto constitucional. No ano de 2009, a Lei nº 12.016 revogou expressamente diversos textos legislativos infraconstitucionais, passando a disciplinar os mandados de segurança individual e coletivo. Com base na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta.
O Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, ao regular a estrutura
Administrativa Federal, dividiu a Administração Pública
em Administração Pública Direta e Administração Pública
Indireta, o que foi recepcionado pelo Art. 37, da Constitui-
ção Federal de 1988, ampliando a abrangência para “qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios". De acordo com a legislação que rege a
Administração Pública, é correto afirmar que
Com relação ao controle e à responsabilidade da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o princípio da legalidade, o exercício do controle hierárquico depende de sua autorização por norma específica.
Com relação aos estabelecimentos penais federais, julgue os itens
seguintes.
Os estabelecimentos penais federais destinam-se a promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, inclusive daqueles sujeitos a regime disciplinar diferenciado.
A Assembléia Geral da ONU proclamou a Declaração Universal
dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e
todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da
sociedade, tendo sempre em mente a Declaração, se esforce, através do ensino e
da educação, por promover o respeito a direitos e liberdades.
A respeito do conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dentre as
assertivas abaixo, marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Em
seguida, assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA de
respostas.
( ) Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.
( ) O casamento será válido desde que exista o livre e pleno consentimento de pelo menos um dos nubentes.
( ) Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
( ) A vontade do povo será a base da autoridade do Governo.
O ________ delineia as decisões de caráter geral, as linhas políticas, estratégias e diretrizes. O _______ é o documento que sistematiza e estabelece o processo da racionalização de decisões e o _______ é o aprofundamento e setorização do plano, a exemplo da síntese e funções consignadas aos serviços/órgãos. Os termos que completam as lacunas do texto, na ordem em que aparecem são
Sobre a legislação que regulamenta a profissão de assistente social e o código de ética profissional, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que corresponde ao programa com caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.
Importante instrumento de suporte à gestão em saúde, o Sistema de Informação em Saúde (SIS) é composto por diferentes subsistemas, os quais produzem dados referentes às atividades setoriais em saúde, gerando bancos de dados nacionais. Entre estes subsistemas, destaca-se o
Sobre as melhores práticas de instalações prediais elétricas, em obediência às especificações de norma (NBR 5410), julgue os itens a seguir. I - Em unidades residenciais, na determinação expedita das cargas de iluminação, nos cômodos ou dependências com área igual ou inferior a 6 m², deve ser prevista uma carga mínima de 100 VA, acrescida de 60 VA para cada aumento de 4 m² inteiros. II - Os condutores utilizados, nas linhas elétricas, podem ser de cádmio, zinco, alumínio ou cobre. III - Quando houver condutor neutro, ele poderá ter seção inferior à do condutor fase apenas em circuito monofásico. IV - Os condutores podem ocupar, no máximo, 80% da área da seção transversal de um eletroduto, em que estejam. O número de itens certos é igual a
Em qual fase, da elaboração de um projeto, devem ser definidos os métodos e prazos de execução?
Considere a necessidade de escavar uma vala, cujo volume medido, no corte, seja cinco mil metros cúbicos (5.000 m³ ), em campo aberto e solo, de primeira categoria, com profundidade média de 3 m, sem presença de água, usando trator de esteiras e material retirado, depositado nas imediações. Considere o aluguel do trator em R$ 200,00 por hora trabalhada. O solo, após retirado do leito natural, apresenta densidade alterada de 1,50 g/cm3 para 1,2 g/cm³ . Considere o fator 0,0174 hora/m³ escavado para as seguintes características: - escavação mecanizada, em campo aberto, solo de 1ª categoria (qualquer tipo de solo, exceto rocha), profundidade de 2 a 4m; - material depositado ao lado da vala; - coeficientes de consumo não incluem o transporte do material ou escoramento da vala; - quando em presença de água, considerar aumento nos coeficientes de consumo de até 20%. - Componente: trator de esteiras, diesel, potência de 90 HP, fator de carga médio, vida útil do maquinário 8.000 h. (*) Qual é o custo do serviço de escavação e qual será número aproximado de viagens necessárias para transportar o material escavado, se usar caminhão-caçamba com capacidade de 10 m³ ?
No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará
O Decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011, visa dar mais transparência à estrutura do SUS, com a fi nalidade de garantir maior segurança jurídica na fi xação das responsabilidades dos entes federativos, para que o cidadão possa, de fato, conhecer as ações e os serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde e organizados em redes de atenção à saúde. Sobre vertentes deste decreto, assinale a alternativa correta.
Ninguém vive sem ocupar espaço, sem respirar,
sem alimentar–se, sem ter um teto para abrigar–se e, na
Modernidade, sem o que se incorporou na vida cotidiana:
luz, telefone, televisão, rádio, refrigeração dos alimentos
etc. A humanidade não vive sem ocupar espaço, sem
utilizar–se cada vez mais intensamente das riquezas
naturais que são apropriadas privadamente.
RODRIGUES, A. M. Desenvolvimento sustentável: dos conflitos de classes para os conflitos
de gerações. In: SILVA. J. B. et al. (Orgs.). Panorama da geografia brasileira.
São Paulo: Annablume, 2006 (fragmento).
O texto defende que duas mudanças provocadas pela
ação humana na Modernidade são o(a)
TEXTO I
O Heliocentrismo não é o “meu sistema", mas a
Ordem de Deus.
COPÉRNICO, N. As revoluções dos orbes celestes [1543].
Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1984.
TEXTO II
Não vejo nenhum motivo para que as ideias expostas
neste livro (A origem das espécies) se choquem com as
ideias religiosas.
DARWIN, C. A origem das espécies [1859]. São Paulo: Escala, 2009.
Os textos expressam a visão de dois pensadores —
Copérnico e Darwin — sobre a questão religiosa e suas
relações com a ciência, no contexto histórico de construção
e consolidação da Modernidade. A comparação entre
essas visões expressa, respectivamente:
A cessação do tráfico lançou sobre a escravidão
uma sentença definitiva. Mais cedo ou mais tarde estaria
extinta, tanto mais quanto os índices de natalidade entre os
escravos eram extremamente baixos e os de mortalidade,
elevados. Era necessário melhorar as condições de vida
da escravaria existente e, ao mesmo tempo, pensar numa
outra solução para o problema da mão de obra.
COSTA, E. V. Da Monarquia à República: momentos decisivos. São Paulo: Unesp, 2010.
Em 1850, a Lei Eusébio de Queirós determinou a extinção
do tráfico transatlântico de cativos e colocou em evidência
o problema da falta de mão de obra para a lavoura. Para
os cafeicultores paulistas, a medida que representou uma
solução efetiva desse problema foi o (a)
Nos mapas, está representada a região dos Bálcãs, em
dois momentos do século XX. Uma causa para a mudança
geopolítica representada foi a
Há cerca de um ano, 248 famílias de baixa renda
que moravam em área de deslizamento do Morro do
Preventório, em Niterói (RJ), ganharam apartamentos
em um condomínio. Com uma renda média mensal de
dois salários mínimos e um apartamento com padrão de
classe média, as famílias foram às compras de móveis
e eletrodomésticos. Mas acabaram surpreendidas com
as primeiras contas que não pagavam na favela: a maior
parte está endividada.
SPITZ, C. Entre o céu e o purgatório da inclusão social. O Globo, 10 jun. 2011 (adaptado).
Uma política pública relacionada com a contradição
descrita e uma ação que reduziria seus efeitos estão
identificadas, respectivamente, em:
O Baile Charme, uma das mais conhecidas
manifestações culturais do povo carioca, fica cadastrado
como bem cultural de natureza imaterial da cidade.
O decreto considera o Baile Charme uma genuína
invenção carioca, e destaca a riqueza de sua origem na
musicalidade africana, que abriga ritmos como o soul,
o funk e o rythim'n blues, da fonte norte–americana, e o
choro, o samba e a bossa–nova, criações nascidas no
Rio. O Baile Charme é cultuado, principalmente na Zona
Norte da cidade, seja em clubes, agremiações recreativas
e espaços públicos como a área do Viaduto de Madureira.
Disponível em: www.jb.com.br. Acesso em: 2 mar. 2013 (adaptado).
Segundo o texto, o cadastramento do Baile Charme como
bem imaterial da cidade do Rio de Janeiro ocorreu porque
essa manifestação cultural
O trem de passageiros da Estrada de Ferro VitóriaMinas
(EFVM), que circula diariamente entre a cidade
de Cariacica, na Grande Vitória, e a capital mineira
Belo Horizonte, está utilizando uma nova tecnologia
de frenagem eletrônica. Com a tecnologia anterior,
era preciso iniciar a frenagem cerca de 400 metros
antes da estação. Atualmente, essa distância caiu
para 250 metros, o que proporciona redução no tempo
de viagem.
Considerando uma velocidade de 72 km/h, qual o módulo
da diferença entre as acelerações de frenagem depois e
antes da adoção dessa tecnologia?
A transferência de genes que poderiam melhorar o
desempenho esportivo de atletas saudáveis foi denominada
doping genético. Uma vez inserido no genoma do atleta, o
gene se expressaria gerando um produto endógeno capaz
de melhorar o desempenho atlético.
ARTOLI, G. G.; HIRATA, R. D. C.; LANCHA JR., A. H. Revista Brasileira de Medicina
Esportiva, v. 13, n. 5, 2007 (adaptado).
Um risco associado ao uso dessa biotecnologia é o(a)
Brasil é o maior desmatador, mostra estudo da ONU
O Brasil reduziu sua taxa de desmatamento em
vinte anos, mas continua líder entre os países que
mais desmatam, segundo a FAO (órgão da ONU para
a agricultura).
A entidade apresentou ontem estudo sobre a
cobertura florestal no mundo e o resultado é preocupante:
em apenas dez anos, uma área de floresta do tamanho
de dois estados de São Paulo desapareceu do país.
De forma geral, a queda no ritmo da perda de cobertura
florestal foi de 37% em dez anos. Entre 1990 e 1999,
16 milhões de hectares por ano sumiram. Entre 2000 e
2009, esse número caiu para 13 milhões de hectares.
Mas o número é considerado alto. A América do Sul
é apontada como a maior responsável pela perda de
florestas do mundo, com cortes anuais de 4 milhões de
hectares. A África vem em seguida, com 3,4 milhões de
hectares/ano. O Estado de São Paulo, 26 mar. 2010.
Na notícia lida, o conectivo “mas" (terceiro parágrafo)
estabelece uma relação de oposição entre as sentenças:
“Entre 2000 e 2009, esse número caiu para 13 milhões
de hectares" e “o número é considerado alto". Uma das
formas de se reescreverem esses enunciados, sem que
lhes altere o sentido inicial, é:
Pesquisa da Faculdade de Educação da USP mostrou
que quase metade dos alunos que ingressam nos cursos
de licenciatura em Física e Matemática da universidade
não estão dispostos a tornar–se professores. O detalhe
inquietante é que licenciaturas foram criadas exatamente
para formar docentes.
A dificuldade é que, se os estudantes não querem
virar professores, fica difícil conseguir bons profissionais.
Resolver essa encrenca é o desafio. Salários são
por certo uma parte importante do problema, mas outros
elementos, como estabilidade na carreira e prestígio
social, também influem.
SCHWARTSMAN, H. Folha de S. Paulo, 13 out. 2012.
Identificar o gênero do texto é um passo importante na
caminhada interpretativa do leitor. Para isso, é preciso
observar elementos ligados à sua produção e recepção.
Reconhece–se que esse texto pertence ao gênero artigo
de opinião devido ao(à)
Todos os anos, a Receita Federal alerta os
contribuintes para não deixarem o envio de seus dados
para o último dia do prazo de entrega, pois, após esse
prazo, terá que pagar uma multa. Em certo ano, a quatro
dias do prazo final, contabilizou–se o recebimento de
16,2 milhões de declarações, o equivalente a cerca
de 60% do total estimado pela Receita Federal. Nesse
mesmo momento, foi observado que a média de entrada
era de aproximadamente 90 000 declarações por hora.
Disponível em: www.folha.uol.com.br. Acesso em: 30 maio 2010 (adaptado).
Considerando o total estimado para entrega e
permanecendo nesses últimos dias a mesma média
por hora de recebimentos das declarações, qual a
quantidade aproximada de pessoas que terão que pagar
multa por atraso, sabendo que a Receita Federal recebe
declarações 24 horas por dia?
Ao realizar uma compra em uma loja de
departamentos, o cliente tem o direito de participar de um
jogo de dardo, no qual, de acordo com a região do alvo
acertada, ele pode ganhar um ou mais prêmios. Caso o
cliente acerte fora de todos os quatro círculos, ele terá o
direito de repetir a jogada, até que acerte uma região que
dê o direito de ganhar pelo menos um prêmio. O alvo é o
apresentado na figura:
Ao acertar uma das regiões do alvo, ele terá direito
ao(s) prêmio(s) indicado(s) nesta região. Há ainda o prêmio
extra, caso o cliente acerte o dardo no quadrado ABCD.
João Maurício fez uma compra nessa loja e teve o direito
de jogar o dardo. A quantidade de prêmios que João
Maurício tem a menor probabilidade de ganhar, sabendo
que ele jogou o dardo aleatoriamente, é exatamente:
O proprietário de uma casa de espetáculos observou
que, colocando o valor da entrada a R$ 10,00, sempre
contava com 1 000 pessoas a cada apresentação,
faturando R$ 10 000,00 com a venda dos ingressos.
Entretanto, percebeu também que, a partir de R$ 10,00,
a cada R$ 2,00 que ele aumentava no valor da entrada,
recebia para os espetáculos 40 pessoas a menos.
Nessas condições, considerando P o número de pessoas
presentes em um determinado dia e F o faturamento
com a venda dos ingressos, a expressão que relaciona o
faturamento em função do número de pessoas é dada por:
Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta o critério da Gestão Pública que examina a governança e a governabilidade da organização, incluindo os aspectos relativos à transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.
“A redução de novas inscrições de dívida ativa como
consequência do estímulo à arrecadação dos impostos correntes,
bem como a redução do chamado estoque da dívida, atuando
efetivamente em sua cobrança tanto de forma amigável quanto
ajuizada, são ações fazendárias que possibilitam maior
capacidade orçamentária para o atendimento das inúmeras
demandas apontadas pelos cidadãos clientes.”
O mecanismo gerencial de um governo empreendedor está mais
relacionado ao seguinte procedimento:
