0 Chefe do Poder Executivo Federal editou decreto que exorbitou o poder regulamentar. Nessa hipótese, caberá:
Considere as seguintes afirmativas relativas à
Administração Pública, disciplinadas na Constituição
da República:
I.As empresas públicas e as sociedades de economia
mista não poderão gozar de privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado.
II.Com relação às empresas públicas e sociedades
de economia mista, a lei disporá sobre licitação e
contratação de obras, serviços, compras e alienações,
observados os princípios da ordem econômica
III.As relações entre a sociedade de economia mista com
o Estado e a sociedade serão regulamentadas por lei.
IV.A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual
dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a
responsabilidade desta, nos atos praticados contra
a ordem econômica e financeira e contra a economia
popular, vedada a instituição de sanções em virtude da
sua natureza
Está correto, apenas, o que se afirma em:
Considerando as disposições do Código Penal acerca da medida de segurança, analise as assertivas: I.As medidas de segurança podem consistirem internação ou tratamento ambulatorial. II.Extinta a punibilidade do agente, não subsiste a medida de segurança imposta III.A pena privativa de liberdade imposta ao semi-imputável deverá ser substituída por internação ou tratamento ambulatória, pelo prazo mínimo de 6 (seis. meses. IV.Esgotado o prazo da medida de segurança, a desintemação ou a liberação serão sempre incondicionais, ainda que persista a periculosidade do agente Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
No que toca aos exames de corpo de delito e das perícias em geral, o Código de Processo Penal estabelece que: I.Ainda que a infração deixe vestígios, o exame de corpo de delito poderá ser suprido pela confissão do acusado. II.A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, porém, nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal a apurar. III.Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o seu encargo. IV.Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desparecido os vestígios, a prova testemunhai poderá suprir-lhe a falta Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
NÃO admite prisão temporária o crime de:
– Segundo Moyers (1995), o desenvolvimento embriogênico dos
dentes decíduos e permanentes se processa em quatro estágios: inicial,
embrionário, capsular e campanular. Marque nas assertivas abaixo, “V" para as
verdadeiras e “F" para as falsas. Em seguida, marque a alternativa que contém a
sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.
( ) A iniciação dos dentes permanentes que serão os sucessores dos dentes
decíduos ocorre devido ao crescimento nos tecidos conectivos adjacentes ao
bordo distal livre da lâmina dentária, dando origem à lâmina sucessiva.
( ) No estágio embrionário, logo após a formação da lâmina dentária, um sulco
vestibular divide as faces e os lábios dos arcos dentários. Pela sexta
semana, todos os embriões dentários decíduos inferiores e superiores estão
presentes.
( ) No estágio capsular, áreas de densidade celular aumentada eventualmente
dão início às partes esmaltadas do dente e sua matriz periodontal.
( ) O estágio campanular representa o alargamento do tamanho do germe
dentário e o aprofundamento da sua superfície inferior.
Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011,
analise os itens abaixo acerca das competências da
EBSERH e a seguir assinale a alternativa correta:
I. Administrar unidades hospitalares, bem como prestar
serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e
de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito
do SUS.
II. Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras
instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à
pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à
formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante
as condições que forem fixadas em seu estatuto social.
III. Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de
instituições federais de ensino superior e de outras
instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da
saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade
torne necessária essa cooperação, em especial na
implementação das residências médicas, multiprofissional
e em área profissional da saúde, nas especialidades e
regiões estratégicas para o SUS.
Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho
de 2011, conjunto de ações e serviços de saúde articulados
em níveis de complexidade crescente, com a finalidade
de garantir a integralidade da assistência à saúde é a
definição de:
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
Considerando o texto constitucional, indique a opção CORRETA a respeito dos direitos de nacionalidade e cidadania:
De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993., são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO:
Caso um veículo oficial do Ministério Público do Estado de São Paulo, conduzido por motorista a serviço da Subprocuradoria Geral de Justiça, envolveu–se em acidente de trânsito, causando dano a terceiro. Na ação de indenização proposta pela vítima, deverá figurar no polo passivo da demanda:
Assinale a opção correta com C e com E a errada.
Sobre o processo decisório, é correto afirmar:
( ) a tomada de decisão acontece permanentemente, independente do nível hierárquico.
( ) independentemente do nível hierárquico, na tomada de decisão existem critérios determinados pela cultura organizacional.
( ) no processo decisório, a escolha de uma alternativa de decisão leva em consideração que as alternativas encontradas serão ótimas, não bastando que sejam apenas satisfatórias.
Com relação às técnicas de solução de problemas, não se pode afirmar:
A respeito do Sistema de Avaliação da Educação Básica, assinale a opção correta.
Considerando a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, assinale a opção correta.
A firma Pipiripaco S/A, prevendo prováveis perdas no recebimento de seus créditos que, no balanço de 2011, eram de R$ 85.000,00, mandou fazer provisão de 3% desse valor, mas, durante o exercício seguinte, contabilizou perdas de apenas R$ 1.300,00. Em dezembro de 2012, pretendendo fazer provisão nos mesmos moldes anteriores, para proteger o valor de R$ 100.000,00 que tem a receber, vai contabilizar uma despesa com devedores duvidosos no valor de
São características das contas conceituadas como financeiras do passivo no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP:
Em conformidade com as normas de auditoria, para que um auditor seja considerado experiente, deve demonstrar que tem experiência prática de auditoria e conhecimento razoável de:
A empresa Seringueira S.A. produtora de mangueiras industriais efetuou o pagamento do frete relativo ao transporte de produtos acabados que estavam armazenados no porto, a caminho do cliente. Referido frete decorreu da devolução de venda, por atraso na entrega. Dessa forma, o custo do frete deverá ser lançado:
A conta ICMS a recuperar é utilizada na escrituração contábil da empresa para registrar o ICMS incidente na aquisição de mercadorias por ela, a ser compensado com o ICMS incidente nas vendas que ela irá realizar. Sobre esta conta, pode–se afirmar, exceto, que:
O capital de R$ 100.000,00 foi aplicado em um banco por 2 meses. A taxa de juros compostos dessa aplicação foi 1% ao mês. Decorridos esses 2 meses, o montante dessa primeira aplicação foi resgatado e aplicado em outro banco por 4 meses no sistema de juros simples. A taxa de juros dessa segunda aplicação foi 2,5% ao mês. Então, o montante, ao final da segunda aplicação, foi:
Para a instalação de alojamentos em canteiros de obras, há vários requisitos defi nidos no âmbito da NR 18. Assinale a opção incorreta.
Várias amebas vivem livremente em água doce ou no mar.
Algumas amebas podem viver no corpo humano sem causar
prejuízo, em uma relação que chamamos _________, como, por
exemplo, a Entamoeba gengivalis, que vive na boca, e a Entamoeba
coli, que vive no intestino. Por outro lado, a Entamoeba
histolytica é __________, e, ao instalar–se no intestino humano,
provoca a doença conhecida como amebíase.
Os termos que completam corretamente as lacunas acima são,
respectivamente:
Os cartógrafos sempre se deparam com um problema sem
solução quando buscam mapear o planeta Terra. Não importa
qual projeção será adotada, qualquer que seja a projeção ela vai
apresentar algum tipo de distorção, seja ela na área mapeada, na
forma do que é mapeado ou nas distâncias da superfície terrestre.
As figuras a seguir mostram as variadas projeções cartográficas.
A partir da análise das figuras e de suas características principais,
a relação correta entre a figura, o tipo de projeção e o cartógrafo
que a elaborou é:
“Região concentrada é a área onde os acréscimos de ciência e tecnologia ao território se verificam de modo contínuo. Expressão mais intensa do meio técnico–científico–informacional, essa região tem como polo as metrópoles de São Paulo e do Rio de Janeiro. Nessa região, a modernização generalizada e a intensa circulação interna e com outras regiões e países correspondem a uma marcada divisão territorial do trabalho. Sede da agricultura mais moderna do Brasil e do mais expansivo desenvolvimento industrial e financeiro, essa área concentra, também, os níveis superiores dos sistemas de saúde, educação, lazer e serviços modernos, como a publicidade, cujas demandas são garantidas pelo consumo dessa grande concentração produtiva e populacional”.
(http://www.tecsi.fea.usp.br/eventos/Contecsi2004/BrasilEmFoco/port/consnac/ocupa/procurb/rconcen/index.htm (adaptado), acesso em 12/03/2013.)
O conceito de região concentrada, criado em 2001, já sofreu uma atualização, em função da dinâmica econômica e científicotecnológica. A região concentrada atualizada está representada na seguinte figura:
O Poder Constituinte Reformador encontra limites na ordem constitucional vigente.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Com relação às previsões constitucionais sobre ciência e tecnologia (Artigos 218 e 219), assinale a afirmativa correta.
Em regra, o poder regulamentar deve ser exercido pelo chefe do Executivo, tendo como base de sustentação uma lei prévia. No entanto, a Constituição da República permite que o Presidente da República faça uso do chamado decreto autônomo, que é editado sem fundamento em uma lei anterior. Assinale a alternativa que apresenta o caso em que esse decreto poderá ser utilizado sem que se configure uma ofensa à separação de poderes.
José funcionou como perito em determinado processo que foi extinto com resolução do mérito em razão da rejeição do pedido do autor. Não foram interpostos recursos, a sentença transitou em julgado e o processo foi arquivado. José não recebeu seus honorários anteriormente aprovados por decisão judicial e ingressou com ação própria a fim de recebê-los. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O crédito de perito aprovado por decisão judicial constitui título executivo extrajudicial e José poderá se valer do processo de execução para promover a execução forçada.
II. José deverá ingressar primeiro com liquidação dos honorários que se fará, necessariamente, por arbitramento.
III. Trata-se de título executivo judicial e José pode iniciar a fase de cumprimento de sentença.
Assinale:
