Questões de Concurso – Aprova Concursos

107941)

Q277377 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Maria emprestou R$ 5.000,00 para Cláudia. Uma semana antes do vencimento da obrigação, Cláudia procura Maria propondo que o pagamento seja feito por meio de uma cessão do crédito a alimentos que ela possui com José (pai de Cláudia), avaliado em R$ 20.000,00.
A partir da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a)
Não é possível a cessão de créditos, pois o direito a alimentos é incessível por expressa vedação legal.
b)
Não é possível a cessão de créditos, pois o valor devido por Maria é menor do que o crédito que ela tem com José.
c)
Somente será possível a cessão de créditos, caso José concorde com a substituição da credora.
d)
Somente será possível a cessão de créditos após o vencimento da dívida, por expressa determinação legal.
e)
Somente será possível a cessão de créditos, caso Maria tenha alguma relação de parentesco com José.

107942)

Q277384 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação à lei penal no espaço, assinale a afirmativa incorreta.

a) A legislação penal brasileira adota o princípio da territorialidade absoluta.
b) Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados em aeronave pública brasileira ainda que esteja em território estrangeiro.
c) As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática.
d) São princípios empregados para solucionar a regra da extraterritorialidade: personalidade ou nacionalidade, domicílio, defesa, justiça universal, representação ou da bandeira.
e) Para fins de Direito Penal, o conceito de território não se restringe à área limitada pelas fronteiras brasileiras.

107943)

Q277389 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Sobre os recursos em geral, assinale a afirmativa correta.

a)
Não há no Código de Processo Penal vigente a possibilidade Rede recurso de ofício pelo juiz.
b)
Terceira pessoa, ainda que não tenha interesse direto na decisão, pode recorrer na busca do incremento da pena.
c)
Ainda que intempestividade tenha sido causada por erro ou omissão dos funcionários da justiça, com base no princípio da segurança jurídica, o recurso nesta condição não poderá ser admitido.
d)
Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
e)
O recurso em sentido estrito, a apelação, o protesto por novo júri e os embargos infringentes, são espécies de recursos previstos no Código de Processo Penal.

107944)

Q277391 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Sobre a busca e apreensão, assinale a afirmativa incorreta.

a)
A busca domiciliar não poderá ser determinada de ofício pelo juiz, dependendo de requerimento de qualquer das partes.
b)
A busca domiciliar será executada de dia, podendo se realizar à noite se consentida pelo morador.
c)
No caso de o morador não autorizar a realização da busca legalmente determinada, o executor da ordem poderá arrombar a porta e forçar a entrada.
d)
A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
e)
O executor da busca, quando o morador estiver ausente, fica autorizado a arrombar a porta, devendo a diligência ser assistida por qualquer vizinho presente.

107945)

Q277505 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A Constituição da República Federativa doo Brasil elenca a competência legislativa dos entes da Federação, estabelecendo competências privativas, concorrentes e residuais.

Assinale a alternativa que estabelece competência legislativa concorrente entre os entes da Federação.

a)
Direito Comercial.
b)
Proteção à Infância e à Juventude.
c)
Serviço Postal .
d)
Trânsito e Transporte.
e)
Nacionalidade.

107946)

Q277512 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Em relação ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, com base nas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

a)
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
b)
Aos servidores é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição única e exclusiva do ente público e dos servidores ativos.
c)
Somente será assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários dos servidores inativos quando houver aumento da remuneração ou subsídio dos servidores ativos.
d)
A aposentadoria do servidor por invalidez permanente se dá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
e)
Aplicar-se-á o regime próprio do servidor público, para todo e qualquer servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

107947)

Q277517 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A Constituição Federal possui uma série de exigências a respeito do concurso público. Caso a Administração Pública realize um concurso e não nomeie todos os aprovados, segundo a CF, assinale a afirmativa correta.

a) Enquanto o concurso estiver dentro do prazo de validade não poderá ser aberto novo concurso, independentemente de haver ou não aprovados no certame anterior.
b) Caso haja novo concurso, os aprovados no novo certame não poderão ser convocados enquanto restarem aprovados do concurso anterior, desde que esse ainda esteja dentro do prazo de validade.
c) Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura de novo concurso, independentemente do prazo de validade do certame.
d) Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura de novo concurso, desde que o certame anterior esteja no prazo de validade.
e) Havendo aprovados no concurso anterior, é vedada a abertura de novo certame, ainda que o anterior já tenha expirado seu prazo de validade.

107948)

Q277524 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Dentre os vários instrumentos de controle sobre a Administração Pública encontra‐se a ação civil pública.
Com relação a essa ação assinale a afirmativa correta.

a) Somente o Ministério Público é legitimado para a interposição da ação civil pública.
b) Qualquer cidadão poderá interpor a ação civil pública.
c) A empresa pública possui legitimidade para interpor a ação civil pública.
d) O município não possui legitimidade para interpor a ação civil pública.
e) As autarquias não possuem legitimidade para interpor a ação civil pública, por expressa vedação da Lei n. 7.347/85.

107949)

Q277529 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Cláudio e Cristina celebram um negócio jurídico que aparenta conferir direitos à Maria, quando, na verdade e com anuência de Maria, Pedro é que será beneficiado realmente pelo negócio jurídico celebrado. Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a)
Trata-se de lesão, pois Maria foi prejudicada em razão do negócio jurídico celebrado.
b)
Trata-se de simulação e independe de ação judicial para ser reconhecida.
c)
Trata-se de erro, pois Cláudio e Cristina indicaram, de forma equivocada, o beneficiado pelo negócio jurídico.
d)
Trata-se de dolo, pois Cláudio e Cristina tiveram a intenção de prejudicar Maria.
e)
Trata-se de fraude contra credores e admite confirmação pelas partes.

107950)

Q277531 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

José, Maria, Pedro e Caio, por seu advogado Paulo, ingressaram com determinada ação judicial de conhecimento em face da Empresa J, buscando o reconhecimento de relação jurídica e a condenação da Empresa J a devolver verba paga pelos autores. Tratava-se de matéria unicamente de direito e o juízo decidiu casos idênticos que resultaram na total improcedência do pedido. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a)
O juiz, antes da citação da ré, poderá prolatar a sentença de mérito, podendo os autores interpor recurso de apelação, caso em que será vedado ao juiz não manter a própria decisão.
b)
Se o juiz sentenciar antes mesmo de citada a empresa ré, os litisconsortes terão prazo em dobro para recorrer da decisão por meio de agravo.
c)
Se o juiz sentenciar antes da citação da ré, caberá a interposição de agravo interposto por instrumento por se tratar de decisão suscetível de causa à parte lesão grave.
d)
O juiz poderá sentenciar favorecendo integralmente a ré, mas somente depois da sua regular citação, ato que formaliza o ingresso da parte demandada na relação processual e valida o processo.
e)
O juiz dispensa a citação da ré e profere a sentença reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, estando a decisão sujeita ao recurso de apelação.

107951)

Q277536 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Analise a decisão que trata da situação verídica na qual a parte, sem representante processual, assinou a contestação. “O Magistrado sentenciante decretou a revelia do Apelante em razão de não ter constituído procurador nos autos e condenou-o ao pagamento, a título de danos morais, no valor de 30 (trinta) salários mínimos (...) recorrente não trouxe nenhuma justificativa da falta de representação por advogado, fazendo‐o tão somente em sede de Apelação quando junta declarações de pessoas moradoras daquele município, significando preclusão no seu direito, porque não o fez oportunamente”. Partindo da temática em foco, assinale a afirmativa correta.

a)
À parte é lícito postular em causa própria quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, caso falte advogado no lugar.
b)
A nulidade de ato é sempre matéria de ordem pública mesmo nos casos em que o juiz não deva agir de ofício e, portanto, não se sujeita aos efeitos da preclusão.
c)
O advogado poderá procurar em juízo sem mandato se a parte representada assinar a petição inicial conjuntamente, constituindo tacitamente o patrono.
d)
Em caso de revelia, ao autor é lícito demandar declaração incidente no mesmo processo, que absorverá os efeitos da revelia, dispensando‐se nova citação do réu.
e)
É lícita a alteração do pedido mesmo depois de saneado o processo, desde que o revel seja novamente citado.

107952)

Q277543 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Sobre a extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

a)
É majoritário nos Tribunais Superiores o entendimento de que a extinção da punibilidade em face da morte do agente, quando baseada em certidão de óbito falsa, poderá ser superada com a propositura de nova ação penal.
b)
Desde a reforma do Código de Processo Penal trazida pela Lei n. 11.719 que o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo juiz após a resposta à acusação leva á absolvição imprópria do acusado.
c)
O juiz não poderá declarar a extinção da punibilidade de ofício.
d)
O momento correto para o juiz declarar extinta a punibilidade do agente é após a resposta à acusação. Após esse momento, apenas poderá haver o reconhecimento da extinção na sentença.
e)
Extingue‐se a punibilidade pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão do ofendido, aceito ou não, nos crimes de ação penal privada.

107953)

Q277548 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

João passeava com seu filho de 3 anos em um bosque ermo quando um cão feroz, sem coleira e desacompanhado, tentou atacar a criança. Encontrando um tronco de madeira no chão, pegou o objeto e deu uma paulada no animal, que fugiu machucado. Diante da situação hipotética, João foi denunciado. Nesse caso, de acordo com o entendimento majoritário nos Tribunais pátrios,

a) João praticou o crime do Art. 32 da Lei n. 9.605 (Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.) e, por isso, deve ser condenado.
b) João atuou em legítima defesa, devendo ser absolvido.
c) João não poderá ter reconhecida a legítima defesa pelo fato de que esta causa de exclusão da ilicitude não pode ser aplicada quando a injusta agressão for praticada em face de terceiro.
d) João atuou em estado de necessidade, devendo ser absolvido.
e) João não poderá ter reconhecido o estado de necessidade, pois como pai ele tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

107954)

Q277550 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Os elementos listados a seguir devem estar presentes necessariamente em qualquer espécie de crime culposo, à exceção de um. Assinale-o.

a) Inobservância do dever objetivo de cuidado.
b) Previsão pelo agente.
c) Tipicidade.
d) Resultado lesivo.
e) Previsibilidade.

107955)

Q277613 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Arquivologia

De acordo com o Decreto n. 4.073/02, o Sistema Nacional de

Arquivos – SINAR tem por finalidade implementar a política

nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à

preservação e ao acesso aos documentos de arquivo. O SINAR

tem como órgão central:

a)
O Arquivo Nacional – AN
b)
O Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ
c)
O Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos – SIGAD
d)
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD
e)
O Ministério da Justiça – MJ

107956)

Q277687 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição, não se inclui

a) a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração.
b) duração do trabalho não superior a 40 horas semanais.
c) a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
d) a proibição de trabalho noturno a menores de 18 anos.
e) a extensão do fundo de garantia do tempo de serviço ao empregado rural.

107957)

Q277694 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

As alternativas a seguir apresentam algumas competências da União, à exceção de uma. Assinale–a.

a) manter o correio aéreo nacional.
b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica.
c) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

107958)

Q277699 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Sobre a disciplina do habeas corpus, assinale a afirmativa correta.

a) Admite–se o manejo do habeas corpus para defesa das liberdades constitucionais em geral, como a liberdade de religião, não se restringindo o instrumento à defesa da liberdade de locomoção.
b) o paciente do habeas corpus deve ser brasileiro no gozo dos direitos políticos.
c) O registro como advogado é exigido para a impetração do habeas corpus, admitindo–se, todavia, o seu manejo por estudantes de direito inscritos como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Não é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal.
e) É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

107959)

Q277719 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

No Brasil, pode–se afirmar que as ações dos agentes públicos

geram o dever de indenizar. O Art. 37, parágrafo 6º da CF fez uma

opção por determinada teoria.

Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pelo dispositivo

constitucional supramencionado.

a)
Teoria do Risco Integral.
b)
Teoria do Risco Proveito.
c)
Teoria do Risco Administrativo.
d)
Teoria da Culpa Anônima.
e)
Teoria da Culpa Civil.

107960)

Q277721 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Os atos de improbidade administrativa possuem uma disciplina específica no nosso ordenamento jurídico.
Com relação ao regramento da improbidade administrativa pelo nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

a) O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública e dos direitos políticos.
b) O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à perda dos direitos políticos.
c) O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos.
d) O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, à perda direitos políticos e à suspensão da função pública.
e) O ato de improbidade sujeita o autor apenas à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à suspensão da função pública.

107961)

Q277740 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Psicologia

De acordo com o Código de Ética dos Psicólogos Brasileiros, assinale a afirmativa correta.

a) O psicólogo deve prestar serviços à comunidade em situações de emergência ou calamidade sem usufruir benefício pessoal.
b) O psicólogo, no exercício da profissão, não possui atribuição de comunicar, aos órgãos competentes, irregularidades observadas.
c) O psicólogo não é responsável por arquivar resultados de seu trabalho.
d) O psicólogo poderá sugerir a derivação de um paciente atendido numa instituição para sua clínica privada, sempre que for conveniente.
e) O psicólogo não é obrigado a fornecer os resultados de seu atendimento.

107962)

Q277822 - FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário

Em relação à nacionalidade, a Constituição da República Federativa do Brasil reconhece a existência de brasileiros natos e naturalizados, vedando a lei distinção entre eles. A própria Constituição dispõe que determinados cargos somente poderão ser ocupados por brasileiros natos. Com base na Constituição/88, assinale a alternativa que indica o cargo que pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.

a) Presidente da República.
b) Presidente do Senado Federal.
c) Presidente da Câmara dos Deputados.
d) Governador de Estado.
e) Oficial das Forças Armadas.

107963)

Q277827 - FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União obedecerá aos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.

a) Publicidade.
b) Eficiência.
c) Moralidade.
d) Arbitrariedade.
e) Impessoalidade.

107964)

Q277853 - FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário

Em relação aos meios de proteção aos direitos individuais, em caso de prisão ilegal de um indivíduo, o instrumento legal adequado para defendê‐lo é

a) o Mandado de Segurança.
b) o Habeas Data.
c) o Recurso Ordinário Constitucional.
d) a Ação Popular.
e) o Habeas Corpus

107965)

Q277909 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração

Com relação aos atos de improbidade administrativa, assinale V para a afirmativa verdadeira e F a falsa.
( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, está sujeito às cominações (ameaça de punição, por infração à lei) da Lei até o limite do valor da herança.
( ) Comete um ato de improbidade administrativa aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade que o beneficie de forma direta ou indireta.
( ) Reputa–se agente público, para os efeitos da Lei específica, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.
As afirmativas são respectivamente:

a) V, F e F.
b) F, F e V.
c) V, V e F.
d) F, V e F.
e) V, V e V.

107966)

Q277916 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração

De acordo com o Controle Judicial da Administração Pública, o prazo para impetrar o mandado de segurança é de

a) 120 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.
b) 90 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.
c) 120 dias, contados após o julgamento do recurso.
d) 60 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.
e) 60 dias, contados após o julgamento do recurso.

107967)

Q277923 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração

Assinale a alternativa que indica como o Estado atua contra um ato ilegal.

a)
pela renúncia.
b)
pela anulação.
c)
pela revogação.
d)
pela contraposição.
e)
pela extinção objetiva.

107968)

Q277930 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração

Analise a fragmento a seguir.
“O atraso de pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.”
O prazo, previsto em lei específica, em relação aos dias de atraso que constituem motivo para rescisão do contrato, é

a)
inferior a sessenta dias.
b)
superior a noventa dias.
c)
inferior a noventa dias.
d)
superior a trinta dias.
e)
inferior a trinta dias.

107969)

Q277935 - FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário

Fulano de Tal, cidadão brasileiro, integrante de uma Associação de Moradores de Bairro, tomou conhecimento de que o Prefeito de sua cidade fraudou documentos e, dessa forma, permitiu a construção de edifícios comerciais em um parque estadual. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) Fulano de Tal deve impetrar mandado de segurança individual para anulação do ato lesivo.
b) A Associação de Moradores deve impetrar mandado de segurança coletivo para anulação do ato lesivo.
c) Fulano de Tal deve ajuizar ação popular para anulação do ato lesivo.
d) Como as obras ainda não foram iniciadas, não existe lesão ao patrimônio público, a ser amparada por ação individual ou coletiva.
e) A Associação de Moradores deve ajuizar ação popular coletiva para anulação do ato lesivo.

107970)

Q277942 - FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário

João, servidor de uma concessionária de serviço público de transporte, em um dia de fúria agrediu fisicamente um usuário do serviço sem ter sido injustamente provocado. No caso, ficou comprovada a agressão dolosa do funcionário e o usuário, além da vergonha de ser agredido em público, desembolsou recursos próprios com o tratamento de suas lesões. Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a) A concessionária deverá arcar com a indenização e não poderá buscar o ressarcimento junto ao funcionário.
b) Apenas o funcionário poderá ser responsabilizado.
c) A concessionária irá responder e poderá ser ressarcida pelo servidor.
d) A indenização deverá ser paga pela concessionária e pelo servidor na proporção de 50% para cada um.
e) No caso, quem responde sempre é o Estado, pois é o responsável último pelo serviço.

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