Sobre a Administração e os direitos sociais: I.Nos afastamentos do servidor público para o exercício de mandato eletivo é constitucionalmente assegurada a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive nos casos de promoção por antiguidade e por merecimento. II.O direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, assim como aos servidores públicos e trabalhadores domésticos. III.Entre as providências admitidas pelo texto constitucional para que União, Estados e Municípios atendam aos limites definidos para despesa com pessoal ativo e inativo encontra-se a exoneração dos servidores não estáveis, considerados assim aqueles admitidos na Administração direta, autárquica e fundacional, sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983. Atenção: Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:
O princípio da supremacia do interesse público informa a atuação da Administração pública
Os serviços públicos podem ser prestados direta ou indiretamente pelo Poder Público, respeitadas a titularidade e competência previstas na legislação pertinente. Dentre a possibilidade de execução indireta do serviço público por determinado ente está a outorga de
Em termos de eficácia legislativa, entende-se que a lei é o parâmetro maior para o juiz. Este, porém, na omissão da lei, deverá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Este enunciado concerne ao princípio
Para obter um empréstimo bancário, Félix Alberto hipoteca sua casa, concordando em se prever, no contrato com o banco, que este, na qualidade de credor hipotecário, poderá ficar com o imóvel em caso de inadimplência. Também se prevê que o próprio Félix Alberto poderá dar o imóvel em pagamento da dívida, após seu vencimento. Em relação a essas cláusulas contratuais, é correto afirmar:
Considere as seguintes afirmativas:
I.As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho são dotadas de efeito vinculante.
II.A competência constitucionalmente assegurada para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho e os
habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria sob sua jurisdição implica o reconhecimento de legitimidade
para o exercício de jurisdição penal aos órgãos da Justiça do Trabalho.
III.A instalação de justiça itinerante pelos Tribunais Regionais do Trabalho deve servir-se, segundo o texto constitucional,
dos equipamentos públicos disponíveis, sendo vedada a utilização daqueles de natureza particular ou comunitária.
Está correto o que consta em
Um dos Objetivos Estratégicos do TRT - 2ª Região São Paulo é Alinhar 100% das unidades administrativas e judiciárias à estratégia institucional, integrando-as ao Modelo de Gestão e Ações Estratégicas aprovados pelo Tribunal. Para tanto, utiliza o Planejamento Estratégico de RH que deverá levar em consideração:
I.Coerência entre si das políticas, práticas e decisões de recursos humanos, além de estarem consistentes com o planejamento global da organização.
II.Elaboração pautada dos procedimentos de recrutamento e seleção.
III.Interação com o ambiente interno e externo, atuando de forma inovadora e diferenciada, sendo capaz de influenciar toda a organização.
IV.Após formalização não poderá ser modificado ou alterado, garantindo assim o sucesso das ações propostas.
Está correto o que se afirma em
Sobre o Pedido de Compras, NÃO é correto afirmar:
A propósito de semelhanças ou distinções entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista sabe-se que,
José Silva possui residências em São Paulo, onde vive nove meses por ano em razão de suas atividades profissionais, bem como em Trancoso, na Bahia, e em São Joaquim, Santa Catarina, onde alternadamente vive nas férias de verão e inverno. São seus domicílios
São beneficiários dos segurados no regime geral, na condição
de dependentes,
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social". A respeito da ordem econômica e social disposta na
Constituição, assinale a opção correta.
No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de
eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a
alternativa correta.
A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas,
assinale a alternativa correta.
“É preciso promover um novo mecanismo, que permita a
permeabilidade, que faça a sociedade proativa ser sinérgica
com o Estado, para tornar os governos capazes de saber quais
são as reais demandas a serem satisfeitas, e como."
COSTA, Índio da. Administração Pública no século XXI: foco no Cidadão.
Rio de Janeiro: Qualitymark, 2008
Considerando o novo padrão da GESPÚBLICA e o
respectivo slogan de que “é preciso ser excelente sem deixar
de ser público", uma instituição pública lançou mão de
diversos conceitos e critérios do Modelo de Excelência em
Gestão Pública (MEGP), aperfeiçoado ao longo dos últimos
anos. Acerca desse tema, é correto afirmar que o critério da
responsabilidade social, que pode ser corretamente expresso
como o(a)
A respeito dos servidores públicos federais, assinale a
alternativa correta.
O art. 44, caput do CPB, prevê regras de observância ao
Estado–juiz quando analisa a possibilidade de substituição de
uma pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Em
relação ao tema, assinale a alternativa correta.
50.O inquérito policial é um procedimento administrativo de
investigação, a cargo das Polícias Judiciárias estaduais e
federal, com a finalidade precípua de subsidiar as futuras
ações penais, públicas ou privada. Acerca do tema inquérito
policial, é correto afirmar que
Read text to answer from 33 through 38.
This (Illegal) American Life
By Maria E. Andreu My parents came to New York City to make their fortune when I was a baby. Irresponsible and dreamy and in their early 20s, they didn't think things through when their visa expired; they decided to stay just a bit longer to build up a nest egg. But our stay got progressively longer, until, when I was 6, my grandfather died in South America. My father decided my mother and I should go to the funeral and, with assurances that he would handle everything, sat me down and told me I'd have a nice visit in his boyhood home in Argentina, then be back in America in a month. I didn't see him for two years. We couldn't get a visa to return. My father sent us money from New Jersey, as the months of our absence stretched into years. Finally, he met someone who knew "coyotes" - people who smuggled others into the U.S. via Mexico. He paid them what they asked for, and we flew to Mexico City. They drove us to the Mexican side of the border, and left us at a beach. Another from their operation picked us up there and drove us across as his family. We passed Disneyland on our way to the airport, where we boarded the plane to finally rejoin my father. As a child, I had thought coming back home would be the magical end to our troubles, but in many ways it was the beginning. I chafed at the strictures of undocumented life: no social security number meant no public school (instead I attended a Catholic school my parents could scarcely afford); no driver's license, no after-school job. My parents had made their choices, and I had to live with those, seeing off my classmates as they left on a class trip to Canada, or packing to go off to college, where 1 could not go. The year before I graduated from high school, Congress passed the amnesty law of 1987. A few months after my 18th birthday, I became legal and what had always seemed a blank future of no hope suddenly turned dazzling with possibility. When I went for my interview at the Immigration and Naturalization Service, the caseworker looked at me quizzically when he heard me talk in unaccented English and joke about current events. Surely this American teenager did not fit in with the crowd of illegals looking to make things right. At the time, I was flattered. His confusion meant I could pass as an American.
(Newsweek, October 2f , 2008. Page 12.)
Some of the author's hassles were
texto abaixo contextualiza o tema tratado nas questões de 41 a 43. Leia-o atentamente.
"A Justiça Federal do Rio de Janeiro aceitou nesta quinta-feira, 15, a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra seis agentes do regime militar acusados de envolvimento no atentado do Riocentro, em 30 de abril de 1981. A juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, da 69 Vara Criminal Federal, entendeu que o caso cabe à Justiça comum - e não militar - e que os crimes de tentativa de homicídio, associação em organização criminosa, transporte de explosivos e fraude processual não estão prescritos por terem sido cometidos de forma sistemática e frequente durante a ditadura." (Disponívelem: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,justica-acata-denuncia-contra-acusados-pelo-atentado-do-riocentro,1167081,0.htm, em 15 de maio de 2014, às 12606.)
Quando tal fato ocorreu, em 1981, o Brasil vivia os últimos momentos da Ditadura Militar e era governado pelo último presidente militar, representante deste regime de exceção. Trata-se de
Considerando as regras constitucionais sobre as funções essenciais da justiça, analise. I.Constituem garantias do Ministério Público: vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. Constituem vedações do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei, exercer atividade político-partidária e exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem exceções. II.A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. III.Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação facultativa da Ordem dos Advogados do Brasil, exercerão a representa- ção judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Está(ão ) INCORRETA(S ) a(s ) afirmativa(s )
A Constituição de 1988 contém, no Título Ill que trata da "Organização do Estado", um capítulo específico sobre
Administração Pública - o capítulo Vll. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a
classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração
Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)
A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da “Organização do Estado", um capítulo específico sobre
Administração Pública – o capítulo VII. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a
classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração
Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)
"Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em
qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de
Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e
com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível
de censura". Assim determina o Decreto n9 6.029/2007 sobre as Comissões de Ética, importantes instrumentos
preconizados pelo Decreto n9 1.171/1999 e que, posteriormente, tiveram a regulamentação de algumas de suas ações
por meio do diploma legal retrocitado. Acerca do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Dentre os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, encontra–se
A aplicação da Lei de Licitações permite que, privilegiando o princípio da isonomia, a Administração escolha a proposta mais vantajosa para firmar um ajuste, observados os critérios de adjudicação estabelecidos no edital. Estão sujeitos ao procedimento de licitação os
Segundo a Lei ne 8.112/90, são deveres do servidor:
I. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais;
II. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo;
III. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando
houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
Está(ão ) correta(s ) apenas a(s ) afirmativa(s )
Segundo o nosso ordenamento jurídico é possível a responsabilização civil, pois aqueles que, por ato ilícito, causam dano
a outrem, ficam obrigados a repará-lo. Sobre as regras relativas à responsabilidade civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
Assinale a opção que apresenta o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
O BSC (Balanced ScoreCard) é utilizado na Gestão Estratégica das organizações e envolve ações diversas para atingimento dos resultados, EXCETO:
Sobre o Tribunal de Contas da União é INCORRETO afirmar que
