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Dentre os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, encontra–se
a garantia do mandado de segurança para a proteção do direito de ir e vir.
a garantia de não admissão nos processos, das provas obtidas por meios ilícitos, salvo nos casos de guerra e atentado contra a ordem constitucional.
o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independente de quaisquer exigências legais quanto à qualificação profissional.
a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
a garantia da concessão de extradição aos estrangeiros, em casos de crimes políticos.
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